Melhor advogado para Recurso Extraordinário

Melhor advogado para Recurso Extraordinário

08/05/2024

8 min de leitura

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O melhor advogado para recurso extraordinário é uma busca comum para escritórios que possuem um processo que teve sua sentença contrária ao pedido. 

Nos casos em que os critérios para o Recurso Extraordinário estão presentes, esse procedimento pode questionar as matérias constitucionais não observadas pela decisão.

Se você chegou até aqui buscando pelo melhor advogado para recurso extraordinário, explicaremos um pouco mais sobre a temática e sobre como contar com este profissional de maneira eficiente para buscar o melhor resultado possível. Confira.

O que é o Recurso Extraordinário?

Recurso extraordinário é o nome dado a um procedimento constitucionalmente previsto, assim como no Código de Processo Civil, para situações que busquem tratar assuntos de natureza constitucional

Obviamente, se tratando de tema constitucional, é um recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, que leva à última instância uma matéria que extrapole temáticas do direito comum.

Em alguma medida, é reservado a tema que não apenas discutam constitucionalidade, mas que abordem questões relevantes para o ordenamento jurídico como um todo, buscando pacificar o entendimento jurídico sobre um tema de relevância ampla.

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Por se tratar de um tema que vai além da constitucionalidade, mas de toda sua repercussão, a decisão deixa de ser apenas sobre o caso analisado, tendo efeitos sobre os demais semelhantes

Por isso, é fundamental que sua busca sempre seja assistida pelo melhor advogado para recurso extraordinário, que é aquele com experiência e técnica suficiente para lidar com temáticas desta natureza.

A legislação que guia o melhor advogado para Recurso Extraordinário

Como já apontado no parágrafo anterior, o melhor advogado para recurso extraordinário atua sob dispositivos constitucionais e do Direito Processual Civil. Constitucionalmente, as definições legais estão no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, observando-se o seguinte texto:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  (BRASIL, 1988)

Neste texto, observa-se dois pontos principais. O primeiro, é a competência inquestionável do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário. O segundo são os critérios estabelecido para que se possa pleitear por ele em sede jurídica. Já o artigo 1.029 do Código de Processo Civil determina que:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (BRASIL, 2015)

Neste texto, observa-se critérios adicionais, que devem estar presentes no recurso ordinário para que ele seja recebido. O dispositivo reforça a importância de que o recurso aborde razões jurídicas adequadas. Há, ainda, outros critérios que o melhor advogado para recurso extraordinário deve observar para interpor o recurso ordinário, como veremos a seguir.

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Quando cabe Recurso Extraordinário?

Ainda no artigo 102 da Constituição Federal, pode-se observar o seguinte texto:

Art. 102, parágrafo 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (BRASIL, 1988)    

Nele, é possível observar que o recurso extraordinário deve ter repercussão geral naquela temática constitucional. Significa dizer que o melhor advogado para recurso extraordinário deve comprovar essa repercussão em sua petição, sob o risco de não ter a peça admitida em sede jurídica.

Prazo de interposição do Recurso Extraordinário

O prazo de interposição do Rext também é um assunto importante para quem busca o melhor advogado para recurso extraordinário, vista a possibilidade de que o processo já esteja com esse prazo em contagem.

Neste caso, é importante entender que, em regra, o caso segue a contagem geral de prazos de interposição de recursos previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 1.003. É o que se observa no caput e seu parágrafo 5º:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[…]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (BRASIL, 2015)

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Agravo em Recurso Extraordinário

Outra característica importante sobre a escolha do melhor advogado para recurso extraordinário é saber sobre as possibilidades de lidar com eventuais inadmissões ou dificuldades de garantir o Rext para o seu caso.

O Agravo em Recurso Extraordinário é uma possibilidade prevista no artigo 1.042 do Código de Processo Civil Brasileiro, que oferece o seguinte texto:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I – indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
II – inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;
III – inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. (BRASIL, 2015)

Neste sentido, pode-se fazer a leitura de que questões de intempestividade, coincidência com orientações de tribunais superiores e não reconhecimento da repercussão geral da questão são pontos que podem ser agravados em um cenário de Rext não admitido. Via de regra, o melhor advogado para recurso extraordinário também poderá auxiliar você a lidar com essa situação.

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É normal que um escritório de advocacia conte com outro para lidar com um Recurso Extraordinário?

Se você chegou até este artigo em busca do melhor advogado para Recurso Extraordinário, provavelmente já sabe que é uma prática comum e perfeitamente aceita que um escritório conte com outro para que o represente na interposição de um recurso extraordinário. Isso não acontece por acaso. 

Como se pode observar ao longo de tudo que já apresentamos sobre o Recurso Extraordinário, essa definitivamente não é uma peça processual comum na rotina da maior parte dos escritórios do Brasil. A bem da verdade, a maioria dos escritórios atuam sem um único recurso extraordinário na sua história. 

É por isso que buscar o melhor advogado para Recurso Extraordinário é uma estratégia mais inteligente do que buscar desenvolver uma pesquisa aprofundada para um único caso.

Em outras palavras, um escritório especializado no assunto otimiza suas chances de garantir o melhor desempenho técnico, ao mesmo tempo em que permite que você foque no atendimento do seu cliente

Assim, os recursos adequados são destinados para as áreas de especialidade de cada escritório, permitindo que equipes experientes em casos de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial foquem na questão técnica com a qual sua equipe costuma lidar.

Como encontrar o melhor advogado para Recurso Extraordinário no seu caso?

O melhor advogado para recurso extraordinário é, em geral, aquele que reúne uma série de características importantes para reunir a segurança e as capacidades técnicas para lidar com uma peça tão específica quanto essa. 

No Galvão & Silva Advocacia, costumamos definir que o melhor advogado para recurso extraordinário é aquele que reúne experiência, habilidade técnica processual e conhecimento específico na área de atuação.

O conhecimento específico na área de atuação é aquele que diz respeito à matéria em si. Trata-se da capacidade de compreender e se inteirar por completo do processo que chegou ao recurso extraordinário. 

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Este é o ponto da atuação que possui o maior intercâmbio entre as equipes. Nele, é importante contar com um escritório que também consiga conduzir uma troca de informações de forma segura e fluida.

A habilidade técnica processual, é claro, é o principal motivo pelo qual se busca o melhor advogado para recurso extraordinário para o seu caso. Trata-se da capacidade da equipe de lidar com a complexidade e os requisitos envolvidos na interposição deste tipo de peça. Trata-se, ainda, da capacidade de não apenas argumentar a favor do caso concreto, mas de demonstrar que efetivamente se trata de um cenário para recurso extraordinário de forma plena.

O terceiro critério de seleção para definir o melhor advogado para recurso extraordinário para o seu caso é a experiência neste tipo de peça. Obviamente, este tipo de situação se beneficia sobremaneira do conhecimento específico na área, mas a experiência faz com que sua escolha seja ainda mais segura. 

Escritórios como o Galvão & Silva, acostumados a lidar com casos de Tribunais Superiores, oferecem a você a segurança de contar com anos de experiência no assunto de forma a otimizar suas chances de sucesso.

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Para mais informações sobre o melhor advogado para Recurso Extraordinário, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, e agende uma consulta com um dos nossos, mais capacitados, especialistas no ramo de direito. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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