Defesa administrativa ambiental: como garantir seus direitos e evitar prejuízos

A defesa administrativa ambiental é o procedimento legal em que o autuado contesta autos de infração, embargos ou multas aplicadas por órgãos como IBAMA, CETESB e secretarias estaduais, buscando anular ou reduzir penalidades ambientais.

Esse tipo de defesa ocorre no âmbito administrativo, ou seja, antes de qualquer processo judicial, e é a primeira oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto na Constituição Federal.

Se bem conduzida, a defesa pode evitar consequências graves, como multas elevadas, interdição de atividades, suspensão de licenças ambientais ou inserção da empresa em cadastros de infratores.

Quando é possível apresentar defesa administrativa ambiental?

A defesa administrativa é cabível sempre que houver uma autuação ambiental formal, como:

• Auto de infração lavrado por fiscalização (IBAMA, CETESB, IBRAM, SEMAS, etc.);
• Imposição de multa por dano ambiental, supressão irregular de vegetação ou lançamento de efluente;
• Embargo de obra ou atividade econômica;
• Notificações com imposição de obrigações ambientais ou exigência de documentos.

Essas autuações têm respaldo no art. 70 da Lei nº 9.605/1998, que define infração administrativa ambiental como qualquer ação ou omissão que viole as normas jurídicas de uso, proteção ou recuperação do meio ambiente.Veja:

“Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”

A partir da ciência do auto de infração, o autuado tem prazo legal (geralmente de 20 dias) para apresentar sua defesa prévia. Perder esse prazo implica em revelia e consolidação da penalidade..

Quais são os riscos de não apresentar defesa?

Ignorar um auto de infração ambiental pode resultar em prejuízos graves, financeiros, operacionais e reputacionais. Veja os principais riscos envolvidos:

• Multas que ultrapassam R$ 50 milhões, conforme o Decreto nº 6.514/2008;
• Embargo da atividade econômica ou interdição do imóvel, mesmo com operação regular;
• Cancelamento de licenças ambientais, impedindo continuidade do empreendimento;
• Inclusão no Cadastro Nacional de Infratores Ambientais, o que afeta a imagem da empresa e limita parcerias;
• Restrição em licitações públicas, financiamentos e certificações ambientais.

Em muitos casos, essas penalidades são aplicadas de forma desproporcional ou com falhas no processo de autuação. No entanto, sem defesa técnica apresentada dentro do prazo, elas se tornam definitivas.

Contar com um advogado especializado em Direito Ambiental é a forma mais segura de estruturar uma resposta sólida, levantar provas, negociar medidas compensatórias e evitar prejuízos que poderiam ser evitados com uma atuação jurídica estratégica desde o início.

Como é feita a defesa administrativa ambiental?

Uma defesa eficaz exige análise técnica e jurídica detalhada. O processo inclui:

• Análise completa do auto de infração e dos documentos que embasaram a penalidade;
• Verificação de eventuais vícios formais ou falhas de procedimento por parte da fiscalização;
• Reunião de provas técnicas (laudos, fotos, mapas, licenças, protocolos) que comprovem a regularidade ou a intenção de correção;
• Fundamentação com base na legislação ambiental e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Apresentação da defesa escrita dentro do prazo e acompanhamento do trâmite até a decisão administrativa.

Em muitos casos, também é possível apresentar pedido de conversão da multa em medidas compensatórias ou propor um termo de compromisso com o órgão ambiental.

Como funciona o processo de defesa administrativa ambiental

A defesa administrativa é a primeira e mais estratégica oportunidade de contestar uma penalidade ambiental. O processo começa com a análise do auto de infração, levantamento de provas e estudo da legislação aplicável ao caso.

Em seguida, o advogado formula uma peça técnica, apontando eventuais vícios formais, inconsistências nos laudos, ausência de dolo ou culpa, e propondo medidas corretivas ou compensatórias quando necessário. Essa peça é protocolada junto ao órgão autuador, dentro do prazo legal, geralmente de 20 dias úteis.

A atuação jurídica continua nas fases recursais, se necessário, até a decisão definitiva. Um bom acompanhamento evita judicializações desnecessárias e demonstra boa-fé e comprometimento com a legislação ambiental, o que pode influenciar positivamente na decisão da autoridade competente.

Defesa técnica do escritório Galvão & Silva evita multa em caso de autuação ambiental

Em um caso recente, nossa equipe atuou em defesa de um produtor rural do interior do Mato Grosso que foi surpreendido com um auto de infração ambiental e o consequente embargo de sua área produtiva, sob a acusação de supressão de vegetação sem autorização.

No entanto, o produtor havia protocolado o pedido de licença ambiental junto ao órgão estadual meses antes da fiscalização. Diante disso, o escritório Galvão & Silva Advocacia apresentou defesa administrativa demonstrando a existência do protocolo, a boa-fé do produtor e a ausência de qualquer dano ambiental significativo.

Como resultado, conseguimos a suspensão do embargo e a anulação da multa, inicialmente fixada em R$ 60 mil.

Esse caso reforça a importância de uma atuação jurídica rápida, técnica e bem fundamentada para reverter autuações indevidas e evitar prejuízos significativos às atividades produtivas.

Por que contar com um advogado para uma defesa administrativa ambiental?

Embora o processo seja administrativo, ele exige conhecimento técnico, domínio da legislação ambiental e experiência com os trâmites dos órgãos fiscalizadores. Um erro formal ou ausência de provas pode consolidar a penalidade.

Contar com um advogado especializado garante:

• Formulação de defesas técnicas fundamentadas;
• Acompanhamento de prazos e recursos;
• Diálogo com o órgão ambiental e negociação de soluções alternativas;
• Redução de riscos jurídicos, financeiros e operacionais;
• Prevenção de judicialização e exposição pública da empresa.

Além da defesa, o advogado pode orientar na estruturação de programas de conformidade ambiental, reduzindo a chance de novas autuações.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te ajudar na sua defesa ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia tem atuação consolidada em defesas administrativas ambientais em todo o Brasil, com experiência frente a órgãos como IBAMA, CETESB, IBRAM, ICMBio e secretarias estaduais.

Nossa atuação abrange desde a elaboração da defesa técnica até a negociação de TACs, recursos hierárquicos e acompanhamento do processo até decisão final.

Se você recebeu um auto de infração ambiental ou enfrenta penalidades indevidas, fale agora com a equipe do Galvão & Silva Advocacia. Atuamos com precisão técnica, agilidade e compromisso com a proteção jurídica da sua atividade.