Consultoria para dano por multa ambiental: saiba quando procurar

A consultoria para dano por multa ambiental é essencial para empresas e pessoas físicas que desejam contestar, reduzir ou evitar penalidades por infrações ambientais.

Multas ambientais são aplicadas por órgãos como IBAMA, ICMBio e secretarias estaduais quando ocorre suposta violação à legislação ambiental. Muitas vezes, o autuado desconhece seus direitos ou perde prazos importantes para apresentar defesa.

Sem orientação jurídica adequada, essas multas podem gerar bloqueio de atividades, embargos, restrições em licitações e impacto direto na imagem da empresa. A consultoria jurídica especializada permite enfrentar a autuação com estratégia, técnica e respaldo legal.

O que é a multa ambiental e quando ela é aplicada?

Multas ambientais são penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e regulamentadas pelo Decreto nº 6.514/2008. Elas são aplicadas quando há indícios de infração ambiental, mesmo que o dano ainda não tenha ocorrido.

As situações mais comuns incluem:

• Desmatamento sem licença ou além do permitido;
• Incêndio em vegetação nativa sem autorização;
• Captação irregular de água ou lançamento de efluentes;
• Produção, transporte ou descarte de resíduos perigosos;
• Supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).

Essas multas podem chegar a R$ 50 milhões, a depender do grau da infração, reincidência e extensão do dano. Além disso, não são raras autuações injustas ou baseadas em interpretações técnicas frágeis.

Nessas situações, contar com consultoria para dano por multa ambiental desde o início ajuda a identificar falhas, prevenir prejuízos e aumentar as chances de anulação ou redução da penalidade.

Por que a consultoria jurídica é decisiva em casos de multa ambiental?

A atuação de um advogado especializado é crucial desde o recebimento do auto de infração. A consultoria jurídica atua para analisar a legalidade do ato administrativo, a correção dos fundamentos técnicos e as possibilidades de impugnação.

Com base na defesa técnica, é possível:

• Requerer a anulação total da multa, se houver vício formal ou ausência de provas;
• Obter a redução do valor com base em critérios de proporcionalidade;
• Propor Termo de Compromisso Ambiental como alternativa à penalidade;
• Evitar o agravamento da situação com embargos ou ações judiciais posteriores.

Muitas empresas perdem prazos ou entregam defesas genéricas, o que compromete a possibilidade de reversão. A consultoria ambiental garante análise estratégica e comunicação direta com o órgão autuador.

Consequências de não recorrer ou ignorar a multa ambiental

Ignorar uma autuação ambiental pode trazer consequências severas. Além da inscrição na Dívida Ativa da União ou do Estado, a empresa pode ter restrições para participar de licitações públicas, obter financiamentos ou renovar licenças ambientais.

As principais consequências incluem:

• Bloqueio de acesso a crédito em bancos públicos e privados;
• Embargo de atividades produtivas e paralisação da operação;
• Restrição em projetos com órgãos públicos (convênios e contratos);
• Execução fiscal com penhora de bens e contas da empresa;
• Manchas reputacionais que afetam parcerias e imagem institucional.

Em vez de esperar que a sanção avance para a esfera judicial, a recomendação é agir preventivamente, com orientação técnica desde o início do processo administrativo.

Por isso, a consultoria para dano por multa ambiental atua de forma preventiva, evitando que o processo avance sem defesa técnica e garantindo maior segurança jurídica.

Como funciona a defesa administrativa em caso de multa?

A defesa administrativa segue o rito da Lei de processo administrativo ( Lei 9784/1999) que deve ser respeitado para garantir a validade dos argumentos jurídicos. O primeiro passo é o protocolo de defesa prévia, contestando os pontos do auto de infração, vejamos:

“Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.”

Em seguida, o órgão analisa a manifestação e pode:

• Cancelar a multa (quando houver erro ou falta de prova);
• Manter a penalidade com ou sem alterações;
• Propor alternativas como reparação de danos ou assinatura de termo de ajustamento.

Durante esse processo, é possível apresentar laudos técnicos, documentos ambientais válidos e comprovar regularizações já realizadas. A consultoria atua na elaboração da defesa, no contato com o órgão ambiental e na negociação de medidas alternativas.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em autuação por supressão irregular de vegetação

Atendemos recentemente uma empresa de médio porte autuada por supressão de vegetação nativa sem autorização válida. A penalidade envolvia multa de R$ 320 mil, além de embargo de área de produção agrícola.

Nossa equipe entrou com defesa administrativa demonstrando erro no georreferenciamento usado como prova, anexando laudos técnicos e registros do processo de licenciamento ambiental que estavam em análise. Também propusemos adesão ao PRA como medida reparatória.

O resultado foi a suspensão da penalidade, cancelamento do embargo e redução da multa em mais de 85%. O caso exemplifica como o suporte jurídico especializado é essencial para proteger atividades produtivas e evitar prejuízos milionários.

Documentos importantes para a defesa contra multas ambientais

Uma defesa administrativa sólida começa pela reunião dos documentos corretos, que comprovem a regularidade da atividade, a ausência de dolo ou o cumprimento das obrigações ambientais exigidas.

Os principais documentos incluem registros de licenciamento, laudos técnicos e comprovações de medidas preventivas ou corretivas já adotadas. A apresentação adequada desses elementos pode ser decisiva para o cancelamento ou redução da penalidade.

Além disso, é possível incluir elementos como pareceres jurídicos, cronogramas de regularização e evidências de boa-fé do empreendedor. A consultoria jurídica especializada é responsável por organizar esse material com estratégia e rigor técnico.

Situações em que a multa ambiental pode ser anulada ou reduzida

Nem toda autuação ambiental resulta em penalidade definitiva. Existem diversas hipóteses em que a multa pode ser anulada ou ter seu valor significativamente reduzido, especialmente com atuação técnica adequada:

• Erro material ou técnico no auto de infração: dados incorretos, geolocalização imprecisa ou falha de notificação;
• Ausência de prova concreta do dano ambiental: presunção de infração sem base técnica ou laudo conclusivo;
• Cumprimento de condicionantes após a autuação: medidas de compensação e recuperação já implementadas;
• Inexistência de dolo ou reincidência: atuação de boa-fé pode justificar a substituição da multa por medidas alternativas;
• Violação ao contraditório ou à ampla defesa: falhas no rito administrativo podem gerar nulidade do processo.

Cada um desses cenários exige análise técnica e jurídica minuciosa, conduzida com base em provas, legislação e diálogo direto com o órgão autuador.

Esses cenários demandam atuação especializada, e a consultoria para dano por multa ambiental é fundamental para identificar e explorar tais possibilidades.

Documentos importantes para a defesa contra multas ambientais

Uma defesa administrativa sólida começa pela reunião dos documentos corretos, que comprovem a regularidade da atividade, a ausência de dolo ou o cumprimento das obrigações ambientais exigidas.

Os principais documentos incluem registros de licenciamento, laudos técnicos e comprovações de medidas preventivas ou corretivas já adotadas. A apresentação adequada desses elementos pode ser decisiva para o cancelamento ou redução da penalidade.

Além disso, é possível incluir elementos como pareceres jurídicos, cronogramas de regularização e evidências de boa-fé do empreendedor. A consultoria jurídica especializada é responsável por organizar esse material com estratégia e rigor técnico.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar

A defesa contra multas ambientais exige conhecimento técnico, domínio da legislação e atuação estratégica junto aos órgãos de fiscalização. O Galvão & Silva Advocacia possui uma equipe especializada em Direito Ambiental, com experiência em autuações do IBAMA, ICMBio, órgãos estaduais e municipais em todo o Brasil.

Se você precisa de consultoria para dano por multa ambiental, nossa equipe está pronta para analisar seu caso, elaborar a melhor estratégia de defesa e proteger sua atividade contra prejuízos. Entre em contato e garanta um atendimento jurídico especializado, ágil e focado em resultados.