TAC Rural: Como um advogado especialista pode te ajudar!

TAC Rural: Como um advogado especialista pode te ajudar!

23/11/2022

15 min de leitura

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre o Ministério Público e quem violou um direito coletivo. Ele visa interromper a ilegalidade, corrigir danos causados aos detentores desse direito e evitar processos judiciais. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma importante ferramenta jurídica utilizada para a resolução extrajudicial de conflitos, especialmente no âmbito ambiental. No contexto rural, o TAC atua diretamente na promoção da regularização e adequação das atividades agrícolas às normas estabelecidas pelo Direito Ambiental. 

Neste artigo, separamos as principais informações sobre TAC Rural. Esperamos que, ao final do presente texto, você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

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O que é o TAC?

É importante destacar que o TAC não significa necessariamente que o infrator confesse sua culpa, mas sim o reconhecimento da irregularidade e o comprometimento em corrigi-la. Assim sendo, ele oferece uma alternativa mais rápida e eficiente para a resolução de conflitos, evitando o desgaste e os custos envolvidos em um processo judicial.

Desse modo, caso tenha dúvidas ou esteja enfrentando um TAC Rural, consulte um advogado de sua confiança, pois é o profissional que tem aptidão técnica adequada e com conhecimentos precisos sobre o tema, podendo ajudá-lo na redução de prejuízos.

Quando é cabível o TAC?

O TAC é adequado quando a infração em questão é de menor gravidade e pode ser punida com alguma medida de advertência, conforme os regulamentos estabelecidos por decretos e leis pertinentes. Ele proporciona uma maneira de resolver a situação sem a necessidade de ações judiciais, oferecendo uma alternativa para lidar com violações administrativas menos graves.

Vale ressaltar que o TAC Rural possui previsão legal em diversos dispositivos normativos, principalmente na Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e na Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Novo Código Florestal. Além disso, a Resolução CONAMA nº 379/2006 estabelece diretrizes para a celebração de TACs, incluindo aqueles relacionados à atividade rural.

Assim, o TAC rural pode ser aplicado em diversas situações, tais como regularização de reserva legal, recuperação de áreas degradadas, adoção de práticas sustentáveis de manejo do solo e da água, entre outros. O TAC rural proporciona às partes envolvidas uma alternativa eficiente e menos onerosa em comparação ao processo judicial, além de promover a celeridade na resolução dos conflitos.

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O que é o TAC, como e quando deve ser aplicado?

Resposta: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento empregado por entidades governamentais, como o Ministério Público ou o Ministério do Trabalho, para corrigir comportamentos considerados irregulares. Por meio deste termo, a parte envolvida concorda em corrigir condutas que violem a lei e se compromete a agir conforme a legalidade.

Ele é aplicado sempre que necessário resolver irregularidades de forma extrajudicial, evitando assim litígios prolongados. Assim sendo, é importante frisar que o TAC deve ser usado em casos em que a legislação tenha sido violada e haja a possibilidade de correção da conduta sem a necessidade de intervenção judicial.

O TAC Rural pode ser proposto tanto pelo órgão fiscalizador quanto pelos próprios infratores, desde que haja um consenso quanto à necessidade de regularização da situação. Indo além, o TAC pode ser utilizado em diversos campos do direito, como ambiental, consumerista, trabalhista, entre outros, sempre visando à promoção da justiça e da legalidade pelas vias extrajudiciais.

Sua aplicação é pautada pelo princípio da boa-fé e da cooperação entre as partes envolvidas, buscando soluções que atendam aos interesses de todos os envolvidos.

Quem tem direito ao Termo de Ajustamento de Conduta?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser concedido a entidades administrativas como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, além de autarquias, fundações públicas e organizações semiestatais, como sociedades de economia mista e empresas públicas, desde que estejam desempenhando atividades típicas do setor público.

Além disso, é válido ressaltar que o TAC Rural pode contemplar não apenas entidades governamentais, mas também os próprios produtores rurais, cooperativas agrícolas, associações e demais agentes envolvidos na atividade agrícola. Dessa forma, qualquer pessoa física ou jurídica que esteja envolvida em atividades relacionadas ao meio rural e que tenha cometido irregularidades passíveis de ajuste por meio do TAC pode ser parte deste instrumento.

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É importante destacar que a concessão do TAC Rural está condicionada à constatação de irregularidades ou descumprimento de normas ambientais, ou outras legislações pertinentes ao meio rural. Assim, seu objetivo primordial é a regularização e adequação das atividades desenvolvidas nesse contexto, visando à proteção do meio ambiente, à promoção da sustentabilidade e ao cumprimento da legislação vigente. 

Assim, para saber todos os detalhes do TAC Rural, é recomendável consultar um advogado especialista no tema.

Quem propõe o Termo de Ajuste de Conduta?

O Termo de Ajuste de Conduta, em geral, é proposto pelo próprio Ministério Público. Cabe ao MP, em conversa aos demais órgãos fiscalizadores que levam a possível ação até ele, determinar se você receberá uma proposta neste sentido ou não.

Obviamente, é possível estabelecer uma linha de diálogo entre seu escritório de advocacia e o próprio órgão, no sentido de apontar os benefícios imediatos no caso de um TAC ser proposto. Porém, vale entender que não se pode exigir tal proposta, ou buscar ditar os termos em que ela deve ser cumprida.

Quais as vantagens do produtor ao assinar um TAC Rural?

Agora que você já sabe o que é um TAC Rural, é importante conhecer quais são as vantagens que ele oferece. Vale sempre lembrar que essa é uma oportunidade adicional, que aumenta suas chances de buscar um resultado benéfico para aquela situação. Veremos como isso se traduz em benefícios para você a seguir:

Evitar ação civil pública

Sobretudo no que diz respeito aos crimes ambientais, as consequências de uma ação civil pública podem ser verdadeiramente graves. Além das multas e das sanções para contratações futuras, o risco de uma punição de liberdade também faz parte da equação.

Neste sentido, o TAC Rural permite estabelecer termos que sejam mais adequados para aquele cenário. Assim, a irregularidade que vinha sendo cometida é corrigida, mas não se estabelece uma “punição excessiva” que não beneficia ninguém.

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Em outras palavras, o Termo de Ajuste de Conduta auxilia no sentido de ser uma espécie de “controle de danos”. Ele retira do escopo jurídico uma punição que pode ser excessiva, dando mais segurança na sua escolha e permitindo uma resolução mais rápida.

Possibilidade de ajustar os procedimentos antes de punições mais graves

Apesar de muita gente considerar o TAC Rural uma punição por si só, a verdade é que se trata de um passo adicional. Basta pensar que, sem o TAC, o enfrentamento imediato seria o judicial, sem sequer poder “negociar” os termos em que um acordo se dá.

Neste sentido, o Termo de Ajuste de Conduta é uma possibilidade. Junto ao seu escritório de advocacia, você pode comparar o risco potencial de enfrentar uma ação judicial, as provas que você tem e os possíveis resultados na Justiça. Isso ajuda a tomar uma decisão informada sobre qual o melhor caminho para proteger o seu futuro.

Não depender das oscilações de entendimento jurídico

Outra vantagem do TAC Rural é que o termo determina exatamente o que você precisará cumprir já na proposta feita. Você sabe quais os valores, quais as ações e procedimentos que precisará mudar. Assim, pode avaliar rapidamente quais serão os impactos disso na sua vida.

Em um processo judicial, por sua vez, existe uma significativa variação da possível solução. Em diferentes estados, municípios e, até mesmo, diferentes juízes podem firmar entendimentos diferentes entre si. Por isso, uma decisão de condenação pode ser significativamente mais grave ou menos grave, a depender do entendimento do responsável por julgar o processo. O TAC é uma maneira de evitar este risco e garantir as condições que você já conhece rapidamente.

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Perguntas frequentes sobre TAC Rural

Atuando como um escritório de advocacia especializado em direito ambiental e atuante para diversos produtores rurais, dos mais diferentes tamanhos, é comum que recebamos perguntas sobre o Termo de Ajuste de Conduta Rural.

Por isso, selecionamos algumas das perguntas mais frequentes que nosso escritório recebe e preparamos as respostas de maneira objetiva. Esperamos que elas ajudem você a resolver dúvidas que também sejam suas!

Sempre é vantajoso assinar um TAC Rural?

Embora o Termo de Ajuste de Conduta normalmente seja mais vantajoso do que os impactos de uma decisão judicial contrária a você, eles ignoram a possibilidade de que um processo leve à absolvição.

Neste sentido, se a análise dos seus advogados for de que você tem um conjunto de provas sólido o suficiente, é possível que o TAC não seja uma solução vantajosa para o seu caso. Nestes cenários, considera-se que o processo resultará no reconhecimento de que você não cometeu as irregularidades apresentadas, não fazendo sentido assumir a culpa e sofrer as consequências em um TAC.

Quais as consequências de rejeitar um Termo de Ajuste de Conduta proposto?

É importante lembrar que ninguém é obrigado a aceitar o TAC Rural proposto. Trata-se de uma espécie de oferta para o não enfrentamento judiciário, e ela pode sim ser rejeitada. Neste caso, a consequência de rejeitar o Termo proposto é que o caso evoluirá para a via judicial.

Em outras palavras, haverá todo um processo judicial em que as provas deverão ser apresentadas e julgadas. As consequências podem ser mais graves do que aquelas propostas no TAC – ou mais brandas, dependendo do seu conjunto de provas. Por isso, é absolutamente importante avaliar os riscos envolvidos junto aos seus advogados para decidir aceitar ou não a proposta.

Quem aceita o TAC é considerado condenado?

Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas. Além de todos os aspectos financeiros e de procedimento, é comum que o TAC envolva um aspecto da honra individual. As pessoas se perguntam se serão consideradas “condenadas” pela Justiça caso aceitem o TAC Rural, como seriam em caso de condenação judicial.

É importante entender que só é condenada a pessoa que foi julgada culpada. O TAC evita que um caso evolua para a justiça. Desta forma, não há como se estabelecer uma condenação. Por isso, a pessoa não será considerada condenada. Ao mesmo tempo, entre os termos do acordo, geralmente existe a admissão da culpa. 

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Para aceitar o TAC Rural, é necessário admitir ter realizado as irregularidades que o Termo menciona, assumindo também a responsabilidade pelo seu ajuste. Sob essa ótica, você não será considerado culpado, mas será assumidamente responsável pelas irregularidades das quais estava sendo acusado, não havendo como alegar inocência.

Depois de assinar um TAC consigo adequá-lo ao novo Código Florestal?

Ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar sua propriedade rural, é possível buscar a adequação desse acordo ao novo Código Florestal, desde que as alterações sejam consentidas pelas partes envolvidas. 

O Código Florestal é uma legislação que estabelece diretrizes e regras para a proteção e preservação das áreas florestais e recursos naturais, buscando equilibrar a atividade agrícola com a conservação ambiental.

Para realizar a adequação do TAC ao novo Código Florestal, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito Ambiental para analisar as condições específicas da sua propriedade e as exigências do novo código.

É importante lembrar que qualquer modificação no TAC deve ser feita em comum acordo entre as partes envolvidas, que geralmente são o proprietário rural e o órgão ambiental competente. 

É necessário verificar se o órgão ambiental está disposto a renegociar os termos do acordo e se há margem para adaptação, considerando as mudanças trazidas pelo novo Código Florestal.

Caso seja possível adequar o TAC, é necessário apresentar uma proposta formal de modificação ao órgão ambiental competente, demonstrando como as alterações se enquadram nas novas disposições do Código Florestal e garantindo que os objetivos de preservação ambiental sejam mantidos.

Sendo assim, é possível buscar a adequação de um TAC ao novo Código Florestal, desde que haja concordância entre as partes envolvidas e que as modificações propostas estejam em conformidade com as disposições da legislação ambiental. 

É fundamental contar com a assessoria jurídica adequada para avaliar as condições específicas da propriedade e buscar uma solução que atenda aos requisitos legais e às necessidades de preservação ambiental.

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Qual a diferença entre TAC rural e APF rural?

A sigla TAC se refere a Termo de Ajustamento de Conduta, enquanto APF é a sigla para Área de Preservação Florestal. Embora ambos estejam relacionados ao meio ambiente e à proteção florestal, eles se referem a conceitos diferentes.

  • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Rural: o TAC é um acordo firmado entre um órgão ambiental e um proprietário rural com o objetivo de regularizar eventuais irregularidades ou infrações ambientais identificadas na propriedade. Esse termo estabelece as medidas necessárias para corrigir as inadequações e se compromete a cumprir as obrigações legais e ambientais. Um TAC rural pode ser celebrado quando são constatadas violações ao Código Florestal, como desmatamentos ilegais, ausência de reserva legal ou de áreas de preservação permanente (APP), entre outras irregularidades. 
  • Área de Preservação Florestal (APF) Rural: a APF é uma área determinada por lei que deve ser preservada ou recuperada em uma propriedade rural para a conservação e proteção dos recursos naturais. Essas áreas são definidas pelo Código Florestal e incluem as áreas de preservação permanente (APPs) e as reservas legais.

Sendo assim, a APF rural é uma área delimitada por lei que deve ser protegida dentro da propriedade, enquanto o TAC rural é um acordo estabelecido para corrigir infrações ambientais específicas e regularizar a propriedade de acordo com a legislação ambiental, incluindo a adequação das APFs e demais obrigações relacionadas.

Como saber se a multa imposta no TAC é mais alta do que a possível multa do processo?

Saber qual é a multa e as demais punições de um processo judicial com exatidão só é possível quando você enfrenta o processo até o fim. Por isso, é praticamente impossível fazer uma comparação daquilo que é oferecido no termo de ajuste de conduta com aquilo que resultaria no caso de um processo.

É possível, porém, fazer projeções dentro de um espectro de possibilidades. Esse cálculo é feito com base em decisões anteriores e a análise dos elementos do seu caso em relação a outros semelhantes. Por isso, a decisão é tomada em relação a uma amplitude de expectativas que devem ser cuidadosamente avaliadas.

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Quais as características de um bom advogado para acompanhar meu TAC Rural?

Um bom advogado para atuar sobre um TAC Rural é aquele que reúne conhecimento na área da irregularidade sendo tratada, experiência na interlocução para acordos com o Poder Público e clareza na comunicação com você.

Este último elemento é absolutamente essencial, pois – como já mencionamos tantas vezes – o TAC é uma opção. Você precisa saber quais são suas perspectivas reais para entender se ele valerá a pena ou não. Ter uma comunicação clara, disponibilidade de atendimento e franqueza com o cliente faz toda a diferença para que a atuação sempre ocorra no sentido de auxiliar no seu processo de decisão.

Agora que você já sabe mais sobre o TAC Rural, suas possibilidades e já tirou suas dúvidas, lembre-se que ainda precisará contar com o auxílio profissional caso esteja enfrentando uma acusação que pode levar a este termo. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas para agendar a sua consulta e aproveite todas as vantagens que mencionamos ao longo deste texto.

Quando é cabível o TAC?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é cabível em casos onde o investigado não tenha histórico de infrações de normas, e quando ele se compromete a cumprir, ou cumpre, ressarcimento de qualquer dano causado à Administração Pública; além de não ter firmado um TAC pelos últimos dois anos, no mínimo. 

 O que é TAC e para que serve?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma medida que busca regularizar condutas de infratores de normas públicas, prevenir novas infrações e reparar danos causados por elas, sem que haja a presença de um processo judicial.

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O que é o TAC no meio ambiente?

O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC Ambiental) é um acordo firmado entre uma pessoa, ou empresa, e um órgão ambiental.

Além de lidar com infrações e reparar danos cometidos ao meio ambiente, o TAC Ambiental promove a regularização de atividades prejudiciais a ele, por meio da gestão ambiental.

Conclusão

Certo é que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) rural representa uma importante ferramenta jurídica para a resolução de conflitos sem a necessidade da instauração de uma lide, além da promoção da sustentabilidade na agricultura. Ao conciliar interesses diversos e incentivar a adoção de práticas ambientalmente responsáveis, o TAC consegue contribuir para a preservação dos recursos naturais e para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais.

No entanto, é necessário superar os desafios e limitações existentes, garantindo a efetividade e a legitimidade desse instrumento no contexto rural brasileiro. Contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Agrário, será o diferencial no seu processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões relacionadas com TAC Rural, podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar astuto de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator-chave para obter sucesso em suas demandas.

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Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliá-lo em suas demandas relacionadas com TAC Rural.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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