Administração Tributária: Detalhe as Atribuições dos Órgãos Responsáveis

Administração Tributária envolve a gestão e aplicação das leis fiscais, cobrando impostos e garantindo o cumprimento das obrigações tributárias. 
Inclui atividades como arrecadação, fiscalização, auditoria e solução de conflitos tributários, visando maximizar a receita pública e promover justiça fiscal.

A administração tributária é essencial para a estrutura financeira de um país, sendo importante principalmente na arrecadação de receitas que financiam políticas públicas e serviços à população. 

Entender as atribuições desses órgãos e os principais aspectos da administração tributária é vital para avaliar a eficiência do sistema tributário brasileiro, sua justiça fiscal e impacto no desenvolvimento do país. 

Quer saber mais sobre o assunto? Continue a leitura.

O que é administração tributária?

A administração tributária envolve as atividades do Estado para gerir tributos como impostos, taxas e contribuições, incluindo arrecadação, fiscalização, e penalidades por inadimplência. Seu objetivo é assegurar a eficiência na arrecadação de receitas para financiar serviços públicos, promovendo justiça fiscal e aderência às leis tributárias. 

Quais são as atribuições dos órgãos responsáveis?

Agora que já conceituamos a administração tributária, vamos detalhar as atribuições dos principais órgãos responsáveis pela por ela em cada um desses níveis.

Âmbito federal

Receita Federal do Brasil (RFB): é o órgão subordinado ao Ministério da Economia responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro, ou seja, atua na fiscalização e arrecadação dos impostos federais (como Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, entre outros) e na fiscalização do comércio internacional (importações e exportações).

Âmbito estadual

Secretarias de fazenda/finanças (SEFAZ): são os órgãos estaduais responsáveis pela gestão dos tributos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Suas atribuições incluem a arrecadação, fiscalização, controle da dívida ativa e administração das informações fiscais

Âmbito municipal

Secretarias municipais de finanças/tributação: esses órgãos municipais são responsáveis pelos tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas municipais. Suas funções abrangem a arrecadação, a fiscalização dos tributos municipais, o cadastro imobiliário e a gestão da dívida ativa municipal.

Quais as fases do processo administrativo tributário?

Este feito passa pelas seguintes fases:

• Fiscalização

É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder da polícia fiscal, os quais objetivam identificar a realização de fatos jurídicos tributáveis ou descumprimento de obrigações acessórias. O ato deverá ser praticado por agente competente, auditores fiscais e deve ser motivado e publicado.

• Constituição do Crédito/Lavratura 

Nesta segunda fase, finda-se com a intimação do sujeito passivo, do encerramento do ato ou seu lançamento. Esta intimação se dará pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico. Quando pessoalmente, é imediata, por meio eletrônico a intimação se dá 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega ou da visualização.

• Da Defesa

Em caso de discordância do lançamento do tributo, do auto de infração ou de outro ato que tenha instaurado o procedimento fiscal, poderá apresentar reclamação administrativa em forma de defesa. Com isso, o procedimento passa a ser litigioso, sendo esta a terceira fase do feito.

• Instrução Probatória

A quarta fase se dá quando a autoridade julgadora determinará, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

•  Julgamento

Com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fiscal, a administração tributária julgará o processo em primeira instância. Contra decisão desfavorável, poderá apresentar recurso em segunda instância administrativa.

Quais os principais processos judiciais?

No Direito Tributário criou-se o costume de nomear essa ação de acordo com o que se pede, o rito do processo.Os tipos de ação mais comuns no âmbito tributário são: 

• A ação declaratória

Como o próprio nome já indica, visa à obtenção de declaração judicial acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária específica.

• A ação de anulação de débito fiscal

A ação anulatória de débito fiscal, também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, é um instrumento processual, que tem por objetivo anular um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980).

• A ação de repetição de indébito

Esta ação é o direito que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada, independentemente da forma  que foi efetuado o pagamento. É assegurada pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN),

Quais as principais incumbências de um advogado especialista em administração tributária?

O advogado pode e irá te auxiliar na de contratos, em processos judiciais, na elaboração de recursos, na defesa de direitos e na defesa de seus clientes em juízo.

A consultoria é uma das principais responsabilidades desempenhadas por um advogado tributarista. Esse tipo de serviço consiste em ajudar empresas e indivíduos a entenderem suas obrigações fiscais, bem como a avaliar os impactos das leis tributárias em seus negócios

Por fim, também soluciona questões inerentes relacionadas ao pagamento de tributos, envio de informação aos órgãos de tributação, representação em eventuais conflitos jurídicos com o Governo e, até mesmo, em questões sucessórias

Como é feita a fiscalização dos tributos?

A administração tributária no Brasil, realizada principalmente pela Receita Federal do Brasil (RFB), emprega uma série de procedimentos e tecnologias para assegurar a conformidade fiscal e combater a sonegação. Essa administração tributária abrange todos os tributos federais, incluindo impostos, contribuições e taxas.

Na administração tributária, inicialmente, a Receita Federal faz uso intensivo de sistemas informatizados para analisar as declarações fiscais enviadas pelos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Esses sistemas permitem à administração tributária realizar cruzamentos de dados de diversas fontes, como bancos, cartórios, outras entidades governamentais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte em anos anteriores. 

Por exemplo, o cruzamento de dados pode identificar discrepâncias entre a renda declarada por uma pessoa física e os valores movimentados em suas contas bancárias, ou entre as compras e vendas declaradas por uma empresa e as notas fiscais eletrônicas emitidas, demonstrando a eficácia da administração tributária na detecção de incongruências.

Quando são identificadas inconsistências ou indícios de irregularidades pela administração tributária, a Receita pode iniciar um processo de fiscalização mais detalhado, que pode incluir desde a solicitação de documentação complementar até visitas no local por auditores fiscais. 

Estes profissionais, fundamentais para a administração tributária, são responsáveis por verificar a exatidão das informações prestadas, examinando livros contábeis, notas fiscais, contratos e outros documentos relevantes.

Além disso, a administração tributária também realiza operações especiais e investigações em conjunto com outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público, especialmente em casos de suspeita de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou outras infrações econômicas graves.

A fiscalização, dentro do contexto da administração tributária, não se limita apenas à detecção e punição de irregularidades. Ela também possui um papel educativo, visando orientar os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária e prevenir a ocorrência de erros e fraudes.

Para aumentar a eficácia da fiscalização e reduzir a sonegação fiscal, a administração tributária vem investindo continuamente em tecnologia e na capacitação de seus servidores, além de buscar a simplificação do sistema tributário para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais pelos contribuintes, reforçando o papel vital da administração tributária na manutenção da justiça fiscal e no financiamento das atividades governamentais.

O que acontece em caso de inadimplência tributária?

Em caso de inadimplência tributária, quando um contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido pela legislação, são desencadeadas uma série de consequências legais e administrativas. Inicialmente, o débito é atualizado com juros e multa por atraso, aumentando o valor originalmente devido. A administração tributária, então, notifica o devedor sobre sua dívida, oferecendo uma oportunidade para pagamento ou parcelamento dentro de certas condições.

Caso o contribuinte continue inadimplente após a notificação, o Fisco pode inscrever a dívida na Dívida Ativa, um registro público que formaliza a inadimplência e permite ao Estado adotar medidas de cobrança mais severas. Uma vez inscrita na Dívida Ativa, a dívida se torna um título executivo extrajudicial, permitindo à administração tributária iniciar uma execução fiscal, processo pelo qual busca-se a satisfação do crédito tributário através da penhora e leilão de bens do devedor.

Além das consequências financeiras diretas, a inadimplência tributária pode restringir a capacidade do contribuinte de realizar determinadas operações comerciais, acessar financiamentos e participar de licitações públicas. Dependendo da legislação específica de cada país, a inadimplência prolongada ou em grandes montantes pode levar a responsabilizações penais, incluindo multas significativas e, em casos extremos, detenção.

Portanto, a inadimplência tributária traz consequências sérias, afetando não apenas a saúde financeira do contribuinte, mas também sua reputação e capacidade de atuar no mercado. É fundamental que os contribuintes busquem regularizar sua situação fiscal o quanto antes para evitar tais desdobramentos.

Quando contratar um advogado tributarista?

O ideal é já possuir um advogado. Contudo, quando estiver de frente com uma demanda, seja devido a interpretações controversas ou autuações, é hora de buscar uma orientação. O advogado tributarista pode analisar a situação, interpretar a legislação de forma favorável e buscar soluções cabíveis.

Por que a empresa precisa de um advogado tributarista?

Uma assessoria jurídica especializada é fundamental para garantir que as empresas e pessoas físicas estejam sempre em conformidade com as leis fiscais. Ela pode ajudar os clientes a entender e cumprir as obrigações fiscais, bem como a maximizar as deduções e créditos fiscais disponíveis.

Qual advogado cuida de imposto de renda?

Um advogado tributarista é o profissional ideal para questões de Imposto de Renda. Ele entende que possui a experiência e conhecimento necessário de todas as leis tributárias e regulamentos. Por isso, eles podem ajudar você a preparar a declaração de imposto de renda com mais eficiência e precisão.

Onde um advogado tributarista trabalha?

O advogado tributarista trabalha na área do direito tributário, sendo responsável por compreender as legislações e normatizações que dizem respeito aos tributos. Seu principal objetivo é contribuir para a prevenção de erros fiscais e criar estratégias adequadas, dentro da lei. 

Conclusão

A administração tributária é muito importante para a sustentação financeira do Estado, assegurando recursos para serviços públicos e políticas de desenvolvimento social e econômico.

Sua eficiência é fundamental para garantir justiça fiscal, equidade na cobrança de tributos e combate à sonegação e evasão fiscal, beneficiando-se da tecnologia para melhorar agilidade e precisão.

Sabe-se que compreender o assunto da temática abordada neste artigo pode não ser tão fácil assim. Por isso, caso ainda tenha dúvidas sobre a administração tributária, procure pelo escritório Galvão & Silva. 

Conte conosco, pois dispomos de profissionais altamente qualificados que prezam por um atendimento de excelência.