Publicado em: 12/02/2025
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A cobrança de dívida no exterior no Brasil requer homologação da sentença estrangeira pelo STJ, tornando a decisão válida para execução nacional. Esse passo é essencial para viabilizar a recuperação de valores.
Com prazos e requisitos próprios, o processo exige análise técnica e estratégia adequada. O escritório Galvão & Silva Advocacia oferece suporte especializado para conduzir cada etapa com segurança.
Como funciona a cobrança de dívida internacional?
A cobrança de uma dívida internacional começa com a decisão judicial no país de origem, que reconhece o débito e garante o direito de defesa do devedor. Esse passo é essencial para viabilizar o pedido de homologação de sentença estrangeira no Brasil.
A homologação de sentença estrangeira é feita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verifica a regularidade do processo e o respeito à soberania nacional, sem reavaliar o mérito da decisão. Somente após essa etapa a sentença passa a ter validade jurídica no país.
Com a homologação concluída, a decisão adquire força de título executivo judicial, permitindo a execução no Brasil. Assim, o credor pode buscar medidas como bloqueio de valores e penhora de bens para efetivar o pagamento da dívida.
O que acontece se não pagar dívida no exterior?
Deixar de quitar uma dívida no exterior pode gerar sérias repercussões jurídicas e financeiras. O artigo 9º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) determina que a obrigação segue a lei do local onde foi firmada, permitindo a cobrança judicial internacional após homologação da sentença no Brasil.
Entre as consequências práticas no país estão a execução judicial de bens e a penhora de contas bancárias, que garantem o cumprimento da decisão estrangeira. O credor pode solicitar o bloqueio de ativos para satisfazer a dívida reconhecida.
No exterior, o devedor pode enfrentar restrições de retorno ao país onde contraiu o débito e dificuldades na obtenção de vistos. Assim, a inadimplência internacional afeta tanto o patrimônio quanto a liberdade de circulação do devedor.
Posso sair do país com dívidas?
Ter dívidas no Brasil ou no exterior não impede, por si só, a saída do país. Viajar continua sendo um direito garantido, e o bloqueio do passaporte só ocorre em situações excepcionais determinadas por decisão judicial.
O juiz pode aplicar medidas coercitivas, como a retenção do passaporte, com base no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Essas restrições ocorrem quando há descumprimento reiterado de decisão judicial ou tentativa de frustrar a execução da dívida.
Em síntese, possuir débitos não limita viagens internacionais, mas ignorar ordens judiciais pode gerar restrições pontuais.
Dívida no exterior afeta meu CPF no Brasil?
Uma dívida no exterior não afeta diretamente o CPF do devedor no Brasil, pois os sistemas de crédito internacionais não são integrados aos cadastros nacionais. Assim, não há negativação automática em razão de obrigações financeiras assumidas fora do país.
O impacto só ocorre se houver homologação de sentença estrangeira pelo STJ, permitindo a cobrança judicial no Brasil. Nessa etapa, podem surgir restrições patrimoniais, bloqueios de contas e registros judiciais, mas sem inclusão automática em órgãos de proteção ao crédito.
Na prática, a dívida internacional não interfere no histórico de crédito brasileiro, mas pode gerar reflexos indiretos, como restrições em financiamentos, obtenção de vistos ou operações no exterior enquanto houver decisão judicial pendente.
Quando uma dívida internacional não pode ser cobrada?
Nem toda dívida internacional pode ser cobrada no Brasil. A execução depende da validade da decisão estrangeira e da homologação de sentença pelo STJ. Se houver falhas processuais, irregularidades ou afronta à lei brasileira, a cobrança é considerada inviável.
Entre os principais motivos que impedem a cobrança de uma dívida internacional estão:
- Prescrição da dívida: ocorre quando o prazo para cobrança judicial expira segundo a lei do país de origem, tornando o crédito inexigível, conforme as disposições do artigo 206 do Código Civil;
- Falta de requisitos de homologação: o STJ pode recusar o reconhecimento de sentenças sem trânsito em julgado, citação válida ou que afrontem a ordem pública brasileira;
- Violação do direito de defesa: decisões proferidas sem a garantia de contraditório e ampla defesa não produzem efeitos no território nacional;
- Natureza ilícita da dívida: créditos oriundos de jogos de azar, contratos fraudulentos ou negócios que contrariem a legislação brasileira não são passíveis de execução.
Dívidas de origem ilícita, como jogos de azar, contratos fraudulentos ou negócios contrários à lei, também não podem ser executadas. Apenas créditos legítimos, documentados e compatíveis com o ordenamento jurídico nacional são reconhecidos pelo STJ.
Fundamentos legais da cobrança internacional no Brasil
A cobrança internacional de dívidas no Brasil tem fundamento no art. 105, I, “i”, da Constituição Federal, que confere ao STJ a competência para homologar sentenças estrangeiras. Essa etapa é indispensável para que decisões proferidas no exterior tenham validade no país.
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), nos artigos 960 a 965, disciplina a homologação de sentença, exigindo decisão autêntica, citação válida e respeito à ordem pública. Após a homologação, o credor pode executar a decisão com penhora de bens ou bloqueio de contas.
Tratados como a Convenção de Nova York de 1958 e a Apostila de Haia de 1961 fortalecem a cooperação jurídica internacional e simplificam o reconhecimento de documentos, garantindo segurança e eficácia às cobranças estrangeiras.
O que diz o Artigo 9º da LINDB?
O artigo 9º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) define qual lei deve ser aplicada quando uma relação jurídica envolve países diferentes. Ele determina que as obrigações são regidas pela lei do local onde foram constituídas, ou seja, pela legislação do país onde o contrato foi firmado.
Na prática, isso significa que uma dívida internacional será analisada conforme as normas do país de origem, incluindo regras sobre validade, juros e prazos. O Brasil só aplica essa decisão internamente após o reconhecimento formal por meio da homologação de sentença no STJ.
O artigo 9º garante segurança jurídica nas relações internacionais, evitando conflitos entre legislações e assegurando que as partes saibam antecipadamente qual sistema jurídico regerá suas obrigações financeiras.
Como a LINDB regula a aplicação da lei no âmbito internacional?
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) define qual lei se aplica quando há conflito entre normas de diferentes países. Em regra, vale a lei do local onde o ato foi celebrado, salvo previsão contratual contrária.
Na cobrança de dívidas internacionais, prazos, juros e condições seguem a lei do país de origem. Porém, ao serem executadas no Brasil, devem respeitar a ordem pública e os princípios constitucionais nacionais.
Assim, a LINDB harmoniza relações entre países, permitindo o reconhecimento de leis estrangeiras sem ferir a soberania brasileira e preservando direitos de credores e devedores.
Quais tipos de dívida externa podem ser cobradas no Brasil?
A cobrança de dívidas externas no Brasil só é possível quando a obrigação é válida e reconhecida pelo STJ por meio da homologação de sentença estrangeira, que autoriza sua execução no país. Esse passo garante legalidade e compatibilidade com a lei brasileira.
Veja abaixo os tipos mais comuns e como podem ser cobrados.
Dívidas de cartão de crédito
As dívidas de cartão de crédito são as mais comuns nas relações financeiras internacionais. Elas surgem quando o titular utiliza um cartão emitido por instituição estrangeira e deixa de pagar o valor contratado.
Para a cobrança no Brasil, é preciso comprovar o contrato e a inadimplência. A decisão estrangeira deve ser homologada pelo STJ para ter validade jurídica no país.
Como há cooperação entre instituições financeiras, essas dívidas têm alta chance de cobrança, especialmente quando envolvem valores altos ou reincidência.
Empréstimos pessoais
Os empréstimos pessoais internacionais podem ser cobrados no Brasil se houver prova da contratação e da falta de pagamento. O crédito segue as leis e condições definidas no país de origem.
Se o devedor não pagar, o credor pode pedir a homologação da sentença no STJ para executar a dívida, com penhora de bens e bloqueio de valores.
O não pagamento pode gerar restrições financeiras no exterior e dificultar o acesso a novos créditos, cartões e financiamentos internacionais.
Financiamentos imobiliários e comerciais
Os financiamentos imobiliários e comerciais envolvem valores altos e garantias reais, sendo comuns em compras e investimentos internacionais. Para a cobrança no Brasil, é preciso cumprir todas as exigências legais e documentais.
A execução só é possível após o reconhecimento no país de origem e a homologação da sentença pelo STJ. Os documentos devem ter tradução juramentada e o apostilamento de Haia.
Por sua complexidade, esses contratos exigem análise cuidadosa de cláusulas e garantias. Divergências legais podem gerar conflitos de competência entre países.
Dívidas médicas
As dívidas médicas contraídas no exterior, especialmente nos Estados Unidos, surgem quando o paciente recebe atendimento hospitalar ou emergencial e não realiza o pagamento devido.
Para que a cobrança ocorra no Brasil, é preciso comprovar a prestação efetiva do serviço e a validade da dívida. O credor deve apresentar contratos e comprovantes traduzidos e apostilados para que a decisão seja homologada pelo STJ.
Apesar de juridicamente possíveis, as cobranças médicas internacionais enfrentam dificuldades práticas, como altos custos de tradução, variação cambial e comprovação detalhada dos valores.
Dívidas estudantis
As dívidas estudantis surgem de empréstimos concedidos por instituições estrangeiras para custear estudos no exterior. Podem ser cobradas no Brasil se o contrato for válido e documentado.
Para ter efeito no país, é preciso a homologação da sentença estrangeira que reconhece a dívida. Após isso, o credor pode iniciar a execução conforme o CPC.
Embora raras, essas cobranças afetam o histórico financeiro internacional e podem dificultar novos créditos, bolsas ou vistos.
Exceções e regras para cobrança de dívida no exterior
Embora muitas dívidas internacionais possam ser cobradas no Brasil, há exceções que impedem sua execução. Elas ocorrem quando a obrigação viola a lei brasileira ou contraria princípios da ordem pública.
Um exemplo é o de dívidas de cassinos estrangeiros, consideradas ilícitas no Brasil. Mesmo que válidas no país de origem, o STJ costuma negar a homologação da sentença por envolver atividade proibida em território nacional.
Outro caso envolve contratos com juros abusivos ou cláusulas desproporcionais, que ferem a boa-fé e o equilíbrio contratual. Nesses cenários, o Judiciário pode limitar ou anular a cobrança para proteger o devedor.
Dívidas de jogo contraídas no exterior
As dívidas de jogo no exterior têm tratamento restrito no Brasil, pois os jogos de azar não são legalmente reconhecidos. Mesmo que a aposta seja válida no país de origem, o pagamento não é automaticamente aceito pela Justiça brasileira.
O STJ entende que essas dívidas só podem ser cobradas se não violarem a ordem pública e houver decisão judicial estrangeira reconhecendo o débito. Registros de cassinos, por si só, não possuem valor jurídico.
Na prática, apenas dívidas de jogo com sentença estrangeira válida e homologação pelo STJ podem ser executadas. Essa regra impede que o Brasil legitime atividades ilegais em seu território.
Dívida em Portugal pode ser cobrada no Brasil?
As dívidas contraídas em Portugal podem ser cobradas no Brasil graças à cooperação jurídica entre os dois países. Tratados bilaterais facilitam o reconhecimento de decisões judiciais e simplificam o processo de cobrança internacional.
Com uma decisão definitiva da Justiça portuguesa, o credor pode pedir a homologação da sentença ao STJ. Após o reconhecimento, a decisão passa a valer no Brasil e permite medidas contra o devedor.
Tratados internacionais entre Brasil e Portugal
Brasil e Portugal possuem acordos sólidos de cooperação judiciária que facilitam o reconhecimento de decisões entre os dois países. Esses tratados reduzem a burocracia, tornando o processo de cobrança de dívidas mais rápido e juridicamente seguro.
O principal é o Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial, que permite o reconhecimento mútuo de sentenças e documentos oficiais. Ele possibilita que decisões portuguesas sejam homologadas pelo STJ com agilidade, desde que respeitem a legislação brasileira.
Outros instrumentos reforçam essa cooperação, como o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta e a Convenção da Apostila de Haia, que simplifica a validação de documentos públicos.
Nome sujo no Brasil atrapalha em Portugal?
Ter o nome negativado no Brasil não afeta diretamente o histórico de crédito em Portugal, pois os sistemas financeiros e cadastros de inadimplência são independentes. Dívidas registradas em órgãos como Serasa e SPC não são compartilhadas automaticamente.
Mesmo assim, a inadimplência pode gerar reflexos indiretos em pedidos de crédito internacional ou abertura de contas em bancos que atuam nos dois países. Algumas instituições consultam dados globais antes de conceder empréstimos.
Quem busca cidadania portuguesa ou visto de residência deve manter a regularidade financeira. Embora o nome sujo não impeça o processo, fraudes ou pendências internacionais podem gerar restrições administrativas.
O que acontece se ficar devendo nos EUA?
Nos Estados Unidos, dívidas não pagas são rapidamente transferidas para collection agencies, empresas especializadas em cobrança. O débito é registrado em órgãos de crédito, reduzindo a pontuação e dificultando novos financiamentos e cartões.
Se a dívida for judicializada e houver decisão definitiva, o credor pode solicitar sua homologação no STJ para executá-la no Brasil. Após o reconhecimento, a sentença americana ganha validade no território nacional.
Embora não afete o CPF no Brasil, o não pagamento pode causar restrições em bancos internacionais, vistos e imigração. Regularizar dívidas evita entraves financeiros e facilita viagens entre os dois países.
Precedente STJ: o famoso Caso do Cassino de Las Vegas
O Caso do Cassino de Las Vegas tratou de uma tentativa de cobrança no Brasil de uma dívida de jogo contraída por um brasileiro nos EUA. O STJ, ao julgar o pedido, discutiu se obrigações válidas no exterior poderiam produzir efeitos em território nacional.
O tribunal aplicou o princípio da ordem pública e o art. 814 do Código Civil, que proíbe a cobrança de dívidas de jogo. Concluiu que a execução violaria a legislação brasileira, mesmo havendo decisão válida no país de origem.
Esse precedente firmou o entendimento de que apenas obrigações lícitas e compatíveis com a lei brasileira podem ser homologadas pelo STJ, reforçando limites à cobrança de dívidas internacionais.
Como saber se tenho processo de cobrança de dívidas no exterior?
Descobrir se há um processo de cobrança de dívida no exterior exige atenção a registros públicos e acompanhamento jurídico. Muitos países mantêm sistemas eletrônicos de consulta judicial, semelhantes ao brasileiro, onde é possível verificar ações em andamento.
Veja um passo a passo básico para identificar possíveis cobranças:
- Reúna documentos e contratos relacionados à dívida, incluindo comunicações do credor;
- Consulte os sites oficiais dos tribunais do país onde a dívida foi contraída, utilizando nome completo ou número do passaporte;
- Verifique notificações internacionais enviadas por cartórios, consulados ou empresas de cobrança registradas;
- Procure um advogado especialista em direito internacional, que pode solicitar informações formais junto às autoridades estrangeiras e acompanhar eventuais processos.
A análise jurídica é essencial para confirmar se a cobrança é legítima e se pode gerar efeitos no Brasil. Somente um advogado internacional pode orientar sobre riscos, defesa e estratégias adequadas para evitar bloqueios ou execuções indevidas.
Prazo de prescrição de dívida internacional
A prescrição em dívidas internacionais é o prazo máximo para que o credor cobre judicialmente um débito. Após esse período, o direito de exigir o pagamento desaparece, tornando a dívida inexigível. O cálculo depende da lei do país onde a obrigação foi criada.
Tabela Comparativa: prazos de prescrição por país
A tabela abaixo apresenta uma comparação dos prazos médios de prescrição para dívidas civis e comerciais em alguns dos principais países com os quais o Brasil mantém cooperação jurídica.
| País | Prazo médio de prescrição | Observações principais |
| Estados Unidos (EUA) | 3 a 6 anos | Varia conforme o estado e o tipo de contrato; prazos mais curtos para cartões e empréstimos pessoais. |
| Portugal | 5 a 20 anos | Dívidas comuns prescrevem em 5 anos; contratos formais e hipotecários podem chegar a 20 anos. |
| Reino Unido | 6 anos | Regra geral para contratos civis e comerciais, conforme o Limitation Act 1980. |
| Espanha | 5 anos | Prazo fixado pelo Código Civil Espanhol para obrigações pessoais e contratuais. |
| Brasil (para comparação) | 3 a 10 anos | Conforme o Código Civil, depende do tipo de dívida. |
Esses prazos servem como referência, mas cada caso deve ser analisado conforme o país de origem da dívida e as particularidades do contrato. A consulta a um advogado especializado em direito internacional é indispensável para confirmar a validade e o prazo de cobrança em cada jurisdição.
Quem paga os custos do processo de cobrança judicial internacional?
Nos processos de cobrança judicial internacional, cada parte é responsável por seus próprios custos iniciais, como traduções, autenticações e taxas judiciais. Esses valores variam conforme o país envolvido e a complexidade da causa, especialmente quando há necessidade de homologação.
Durante o processo, o juiz pode determinar que a parte vencida arque com as despesas processuais e honorários advocatícios, como forma de compensar os gastos do credor. No entanto, essa regra depende da legislação aplicada e dos tratados entre os países.
Diante das diferenças legais e das despesas envolvidas, é essencial contar com assessoria jurídica. O advogado orienta sobre as custas, honorários e riscos financeiros de cada etapa, garantindo que a cobrança ocorra dentro da legalidade e com maior segurança jurídica.
Quais dívidas internacionais devo declarar no Imposto de Renda (IR)?
Dívidas internacionais devem ser declaradas no Imposto de Renda sempre que apresentarem compromissos financeiros com credores estrangeiros. Essa exigência garante transparência fiscal e evita questionamentos sobre movimentações.
Confira os principais tipos de dívidas que precisam ser declaradas:
- Empréstimos bancários internacionais: valores obtidos junto a instituições financeiras estrangeiras, mesmo em contas pessoais;
- Financiamentos de imóveis ou veículos no exterior: obrigações com garantia real, como hipotecas e contratos de leasing;
- Empréstimos entre pessoas físicas de países diferentes: desde que formalizados e comprovados documentalmente;
- Dívidas comerciais ou empresariais externas: operações de crédito entre empresas brasileiras e credores estrangeiros;
- Cartões de crédito internacionais com saldo devedor: valores pendentes em moedas estrangeiras sujeitos à conversão fiscal.
Como cada situação pode envolver regras específicas de conversão, prazos e documentação, é importante buscar orientação jurídica para garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais e evitar autuações indevidas.
Dívidas no Brasil podem ser cobradas no exterior?
Sim. Dívidas brasileiras podem ser cobradas no exterior quando o devedor reside fora do país ou possui bens em outro território. Para isso, o credor deve solicitar o reconhecimento da decisão judicial com base em tratados de cooperação internacional.
A sentença precisa estar transitada em julgado e ser homologada pela autoridade competente do país estrangeiro. Isso permite medidas como bloqueio de contas e penhora de bens.
Essas cobranças são comuns em empréstimos, pensões e contratos empresariais, e sua efetividade depende dos acordos jurídicos entre o Brasil e o país onde será feita a execução.
Como evitar problemas com dívida externa?
Manter a regularidade financeira internacional exige planejamento e atenção às normas de cada país. A prevenção é sempre a melhor forma de evitar cobranças judiciais, juros elevados e restrições de crédito no exterior.
Veja algumas práticas essenciais para evitar problemas com dívidas externas:
- Acompanhe vencimentos e contratos: mantenha registros atualizados de todas as obrigações financeiras internacionais e seus prazos;
- Evite atrasos em pagamentos: juros e multas em moeda estrangeira podem crescer rapidamente, dificultando a quitação da dívida;
- Revise cláusulas contratuais antes de assinar: analise taxas, prazos e condições de cobrança em caso de inadimplência;
- Mantenha comunicação com o credor: a negociação direta ajuda a evitar a judicialização e reduz o impacto financeiro;
- Registre transferências e comprovantes: a documentação adequada facilita a defesa e o cumprimento das obrigações legais.
Qual advogado cuida de dívidas no estrangeiro?
O profissional indicado para lidar com cobranças internacionais é o advogado de direito internacional. Ele atua em questões que envolvem diferentes legislações, moedas e jurisdições, garantindo que o processo ocorra dentro dos parâmetros legais de cada país.
Principais funções desse especialista:
- Negociação e Mediação: conduz tratativas com credores ou devedores no exterior para buscar acordos extrajudiciais de pagamento;
- Ações Judiciais Internacionais: representa clientes em tribunais estrangeiros, acompanhando a execução de dívidas reconhecidas judicialmente;
- Homologação de Sentenças Estrangeiras: atua junto ao Superior Tribunal de Justiça para validar decisões emitidas fora do país;
- Análise de Contratos Internacionais: revisa cláusulas de juros, foro e garantias, evitando riscos e cobranças abusivas;
- Assessoria em Cooperação Jurídica Internacional: orienta sobre tratados, convenções e procedimentos aplicáveis à cobrança entre países.
Esse profissional é essencial para assegurar que a cobrança ou defesa em casos de dívidas internacionais seja conduzida com segurança, eficiência e respeito às normas jurídicas de cada jurisdição envolvida.
Como encontrar um advogado especialista em dívidas internacionais?
Encontrar um advogado especialista em dívidas internacionais requer atenção à experiência e atuação em direito internacional. Esses casos envolvem legislações e idiomas diferentes, exigindo um profissional qualificado para garantir segurança jurídica.
Procure advogados com prática em homologação de sentenças estrangeiras e negociação internacional. Avalie também o histórico do escritório, suas áreas de atuação e experiência em cobranças no exterior.
O escritório Galvão & Silva Advocacia conta com equipe especializada em direito internacional e reconhecimento de decisões no STJ. Atuamos com ética e estratégia, fale conosco e conheça nossas áreas de atuação.
Perguntas frequentes sobre dívida internacional
O que acontece com meu nome se a dívida no exterior prescrever?
Quando a dívida prescreve legalmente, o credor perde o direito de cobrá-la judicialmente. Isso significa que o débito não pode mais gerar negativação nem execução no Brasil, garantindo segurança ao devedor quanto à cobrança.
Quais as consequências de deixar dívida em outro país?
Deixar uma dívida no exterior pode afetar o histórico financeiro internacional e dificultar o acesso a crédito, vistos ou financiamentos. Em alguns casos, o débito pode ser transferido a empresas de cobrança com atuação em vários países.
Como funciona o processo de dívida externa no STJ?
A cobrança depende da homologação de sentença estrangeira pelo STJ, que valida a decisão de outro país no Brasil. Esse procedimento exige documentação completa e atuação de advogado.
Posso negociar dívida do exterior estando no Brasil?
Sim, é possível negociar uma dívida internacional sem sair do país, com o auxílio de um advogado que conduza o contato com credores estrangeiros e busque acordos que respeitem as normas brasileiras e internacionais.
O que é enriquecimento sem causa em dívida externa?
É o princípio jurídico que impede alguém de obter vantagem financeira indevida em prejuízo de outra parte. Nos casos de dívida externa, ele é usado pelos tribunais brasileiros para validar cobranças legítimas e evitar pagamentos injustificados.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
