O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) coordena a concessão de asilo político a estrangeiros no Brasil, analisando pedidos e protegendo refugiados com base em critérios humanitários e legais, promovendo direitos e integração social no país.
O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é responsável por avaliar pedidos de asilo político de estrangeiros no Brasil, garantindo proteção a refugiados conforme leis nacionais e tratados internacionais, promovendo acolhimento e integração.
Atualmente, recorrentes são os casos de pessoas que se sentem inseguras em seu país de origem, desde motivos de raça e religião, até opiniões políticas. Nesses casos, é possível que esses vulneráveis peçam proteção a outro Estado, obtendo direitos e garantias de tal país.
Em geral, o órgão responsável por conceder refúgio a estrangeiros é o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Ele possui diferentes diretrizes e, por isso, casos de refúgio são extremamente relevantes para o Direito Internacional.
Pela complexidade que os pedidos de refúgio podem trazer a estrangeiros que não conhecem as leis brasileiras, o presente artigo busca trazer, de maneira simples e objetiva, as principais informações sobre o assunto. Continue a leitura!
O que é o CONARE?
O Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) é o órgão responsável por reconhecer a condição de refugiados no Brasil, além de decidir sobre sua cessação ou perda e, ainda, garantir a eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico as refugiados.
Como funciona o processo de solicitação de asilo político no Brasil?
Além de raça ou etnia, atualmente existem diversos casos de pessoas perseguidas por motivos políticos. Isso não só prejudica a sua saúde mental como também, a depender da gravidade, ameaça a sua segurança e estadia em seu próprio país.
Para pessoas nessa situação mais grave, é possível solicitar asilo político ao Brasil, que garante estadia neste país ou sob proteção de consulados brasileiros no país de origem do estrangeiro ameaçado.
O processo de solicitação de asilo político, no Brasil, é relativamente simples. Basta a sua identificação e justificativas para pedir proteção internacional, comprovando que sofre perseguições por motivos e crenças políticas.
Vale comentar que o asilo político e o refúgio são semelhantes, porém diferentes. Enquanto o asilo é usado sobre perseguições políticas, o refúgio serve para estrangeiros perseguidos por motivos mais abrangentes e, por isso, sua solicitação é feita pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).
Quais são os Critérios para Concessão de Refúgio pelo CONARE?
Os principais critérios para o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) estão presentes na Lei 9747/97, que institui o Estatuto dos Refugiados. Esses critérios incluem:
- Não desfrutante de proteção ou assistência, por instituição das Nações Unidas, exceto o ACNUR;
- Pessoa estrangeira, sem direitos ou deveres sobre o Brasil;
- Boa conduta social, sem histórico de crimes contra a paz ou humanidade, crimes de guerra, crimes hediondos e equiparados;
- Não sejam considerados culpados de que contrariam os fins e princípios das Nações Unidas.
Sobre a concessão de refúgio, vale ressaltar que os efeitos da condição do refugiado se estendem ao seu cônjuge, filhos e demais dependentes econômicos, desde que já estejam em território brasileiro.
Direitos e Deveres dos Refugiados Reconhecidos pelo CONARE
Os refugiados possuem deveres com o país que os acolheu, incluindo a conformidade com as leis locais e regulamentos do tal país, assim como medidas de manutenção da ordem pública.
Ao respeitar e cumprir os seus deveres, eles possuem direito à proteção jurídica contra discriminação por raça, religião e nacionalidade. Seus direitos também incluem assistência pública, educação e alojamento, por exemplo.
Além disso, vale comentar que a concessão de refúgio também concede ao solicitante documento de identidade, carteira de trabalho e documentos de viagem, como o passaporte.
Desafios Enfrentados pelo CONARE na Análise de Pedidos de Refúgio
Como mencionado, o órgão requerido para solicitações de refúgio é o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE). Ele é responsável por analisar e reconhecer a condição de refugiado, além de decidir a sua cessação e determinar a sua perda. Porém, ele pode enfrentar diferentes obstáculos ao cumprir esse papel.
Refugiados, seja pela língua nativa ou por não conhecer as leis brasileiras, podem ter dificuldades em preencher e justificar o seu pedido de refúgio, dificultando a sua análise pelo CONARE.
Consequentemente, esse processo passa a ser mais demorado, ao identificar inúmeras pendências nos pedidos do titular.
Além disso, a quantidade de pedidos de refúgio no Brasil têm crescido exponencialmente, principalmente por conflitos civis, por haver sérios riscos de continuar residindo em seu país de origem e, assim, o sistema CONARE tem mais dificuldades em atender cada um dos pedidos apresentados.
Relação do CONARE com Tratados Internacionais sobre Refugiados
Existem diferentes tratados internacionais que atribuem os direitos de estrangeiros à condição de refugiado, se destacando a Convenção de Genebra, de 1951, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967. Eles foram fundamentais para a criação do Estatuto dos Refugiados e, consequentemente, do órgão responsável por conceder esse registro, o CONARE.
O Conare é um órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério de Justiça, então conta tanto com a participação exclusiva do governo quanto de representantes das Nações Unidas, por meio do ACNUR, por exemplo.
Dessa forma, o reconhecimento da condição de refugiado, feito pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), não interfere ou prejudica instrumentos internacionais, como acordos e tratados, que o governo brasileiro ratificar, aderir ou fazer parte.
Impacto do Acolhimento de Refugiados na Sociedade Brasileira
O acolhimento de refugiados é essencial para a defesa dos Direitos Humanos, algo previsto pela própria Constituição Federal e, no Brasil, é uma política comum e frequente. Na prática, porém, esse acolhimento pode gerar diferentes impactos sobre a sociedade nativa brasileira.
Como mencionado anteriormente, o registro de refugiados têm sido cada vez mais solicitado no Brasil, o que pode gerar em crimes de discriminação pela sua nacionalidade, principalmente se ele tiver sido pauta de discussão ou divulgação na mídia nacional. Além disso, o refúgio também demonstra a sua eficácia por meio de oportunidades de emprego, o que pode ser algo difícil de conseguir pelas suas diferenças linguísticas.
Nesse contexto, é perceptível que a sociedade brasileira ainda possui uma visão pouco humanizada sobre estrangeiros em busca de sobrevivência, por apresentarem problemas como busca de empregos e boa acomodação.
Por isso, é preciso promover e reforçar práticas que melhorem o sistema de acolhimento de refugiados, para que pessoas com essa condição tenham pleno acesso aos recursos de integração ao território nacional.
Como o CONARE ajuda os refugiados?
O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) auxilia refugiados a serem devidamente reconhecidos no país. Consequentemente, ele trabalha para garantir direitos de proteção, assistência e apoio jurídico nas necessidades dos solicitantes.
O que é registro de refugiado reconhecido pelo CONARE?
O registro de refugiado, reconhecido pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) permite ao refugiado outros documentos importantes para sua estadia no país brasileiro. Ela serve, por exemplo, para documentos de identidade e carteira de trabalho, além de documentos necessários para viagens.
Como saber se meu refúgio foi aprovado?
Para saber se a sua solicitação de refúgio foi aprovada, ou acompanhar o seu andamento, basta entrar em contato aos canais de atendimento da CG – Conare, presencialmente ou pelo e-mail oficial do órgão.
Como um advogado especialista no assunto pode me ajudar?
Em solicitações de refúgio, o advogado especializado em direito internacional é capaz de instruir refugiados sobre as principais leis que regem o processo de concessão de refúgio. Ele evita irregularidades no pedido e garantem o seu devido processamento pelo Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).
Conclusão
Tanto o refúgio quanto o asilo político são recursos que garantem proteção internacional sobre estrangeiros graves e injustamente perseguidos, que adquirem os mesmo direitos dos nativos onde pede refúgio, desde a educação até documentos de viagem.
Os pedidos de refúgio são analisados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e, para serem concedidos, a ação de um advogado experiente na área é essencial. Ele é responsável por informar seus clientes sobre as etapas, procedimentos e efeitos que o refúgio possui.
Para mais informações sobre a solicitação de refúgio, papel e importância do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), entre em contato com nosso escritório Galvão & Silva Advocacia e agende uma consulta com um dos nossos, mais experientes, advogados do ramo de Direito Internacional.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
