Publicado em: 20/06/2023
Atualizado em:
Advogado brasileiro na Espanha pode auxiliar pessoas e empresas em questões jurídicas que conectam os dois países, como processos no Brasil, contratos internacionais, documentos estrangeiros, sucessões, decisões judiciais e determinadas situações migratórias.
A atuação, porém, depende de qual legislação será aplicada e de onde o ato jurídico precisa ser praticado. Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não autoriza, por si só, o profissional a exercer irrestritamente a advocacia espanhola ou representar clientes perante tribunais da Espanha.
Por isso, quem possui uma demanda entre Brasil e Espanha deve primeiro identificar qual parte do problema está submetida ao Direito brasileiro, qual depende da legislação espanhola e quando será necessária a atuação coordenada com profissional habilitado localmente.
Quando procurar um advogado brasileiro na Espanha?
A orientação jurídica pode ser necessária quando o brasileiro mora na Espanha, mas ainda possui patrimônio, contratos, empresas, familiares ou processos no Brasil. Também é comum quando um ato realizado em território espanhol precisa produzir efeitos perante autoridades brasileiras.
Entre as situações mais frequentes estão:
- Divórcios e questões familiares internacionais;
- Inventários com bens em diferentes países;
- Contratos entre pessoas ou empresas brasileiras e espanholas;
- Decisões judiciais espanholas que precisam valer no Brasil;
- Procurações, certidões e outros documentos brasileiros;
- Processos judiciais mantidos no Brasil por residentes na Espanha.
Nesses casos, o primeiro passo é identificar a jurisdição competente e as providências necessárias em cada país, evitando iniciar um procedimento que resolva apenas parte da questão.
Um advogado brasileiro pode representar clientes perante tribunais espanhóis?
A inscrição na OAB não concede automaticamente habilitação para exercer a advocacia espanhola. Na Espanha, a profissão de advogado é regulamentada e possui requisitos próprios para formação, habilitação profissional e colegiação.
O Ministério da Ciência, Inovação e Universidades informa atualmente que o acesso à advocacia espanhola envolve graduação espanhola em Direito, formação específica de acesso, avaliação profissional e colegiação. Para quem possui diploma universitário estrangeiro, a orientação oficial prevê a possibilidade de buscar a convalidação parcial dos estudos em uma universidade espanhola. Consulte as regras oficiais para exercício da advocacia na Espanha.
Assim, quando uma demanda exigir representação perante autoridades ou tribunais espanhóis, pode ser necessária a participação de advogado habilitado na Espanha. O profissional brasileiro pode atuar na parcela relacionada ao Direito brasileiro e coordenar os aspectos transnacionais do caso, conforme sua habilitação.
Como o advogado pode auxiliar em questões migratórias na Espanha?
Brasileiros que pretendem residir ou trabalhar na Espanha estão sujeitos às regras aplicáveis aos nacionais de países que não integram a União Europeia, salvo quando possuírem outra condição jurídica específica.
Existem diferentes modalidades de autorização, dependendo de trabalho, estudo, vínculo familiar, atividade profissional ou outras circunstâncias. O regulamento espanhol de estrangeiros atualmente aplicável é disciplinado pelo Real Decreto 1155/2024, e os requisitos variam conforme a modalidade solicitada.
A página oficial do governo espanhol sobre autorizações para viver na Espanha permite verificar procedimentos relacionados à residência, renovação e modificação das autorizações. A atuação jurídica brasileira, nesses casos, deve respeitar os limites profissionais existentes e pode exigir apoio jurídico espanhol.
Documentos brasileiros precisam ser reconhecidos na Espanha?
Sim, determinados documentos brasileiros precisam cumprir formalidades antes de serem apresentados perante autoridades espanholas. Brasil e Espanha aplicam a Convenção da Apostila da Haia.
Segundo o Consulado da Espanha em São Paulo, documentos públicos brasileiros apostilados pelas autoridades brasileiras competentes podem ser apresentados na Espanha sem uma legalização consular adicional. A apostila comprova a autenticidade da origem do documento, não seu conteúdo. Veja as orientações oficiais para documentos brasileiros.
É incorreto afirmar que o apostilamento dispensa sempre a tradução. Dependendo do procedimento, poderá ser exigida tradução para o espanhol. As traduções realizadas por tradutores jurados reconhecidos pelas autoridades espanholas possuem tratamento próprio.
Como funcionam contratos entre brasileiros e espanhóis?
Contratos internacionais exigem atenção especial à legislação aplicável, foro competente, idioma, moeda, forma de pagamento, responsabilidade, propriedade intelectual e mecanismo de solução de conflitos.
Quando uma relação contratual está conectada à Espanha, podem incidir regras europeias de Direito Internacional Privado, além das normas nacionais e da legislação escolhida validamente pelas partes. A solução depende da natureza específica da operação.
Antes da assinatura, é importante verificar se as cláusulas poderão ser executadas nos países envolvidos e como eventual conflito será tratado. Veja também os cuidados relacionados aos contratos internacionais.
Uma sentença espanhola produz efeitos automaticamente no Brasil?
Nem sempre. Quando uma decisão judicial proferida na Espanha precisa produzir efeitos no Brasil, deve ser verificado se existe necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
A Constituição atribui ao STJ competência para homologar decisões estrangeiras. O próprio tribunal esclarece que o procedimento é necessário para que diversas decisões proferidas no exterior tenham eficácia jurídica no Brasil, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Uma decisão espanhola sobre divórcio, obrigações patrimoniais ou outras matérias pode, portanto, exigir análise específica. O conteúdo sobre homologação de sentença estrangeira explica como funciona esse reconhecimento.
O caminho inverso também possui regras próprias. Na Espanha, o reconhecimento e a execução de determinadas decisões provenientes de países terceiros são disciplinados, entre outras normas aplicáveis, pela Lei 29/2015 de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil.
E quando existem bens no Brasil e na Espanha?
Uma sucessão envolvendo patrimônio nos dois países precisa ser analisada considerando a localização dos bens, o domicílio do falecido, a legislação aplicável e a competência das autoridades envolvidas.
No Brasil, o Código de Processo Civil estabelece competência exclusiva da autoridade brasileira para inventário e partilha de bens situados no território nacional, mesmo quando o falecido residia no exterior.
Isso significa que um procedimento realizado na Espanha pode não ser suficiente para transferir determinados bens existentes no Brasil. Da mesma forma, bens espanhóis podem exigir atos sujeitos às autoridades locais. O conteúdo sobre sucessão com bens no exterior aborda essas situações transnacionais.
O que avaliar antes de contratar um advogado para uma demanda Brasil–Espanha?
Em uma questão internacional, não basta verificar apenas se o profissional fala português ou possui experiência genérica no exterior. É necessário compreender exatamente qual atividade será realizada.
Antes da contratação, procure esclarecer:
- Qual legislação será aplicada ao caso;
- Quais medidas precisam ocorrer no Brasil e na Espanha;
- Se o profissional possui habilitação para cada ato proposto;
- Se será necessário advogado espanhol;
- Quais documentos precisam ser apostilados ou traduzidos;
- Como serão distribuídas as responsabilidades entre os profissionais envolvidos.
Essas informações permitem compreender o alcance da contratação e evitam a expectativa de que uma única habilitação profissional autorize automaticamente a atuação jurídica nos dois países.
Perguntas frequentes sobre advogado brasileiro na Espanha
Um advogado inscrito somente na OAB pode atuar em tribunal espanhol?
A inscrição na OAB não concede automaticamente habilitação para exercer a advocacia perante os tribunais espanhóis. Devem ser observadas as exigências profissionais existentes na Espanha.
Posso manter um processo no Brasil mesmo morando na Espanha?
Sim. Dependendo do processo, a parte que reside na Espanha pode constituir advogado no Brasil e acompanhar os atos sem precisar retornar ao país para todas as etapas.
Documentos brasileiros precisam de tradução para serem usados na Espanha?
Depende do documento e do órgão destinatário. A Apostila da Haia não elimina, por si só, eventual exigência de tradução.
Um divórcio realizado na Espanha precisa ser homologado no Brasil?
Depende do conteúdo da decisão. O divórcio consensual simples possui tratamento específico, enquanto decisões envolvendo outras matérias podem exigir homologação pelo STJ.
Um advogado brasileiro pode trabalhar junto com um advogado espanhol?
Sim. A atuação coordenada pode ser adequada quando o caso possui uma parte submetida ao Direito brasileiro e outra que exige aplicação do Direito espanhol ou representação profissional local.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar?
Demandas entre Brasil e Espanha podem envolver diferentes legislações, documentos estrangeiros, processos judiciais, patrimônio e atos que precisam produzir efeitos em mais de um país. Antes de qualquer medida, é importante identificar qual jurisdição e qual profissional são competentes para cada etapa.
O escritório Galvão & Silva Advocacia atua em questões de Direito Internacional relacionadas ao Brasil, incluindo contratos, decisões estrangeiras, sucessões e demandas que envolvam pessoas ou empresas localizadas no exterior.
Quando houver processos, documentos, contratos ou patrimônio conectando Brasil e Espanha, procurar um advogado especialista em Direito Internacional pode auxiliar na análise individualizada das medidas necessárias e na identificação de eventual necessidade de atuação profissional no exterior.
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
Bom dia.
Me chamo Adriana, tenho um filho com um espanhol, hoje com 16 anos. A paternidade foi determinada via judicial no Brasil e, por essa, razão, necessito entrar na justiça espanhola para que tenha reconhecimento da decisão judicial brasileira. Além disto, o pai chegou a pagar a pensão não mais do que um ano durante os 16 anos de vida do meu filho e interrompeu sem nenhuma justificativa ou acordo a respeito. Assim, preciso também entrar com um processo para que ele pague a pensão relativa a todo período que não pagou.
Estava tentando resolver amigavelmente essas duas situações, mas não obtive resultado. Tenho todos os dados dele: DNI, passaporte e endereço.
Assim, gostaria de andar uma conversa para entender melhor como se daria isso.
Atenciosamente,
Adriana Marcassa Tucci
Bom dia, Adriana. Compreendemos a complexidade de sua situação. Para discutir o reconhecimento da decisão judicial brasileira e a questão da pensão alimentícia em território espanhol, recomendamos que você entre em contato com um de nossos advogados especializados. Por favor, agende uma consulta através do link: https://www.galvaoesilva.com/contato/