Registro de Imóveis: Por que é Importante e como Realizar ? Registro de Imóveis: Por que é Importante e como Realizar ?

Registro de Imóveis: Por que é Importante e como Realizar ?

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Por Galvão & Silva Advocacia

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O registro de imóveis é um procedimento essencial para qualquer transação imobiliária no Brasil e sua importância é amplamente fundamentada na Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos. De acordo com essa legislação, o registro tem como objetivo conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relacionados a imóveis.

Em primeiro lugar, o registro de imóveis garante a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. O artigo 1º da Lei de Registros Públicos estabelece que o registro tem o propósito de dar autenticidade aos negócios imobiliários, evitando possíveis fraudes e litígios sobre a propriedade. 

Dessa forma, o registro é um mecanismo que oferece tranquilidade aos envolvidos na transação, pois comprova a titularidade legítima do imóvel. Além disso, o registro de imóveis possibilita a publicidade do negócio, conforme disposto no artigo 16 da lei

Uma vez transcrita a escritura no cartório de registro de imóveis, as informações sobre o imóvel e seu proprietário se tornam acessíveis a qualquer pessoa. Isso evita a ocorrência de vendas duplas do mesmo bem e permite que terceiros interessados tenham acesso às informações necessárias para análises de crédito ou pesquisas de mercado.

Neste artigo vamos abordar todos os aspectos relevantes do registro de imóveis, tais como a sua importância e como realizar o registro de imóveis conforme a legislação. Acompanhe!

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A Importância do Registro de Imóveis na Lei de Registros Públicos

A principal vantagem do registro de imóveis é a legalidade. Isso porque o processo de registro de imóveis é regulamentado pela Lei de Registros Públicos e seguir os procedimentos corretamente é fundamental para assegurar a validade legal e eficácia do registro.

Confira agora algumas razões pelas quais o registro de imóveis é tão importante:

  • Segurança Jurídica – Art. 1º, Lei 6.015/1973: o registro de imóveis assegura a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. O artigo 1º da Lei de Registros Públicos destaca a obrigatoriedade do registro para “dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos”;
  • Publicidade do Negócio – Art. 16, Lei 6.015/1973: o artigo 16 determina que a transcrição do título no registro de imóveis torna o negócio público, possibilitando a qualquer pessoa o acesso às informações sobre o imóvel e seu proprietário;
  • Acesso ao Crédito – Art. 167, II, 20, Lei 6.015/1973: o registro de imóveis é fundamental para utilizar o imóvel como garantia de financiamentos e empréstimos. O artigo 167, inciso II, alínea 20, menciona a necessidade de registro de hipoteca para constituição de garantia real;
  • Prova Documental – Art. 167, I, Lei 6.015/1973: o registro de imóveis é considerado prova documental irrefutável da titularidade do bem. O artigo 167, inciso I, da lei, dispõe que “os livros e fichas do Registro de Imóveis são documentos públicos”;
  • Valorização do Bem – Art. 177, Lei 6.015/1973: a regularização do imóvel por meio do registro pode contribuir para sua valorização no mercado. O artigo 177 determina que “nenhuma sentença, seja qual for a sua natureza, poderá ser registrada sem que os documentos que a houverem referendado estejam devidamente registrados”;

Desta forma, o registro de imóveis é um procedimento de suma importância no Brasil, regido pela Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos. Esta legislação estabelece a obrigatoriedade do registro para garantir a segurança jurídica e a validade legal das transações imobiliárias.

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Como Realizar o Registro de Imóveis conforme a Legislação

Para iniciar o processo, é necessário reunir toda a documentação relacionada ao imóvel e aos proprietários, conforme estabelecido na legislação. Escritura, documentos pessoais, comprovantes de pagamento de impostos e taxas, certidões negativas são alguns dos documentos requeridos.

Em seguida, é preciso escolher o cartório competente da região onde o imóvel está localizado, conforme disposto no artigo 169 da lei. No cartório, serão preenchidos os formulários necessários para dar entrada no processo de registro, fornecendo todas as informações corretas e detalhadas.

O pagamento das taxas e emolumentos do cartório, conforme o artigo 20 da lei, é um passo importante no processo. Feito isso, o cartório realizará a análise da documentação apresentada, e, caso esteja em conformidade, procederá ao registro do imóvel, garantindo o recebimento da matrícula, conforme previsto no artigo 176, § 1º, da Lei de Registros Públicos.

O registro de imóveis é um procedimento de extrema relevância, amparado pela legislação brasileira, para garantir a segurança jurídica, a proteção dos direitos do proprietário e a validade legal das transações imobiliárias. Seguir as etapas conforme a lei é assegura a eficiência e a correção do registro, evitando problemas futuros e desfrutando dos benefícios oferecidos por esse importante ato jurídico.

Conheça agora o passo a passo para realizar o registro do imóvel conforme a legislação brasileira:

  • Reúna a Documentação Necessária: conforme a lei, é essencial reunir todos os documentos relacionados ao imóvel e aos proprietários, incluindo escritura, documentos pessoais, comprovantes de pagamento de impostos e taxas, certidões negativas, entre outros;
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  • Escolha o Cartório Competente: a lei determina que o registro de imóveis seja feito no cartório competente da região onde o imóvel está localizado (Art. 169, Lei 6.015/1973);
  • Preencha os Formulários: no cartório, preencha os formulários necessários para dar entrada no processo de registro, fornecendo todas as informações corretas e detalhadas (Art. 221, § 1º, Lei 6.015/1973);
  • Pagamento das Taxas: de acordo com a lei, é necessário pagar as taxas e emolumentos do cartório referentes ao registro de imóveis (Art. 20, Lei 6.015/1973);
  • Análise e Registro: o cartório realizará uma análise da documentação apresentada, e, se tudo estiver correto, procederá ao registro do imóvel, conforme o Art. 182 da Lei de Registros Públicos;
  • Recebimento da Matrícula: Após o registro, o proprietário receberá a matrícula do imóvel, que é o documento que comprova sua titularidade (Art. 176, § 1º, Lei 6.015/1973).

Seguindo essas etapas você terá a propriedade do seu imóvel regularizada e assegurada conforme a legislação brasileira, possibilitando usufruir dos benefícios aos quais tem direito, conforme explicitado neste artigo.

Conclusão

O registro de imóveis é um procedimento essencial, respaldado pela Lei de Registros Públicos, para garantir a segurança jurídica, a proteção dos direitos do proprietário e a validade legal das transações imobiliárias. 

Seguir as etapas conforme a legislação é fundamental para assegurar a eficiência e a correção do registro, evitando problemas futuros e desfrutando dos benefícios oferecidos por esse importante ato jurídico.

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Atualizado em 25 de julho de 2023

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