Entenda Tudo Sobre a Prisão Domiciliar e a Legislação

Entenda Tudo Sobre a Prisão Domiciliar e a Legislação

Por Galvão & Silva Advocacia

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A lei nº 5.256/67 foi a primeira legislação brasileira a respeito da prisão domiciliar. Diante disso, na leitura dessa legislação, nota-se que existiam regras a serem observadas, além da própria concessão que contava com a participação do Ministério Público.

Com a mudança da lei, atualmente a prisão domiciliar é regulamentada pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela Lei de Execução Penal (LEP).

Possibilidades da prisão domiciliar fora dos casos previstos

Em novo entendimento consolidado por decisão do STJ, constatou-se que havendo falta de vagas em estabelecimentos penitenciários que não sejam adequados para o cumprimento do regime previsto na sentença condenatória, o condenado não deverá ser colocado em condições severas. Portanto, este deverá cumprir um regime prisional mais benéfico.

Requisitos legais para o pedido de prisão domiciliar

Para que seja possível realizar uma solicitação de prisão domiciliar, o condenado precisa fazer parte de determinados requisitos da Lei de Execução Penal, quais sejam:

  • Ter mais de 80 anos;
  • Estar debilitado devido a doenças graves;
  • Estar gestante a partir do sétimo mês de gravidez;
  • Ser gestante do grupo de risco;
  • Ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou que possua deficiência.

Além disso, é necessário contar com a presença de um advogado especializado em Direito Penal. O supracitado profissional, além de ser qualificado, possui os conhecimentos necessários para aumentar as chances de conseguir a prisão domiciliar.

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Advogado para prisão domiciliar

O principal advogado responsável por tratar de casos de prisão domiciliar é o advogado criminalista. Este profissional atua em uma das mais importantes áreas do meio social, como liberdade individual, direito de ir e vir e todos os demais direitos fundamentais. 

O advogado criminalista tem a função de orientar o cliente no decorrer do processo, além de ficar responsável por diversas outras funções, como o requerimento de “habeas corpus”, defesa em ação penal ou inquérito policial, pedido de liberação provisória, pedido de revogação de prisão, revisão criminal, entrada de recursos e pedidos de instauração de queixa-crime.

É recomendado que o advogado criminalista se especialize sempre através de pós-graduação, mestrado e doutorado, além de ter plenos conhecimentos de Criminalística, onde o foco é a investigação criminal, tendo diversas técnicas investigativas.

Além disso, o advogado criminalista precisa ter a vocação para a defesa intransigente e vigorosa, tendo disposição para fazê-la acontecer ainda que adversidades estejam presentes. Assim, é indispensável a compreensão social, táticas com perseguições agressivas e julgamentos midiáticos, pois, como já dito pelo Jurista Heráclito Fontoura Sobral Pinto: “Esta não é uma profissão de covardes”.

Como escolher um advogado criminalista para tratar de prisão domiciliar

Separamos algumas dicas para o momento da contratação de um advogado criminalista para tratar de prisão domiciliar:

Profissional experiente

A experiência de um advogado penal é a melhor garantia para o recebimento de um bom serviço e para maiores chances de ter a prisão domiciliar deferida. Receber uma defesa não adequada pode gerar uma penalidade elevada e complicações ao longo do seu processo. 

Existem muitos especialistas em direito penal, com bastante conhecimento em legislação, porém não possuem experiência para exercer esse conhecimento de uma maneira benéfica ao cliente.

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Sucesso

Na fase de pesquisa, antes mesmo da contratação, é de extrema importância buscar referências sobre o advogado penal escolhido, procurando saber com antigos clientes se o profissional é competente e de grandes resultados em casos de prisão domiciliar. Ademais, isso é tão importante quanto a experiência, visto que, se os casos do profissional foram bem sucedidos, seu trabalho foi feito com excelência.

Escolha um advogado empático

O melhor advogado penal é aquele que você confia, e essa confiança é construída com empatia e afinidade. O profissional deve lhe trazer uma conexão empática, pois, principalmente na área penal, há muitos sentimentos envolvidos, tanto da família, quanto do cliente. Para isso, o advogado terá que procurar um equilíbrio, não perdendo a relação profissional no caso.

Conclusão

Diante de todo o exposto neste artigo, percebe-se que é possível cumprir pena através da prisão domiciliar. Entretanto, é necessário que todos os requisitos sejam cumpridos, com o auxílio do advogado criminalista.

Nosso escritório possui vasta experiência e profissionalismo na área criminal. Nos colocamos à disposição caso ainda tenha dúvida sobre este assunto e necessite de um advogado para tratar de prisão domiciliar.

Ainda têm dúvidas sobre prisão domiciliar? Ligue e agende uma consultoria!

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Publicado em 06 set 2022

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