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Pacto de Haia e sua importância no direito internacional

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Por Galvão & Silva Advocacia

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Você já ouviu falar sobre o Pacto de Haia? Ele consiste em um acordo firmado entre diversos países do mundo, que permite, em breve resumo, a utilização de documentos emitidos no estrangeiro em um país diferente, sem que seja necessária a legalização dos mesmos juntamente ao consulado.

Em razão do Pacto de Haia, a legalização de documentos, por meio de representação consular, passa a não ser mais imprescindível para sua utilização. Ademais, a representação pôde ser substituída pelo processo chamado de Apostilagem / Apostilamento.

Veremos abaixo, um pouco mais sobre o Pacto de Haia, e como funciona o apostilamento no Brasil.

Brasil e o Pacto de Haia

A história do Brasil com o Pacto de Haia não é uma novidade no território nacional. Essa questão já vem sendo trabalhada e discutida desde o ano de 1961, quando o Brasil assinou o acordo internacional. Desde então, o Ministério das Relações Exteriores e o Poder Legislativo brasileiro estavam em tratativas para adequar o país à realidade dos demais signatários do Pacto de Haia.

No ano de 2015, após longos anos da assinatura do acordo, o Decreto nº 148/2015, publicado em junho no Diário Oficial da União, ratificou o Pacto de Haia, passando a vigorar de fato no Brasil em 14 de agosto de 2016. Já a implantação deste sistema chamado de Apostilagem, ficou a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como veremos abaixo.

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O que é Apostilagem? Como ela funciona?

Apostilagem pode ser entendido, basicamente, como um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia. Sua principal função é autenticar a assinatura de certo documento, garantindo que o mesmo foi emitido por autoridade oficial e que possui validade no país.

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Nesse procedimento, que deve ser realizado em cartório, todos os documentos que precisam ser apostilados devem estar com firma reconhecida pelo remetente. O cartório irá aplicar um selo no documento original, garantindo a legalidade e utilização do mesmo.

É de suma importância ressaltar que autenticação não se confunde com garantia de conteúdo, ou seja, não dispensa eventual necessidade de tradução juramentada.

Por que o Pacto de Haia é importante para o Brasil e brasileiros?

Um dos principais benefícios do Pacto de Haia foi trazer celeridade para o processo de autenticação de documentos estrangeiros. Antes, era preciso que os documentos estrangeiros fossem passados ao Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e também pelo Itamaraty.

Empresas brasileiras, pessoas que desejam trabalhar no exterior e também estudantes brasileiros que pretendem ir para fora estudar, foram muito beneficiados com a adesão do Brasil ao Pacto de Haia. Isso facilitou a agilidade na concessão de vistos e também para autenticação de documentos como diplomas e certificados, por exemplo.

Os efeitos da adesão ao pacto são bem positivos, sendo um grande passo para a desburocratização anteriormente experimentada pelo Brasil. Além disso, esse pacto aprimora e fomenta relações comerciais entre os países signatários, contribuindo para um mundo globalizado.

Conclusão

O escritório Galvão & Silva conta com profissionais capacitados para realizar seu processo de homologação de sentença estrangeira. Entre em contato e agende uma consultoria com um de nossos especialistas em direito internacional.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 23 de agosto de 2023

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