Quais são as Leis Previdenciárias do Brasil? Quais são as Leis Previdenciárias do Brasil?

Quais são as Leis Previdenciárias do Brasil?

Por Galvão & Silva Advocacia

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No Brasil, a Previdência Social é regida por leis previdenciárias feitas para garantir que os trabalhadores e suas famílias tenham segurança financeira em momentos difíceis, como invalidez, doença, acidente, desemprego, gravidez, prisão, morte ou velhice. 

Esse sistema é essencial para manter a economia e a sociedade do país em equilíbrio, e sua complexidade mostra como é importante cobrir todas as possíveis situações e necessidades dos cidadãos brasileiros.

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre as leis previdenciárias. Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

Leis previdenciárias que regem o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

As leis previdenciárias no Brasil são feitas por diversas normas que estabelecem os requisitos e procedimentos para a concessão dos principais benefícios previdenciários. Dentre elas, podemos destacar a Lei nº 8.213/1991 que é um marco nesse sentido, delineando as condições para a obtenção de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

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Para dar mais detalhes sobre a aplicação dessas regras, as leis previdenciárias do Decreto nº 3.048/1999 entra em cena, regulamentando minuciosamente a Lei nº 8.213/1991. Ele especifica os passos necessários para a inscrição no sistema previdenciário, as formas de cobrança de contribuições, os critérios para a concessão de benefícios, entre outros aspectos fundamentais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além dessas normativas centrais, há uma série de outras leis e regulamentos que complementam e detalham o funcionamento do sistema previdenciário. Essas leis abordam questões específicas, como a reabilitação profissional dos segurados, o financiamento da Previdência Social e a proteção social dos trabalhadores rurais, garantindo uma cobertura abrangente e adequada às diferentes realidades e necessidades dos cidadãos brasileiros.

Leis previdenciárias que regem a Previdência Complementar

A Lei nº 6.435/1977 foi criada com o objetivo de instituir a previdência complementar no Brasil. Esse sistema é facultativo e oferece aos cidadãos a oportunidade de complementarem suas aposentadorias e pensões, além dos benefícios oferecidos pelo regime geral de previdência social.

Para regulamentar a operação e o funcionamento das entidades que administram os planos de previdência complementar, foi estabelecida a Resolução Normativa CNPC nº 46/2018. Essa RN define as regras que devem ser seguidas pelas entidades de previdência complementar, visando assegurar a transparência, a segurança e a eficiência na gestão dos recursos destinados à complementação da aposentadoria e pensão dos participantes.

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Leis previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

A Constituição Federal de 1988 delineou que os servidores públicos dos estados, municípios e Distrito Federal têm regimes próprios de previdência, que se diferenciam do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esses regimes próprios visam atender às necessidades específicas dos servidores estatutários, garantindo-lhes proteção social adequada ao serviço público.

Quais são os princípios fundamentais das leis previdenciárias?

As leis previdenciárias do Brasil são fundamentadas em princípios essenciais que orientam todo o sistema, dentre eles é possível destacar o princípio da solidariedade, que constitui a base do financiamento do sistema previdenciário brasileiro. O referido princípio determina que as contribuições para a Previdência Social provêm dos trabalhadores ativos, dos empregadores e do governo, com o propósito de assegurar proteção social a todos os cidadãos, seja qual for a sua condição financeira.

Outro princípio é a universalidade da cobertura e do atendimento, que atua garantindo que todos os trabalhadores tenham acesso à proteção previdenciária, sem distinção quanto ao tipo de atividade econômica exercida ou ao seu status de emprego. Isso significa que tanto trabalhadores formais quanto informais, urbanos e rurais, têm direito a benefícios previdenciários.

Além disso, o princípio da equidade na forma de participação no custeio estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas de modo a assegurar uma distribuição justa do ônus financeiro entre os diversos segmentos da sociedade. Essa equidade busca garantir que o custo da Previdência seja suportado de maneira proporcional e solidária, contribuindo para a sustentabilidade e eficiência do sistema previdenciário brasileiro.

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Quais são os benefícios previdenciários assegurados pelas leis previdenciárias?

O sistema previdenciário do Brasil disponibiliza uma ampla gama de benefícios para os segurados e seus dependentes, abrangendo diferentes situações de necessidade. Entre esses benefícios, destacam-se a aposentadoria por idade, destinada aos trabalhadores urbanos, exigindo idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, além de um tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício conquistado por meio das leis previdenciárias.

A aposentadoria por tempo de contribuição, que requer um período mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, sem necessidade de atingir uma idade mínima específica. A aposentadoria por invalidez é concedida aos segurados que se encontram permanentemente incapacitados para o trabalho.

O auxílio-doença é disponibilizado aos segurados que estão temporariamente impossibilitados de trabalhar devido à enfermidade ou acidente, oferecendo suporte financeiro durante esse período de incapacidade. Além disso, há a pensão por morte, um benefício destinado aos dependentes do segurado falecido, que incluem cônjuge, filhos menores de idade e filhos com deficiência. 

Lei previdenciária: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um marco na legislação previdenciária brasileira, foi promulgada em 1993 com o objetivo de garantir assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A LOAS estabelece diretrizes para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tem como público os idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

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Essa legislação tem como objetivo a proteção social e a inclusão desses grupos populacionais no contexto socioeconômico do país, promovendo sua autonomia e dignidade. A LOAS também faz previsão da articulação entre os diferentes níveis de governo e a participação da sociedade na formulação e execução das políticas públicas de assistência social, buscando promover a efetivação dos direitos fundamentais e a redução das desigualdades sociais.  Assim, a LOAS tem grande relevância na construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde cada indivíduo tenha acesso a condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida.

Lei previdenciária: 8213/1991

A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, é uma legislação muito importante para os brasileiros, essa lei estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para a concessão dos principais benefícios previdenciários, com o objetivo de garantir a proteção social dos trabalhadores e de seus dependentes em situações de invalidez, doença, acidente, desemprego, gravidez, prisão, morte e velhice.

Um dos principais destaques dos benefícios previstos na Lei 8.213/91 é referente às disposições sobre aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Outro benefício importante é o auxílio-doença, que é concedido aos segurados que comprovem estar temporariamente incapazes para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Para ter direito a esse benefício, o segurado precisa passar por uma perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que irá avaliar a sua condição de saúde e a sua capacidade laboral.

A pensão por morte também está prevista na Lei 8.213/91 e é concedida aos dependentes do segurado falecido, como cônjuge, filhos menores de idade ou filhos com deficiência. O valor da pensão é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado e pode ser vitalícia ou temporária, dependendo da idade e do tempo de contribuição do segurado no momento do óbito.

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Além dos benefícios citados, a Lei 8.213/91 também estabelece regras para a concessão de outros benefícios previdenciários, como o salário-maternidade, o auxílio-reclusão e o benefício de prestação continuada (BPC), este último destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

É importante ressaltar que a Lei 8.213/91 passou por diversas alterações ao longo dos anos, seja por meio de emendas constitucionais, medidas provisórias ou leis complementares, visando adequar o sistema previdenciário às mudanças sociais e econômicas do país. Essas alterações têm impacto direto nos critérios e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, influenciando diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem da previdência social para garantir sua subsistência e segurança financeira.

Assim, caso ainda tenha dúvidas sobre as leis previdenciárias, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário de confiança. Também, busque mais informações sobre um planejamento previdenciário, para colocar em prática todos os benefícios disponíveis para você, assegurado pelas leis previdenciárias.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões relacionadas com as leis previdenciárias, podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator chave para obter mais sucesso em suas demandas

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Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com leis previdenciárias.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 10 de abril de 2024

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