O que é Prevenção?
É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele.
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