O que é Pressupostos Processuais?
São os requisitos mínimos para que o processo exista e seja válido, como um juiz competente e partes capazes.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
São os requisitos mínimos para que o processo exista e seja válido, como um juiz competente e partes capazes.
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