O que é Prescrição disciplinar?
Perda, pelo Estado, do direito de punir o servidor porque passou o prazo legal sem a conclusão do processo.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Perda, pelo Estado, do direito de punir o servidor porque passou o prazo legal sem a conclusão do processo.
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