O que é Precedente?
Decisão anterior usada como referência para julgar casos parecidos, dando previsibilidade e tratamento igual a situações iguais.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Decisão anterior usada como referência para julgar casos parecidos, dando previsibilidade e tratamento igual a situações iguais.
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