O que é Poder normativo?
Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei.
Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado: