O que é Embargos?
São pedidos de revisão dirigidos ao próprio órgão que decidiu, para corrigir, esclarecer ou rediscutir pontos da decisão.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
São pedidos de revisão dirigidos ao próprio órgão que decidiu, para corrigir, esclarecer ou rediscutir pontos da decisão.
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