O que é Embargos infringentes?
Recurso usado, em situações específicas, quando há divergência entre os julgadores, permitindo rediscutir a parte em que não houve consenso.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Recurso usado, em situações específicas, quando há divergência entre os julgadores, permitindo rediscutir a parte em que não houve consenso.
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