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Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Direito Constitucional

O Direito Constitucional é a base de todo o sistema jurídico brasileiro. Mesmo assim, não está entre as principais áreas demandadas pelas pessoas em processos judiciais. Existe uma explicação simples para isso: embora todos os direitos estejam baseados na Constituição Federal, é nas leis específicas que eles se traduzem em prática.

Por isso, não é raro vermos surpresa no rosto de clientes que percebem que temos uma equipe especializada em Direito Constitucional, seja para agir a partir de teses baseadas na principiologia, ou para atuar em temas específicos desta área do Direito.

Atuar na área é motivo para termos muito orgulho de nossa equipe multidisciplinar, mas também é razão para uma grande responsabilidade. Atuar diretamente com nossa constituição é lidar com a essência de nossa República, e levamos isso muito a sério.

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O que faz um escritório que atua com Direito Constitucional?

Um escritório de atuação no Direito Constitucional pode agir tanto no âmbito consultivo, assessorando a respeito de projetos de lei em vários âmbitos do Poder Legislativo, ou auxiliando na interpretação e elaboração de teses jurídicas, quanto no âmbito judicial, seja atuando a respeito da constitucionalidade de leis, no Supremo Tribunal Federal, seja na busca por garantias constitucionais que são diretamente previstas em nossa constituição.

Este tipo de atuação exige conhecimento específico, pois lida diretamente com o que há de mais profundamente estabelecido em nosso cenário jurídico. Alguns exemplos de atuação de nosso escritório sobre o Direito Constitucional são:

Assessoria e análise de projetos de lei

Projeto de lei é uma proposta de lei, um documento que concatena ideias para a elaboração de norma que será votada em sua devida casa legislativa. Para se tornar lei, o projeto passa por esta deliberação do Poder Legislativo e, ainda, pelo veto ou não do Poder Executivo.

Uma assessoria de projeto de lei atua junto a Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores e as equipes que auxiliam na execução deste trabalho, bem como qualquer membro do poder executivo com capacidade de propor medidas com força de lei.

O advogado em Direito Constitucional realiza a análise de projetos de lei, auxiliando aqueles que querem realizar a sua propositura a entregarem um projeto em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, aumentando as chances de obter aprovação.

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Representação junto ao Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) representa a instância mais alta do Poder Judiciário brasileiro, sendo, além de um tribunal de instância final, um tribunal constitucional.

O nosso ordenamento jurídico permite que indivíduos que discordam de algum ponto das sentenças proferidas em seus casos entrem com recurso em instância superior para ter a chance de recorrer da decisão estabelecida em juízo. O Supremo Tribunal Federal é o último órgão para o qual é possível recorrer dentro do Brasil.

Além desses recursos em última instância, os chamados recursos extraordinários, o Supremo Tribunal Federal decide, ainda, decide acerca da constitucionalidade das leis, por meio das chamadas ações diretas de inconstitucionalidade.

Em qualquer dos casos, a atuação de um escritório capaz de lidar com as especificidades de uma instância tão dotada de características especiais e singulares é essencial para aumentar as chances de sucesso na demanda.

Representação em propostas de Súmulas Vinculantes

Súmulas são sínteses de decisões de um tribunal que passam a valer para todos os casos análogos ao tema ao qual ela se refere julgados naquele tribunal. Súmula vinculante é o nome que as súmulas do Supremo Tribunal Federal recebem.

Apenas algumas categorias são legitimadas para propor uma Súmula Vinculante, e é importante fazer um trabalho de pesquisa adequado, que sustente uma tese sólida, capaz de aumentar suas chances de sucesso. Por isso, os legitimados devem contar com todo o apoio possível para aumentarem suas chances de sucesso!

Atuação em remédios constitucionais

Os chamados Remédios Constitucionais são os grandes suportes do ordenamento jurídico brasileiro para as ocasiões em que qualquer situação pública afete os direitos constitucionais garantidos a todos nós. São estes remédios:

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Habeas Corpus

Muito famoso na área penal, o Habeas Corpus certamente é um dos mais conhecidos remédios constitucionais. Ele garante que nenhuma pessoa tenha seu direito de locomoção restringido sem causa legal. Em outras palavras, uma pessoa que não esteja condenada a pena privativa de liberdade, que não esteja sob prisão preventiva ou resultante de flagrante, poderá recorrer ao Habeas Corpus para poder ir e vir sem medo.

O Habeas Corpus pode ser repressivo, mandando que a pessoa com o trânsito cerceado seja solta, ou preventivo, necessário para quando a pessoa tenha medo de que sua liberdade seja restringida com o tempo. A solicitação de um Habeas Corpus não exige advogado, embora sua atuação seja recomendada sempre que possível, para que aumente as chances de sucesso por meio da técnica jurídica.

Habeas Data

O Habeas Data trata da obtenção ou liberação de dados e informações constantes em registros públicos, que tenham sido negados a certa pessoa sem a devida justificativa. Em outras palavras, a constituição permite que as pessoas tenham acesso a todos os dados, documentos e informações a seu respeito, quando estão em locais públicos, e o Habeas Data é o instrumento correto para dar acesso a eles, em caso de negativa.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é o instrumento utilizado para fazer cumprir um direito que é facilmente comprovável em petição, e que está sendo negado para a pessoa. Este direito, chamado de “líquido e certo” é tão evidente que não é necessário todo um processo judicial tradicional para que seja discutido: basta que o advogado comprove a situação para obter a sentença. Um mandado de segurança não poderá ser solicitado para a obtenção de direito resguardado por Habeas Corpus ou Habeas Data.

Mandado de Injunção

A Constituição Federal prevê algumas necessidades de que leis inferiores tratam por certos assuntos. Quando estes assuntos nunca foram legislados, o Mandado de Injunção faz com que o poder Judiciário solicite ao legislativo que, no prazo adequado, a norma seja feita. Caso isso não ocorra, poderá o próprio judiciário tomar decisão a respeito do tema.

A Constituição prevê a Ação Popular como o meio adequado para combater atos que afetem negativamente o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Em outras palavras, é o remédio disponível para qualquer pessoa defender um direito difuso, que é do interesse de todas as pessoas, mesmo que não tenha um benefício direto em causa própria.

Um escritório atuando a favor das suas garantias constitucionais

O Escritório Galvão & Silva lida com os assuntos de Direito Constitucional de maneira muito honrada e, sobretudo, com muita responsabilidade. Atuar nessa área garante, aos nossos clientes, a possibilidade de ter seus direitos garantidos desde os pontos mais fundamentais de nosso ordenamento jurídico.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, ou quer saber algo sobre Direito Constitucional, pode falar com nossa equipe especializada clicando aqui.

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Atualizado em 28 de setembro de 2020.

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