Segurança Jurídica: Compreenda a Importância e os Princípios

Segurança Jurídica: Compreenda a Importância e os Princípios no Sistema Legal

16/11/2023

8 min de leitura

Atualizado em

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A segurança jurídica é um conceito aplicado como princípio, que parte do pressuposto de que as instituições jurídicas possuem previsibilidade, estabilidade e coerência em sua aplicação legal. 

Nesse artigo, abordaremos esse importante princípio fundamental, e suas particularidades, assim como o papel de um advogado especialista na devida aplicação dele no processo em andamento. 

O que é segurança jurídica? 

O termo segurança jurídica advém do princípio constitucional de que o estado deve transmitir confiança para os cidadãos por meio de decisões coerentes com o texto legal e com precedentes jurídicos

Entende-se que o princípio garantidor decorre do art. 5, XXXVI da Constituição Federal, que consiste na proteção da coisa julgada, como forma de preservar as relações jurídicas, resguardando a própria instituição democrática. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Constituição Federal de 1988 

Sua importância é pontuada a partir de uma análise histórica, que observa que regimes autoritários e instáveis tendem a suprimir tal princípio, com a intenção de criar leis próprias que estendem seu poder. Dessa forma, a segurança jurídica deve ser assegurada aos governos e aplicada constantemente no judiciário

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Ademais, no âmbito empresarial, a segurança jurídica é essencial para o andamento de uma atividade negocial, sendo observada constantemente por investidores, tendo em vista a base de confiança criada pela sociedade empresarial. 

Sendo constantemente abordado por doutrinadores, o princípio da segurança jurídica é um norteador do direito como ordenamento, sendo citado por Hans Kelsen: “A segurança jurídica é, assim, uma exigência vital da vida social, uma condição necessária à própria existência do Estado”. 

O princípio constitucional da segurança jurídica preza pelo amparo de três direitos primordiais que são essenciais para a manutenção da confiança e boa-fé do cidadão: Direito adquirido, Coisa julgada e ato jurídico perfeito. 

Direito adquirido 

O primeiro direito que tem como fundamento o princípio da segurança jurídica é o do direito adquirido, que consiste no entendimento de que a partir do momento que a pessoa alcança um direito, a alteração futura da lei, não o atinge. Um exemplo recente, foi a reforma da previdência, que alterou as normas para a aposentadoria. Nesse momento, aqueles que já haviam adquirido o direito de aposentadoria, não foram afetados pela alteração. 

O direito adquirido é distinto da expectativa de direito, que se conceitua na ausência de requisitos exigidos em lei para a produção de efeitos, mas na probabilidade de vir a existir esse direito

Coisa Julgada 

O segundo exemplo a ser citado de segurança jurídica, é a coisa julgada. Tem-se como fundamento a existência de uma decisão não recorrível, que já percorreu em todas as instâncias estabelecidas pela lei. Dessa forma, aquilo que foi deferido em sentença, e já transitou em julgado, não deve ser alterado por leis futuras. 

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O referido princípio tem previsão não apenas na constituição, como também no código de processo civil, em seu artigo 502, que denomina a coisa julgada como matéria indiscutível e imutável, julgada por autoridade judiciária.  

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Código de processo civil 

O direito da coisa julgada possui exceções que devem ser aplicadas ao caso concreto, como por exemplo, novas provas que podem alterar o curso da execução, fraudes, e suspeição. 

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Ato jurídico perfeito 

Um importante direito adquirido com base no princípio da segurança jurídica é o ato jurídico perfeito, que é um ato que foi validado e consumado sobre a legalidade de uma norma vigente na época, que após um tempo, foi modificada ou até mesmo revogada. Dessa forma, a segurança se baseia no fato de que um ato não vai ser invalidado após alterações legislativas ou jurisprudenciais

É importante ressaltar que o ato jurídico perfeito possui requisitos para produzir os efeitos de proteção e segurança jurídica, sendo denominado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, “ciclo de formação” do direito adquirido. Portanto, para ser um ato jurídico perfeito, o direito já deve ter sido exercido, como por exemplo, um contrato já deveria ter sido realizado nas normas vigentes. 

Segurança jurídica no direito empresarial 

A segurança jurídica é um tema amplamente abordado no contexto empresarial, tendo em vista que a base da atividade negocial são as ações que dependem de uma mútua confiança entre as partes. O ilustre economista Friedrich Hayek, abordou o tema, mencionando: “A segurança jurídica é talvez a mais importante de todas as condições necessárias ao desenvolvimento de um poder criativo e empreendedor”. 

É importante que haja uma relação de segurança jurídica na elaboração de contratos comerciais, uma vez que se espera uma previsibilidade e estabilidade, esperando o cumprimento ao máximo dos acordos.  

A CNI (confederação nacional da indústria), estabeleceu como meta o aumento da segurança jurídica, tendo prioridade entre os objetivos a serem alcançados pela indústria brasileira. Conforme o site informa, o crescimento econômico de um país está diretamente atrelado a qualidade de suas instituições e a confiança dos agentes econômicos. Dessa forma, deve-se promover um ambiente de negócios com regramentos estáveis, transparentes e previsíveis. 

No direito internacional comercial, a relação de segurança jurídica de um país é essencial para o investimento de grandes empresas com o capital por meio de ações, por este motivo, existe uma preocupação das indústrias neste quesito. Para isso, é importante que exista uma cooperação entre empresas privadas e o Estado. 

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O papel do advogado na efetivação da segurança jurídica

O advogado possui o importante papel de defesa dos direitos do cidadão, sendo responsável pela justa efetivação de normas que estão positivadas. Dessa forma, a segurança jurídica deve ser o objetivo do advogado ao defender um cliente

Ademais, o profissional do direito está apto a encontrar situações em que o direito do cliente deve ser preservado, observando direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, promovendo a segurança jurídica nas relações processuais. Ressaltando-se que não apenas devem ser considerados esses termos, tendo em vista que o papel do advogado consiste em proporcionar uma justa aplicação da lei em geral. 

No direito consumerista, o advogado pode estar observando falhas contratuais, e direitos que possam estar sendo ultrapassados, de forma preventiva e defensiva. Seu papel é essencial para que os empresários sintam segurança jurídica em realizar negócios e elaborar contratos

No direito tributário, o advogado é constantemente procurado para tratar de temas de segurança jurídica, tendo em vista que no Brasil, são realizadas diversas alterações normativas em relação a impostos, portanto, não hesite em procurar um advogado tributário, caso tenha problemas com alguma modificação ou alteração de norma tributária e tenha sido prejudicado, seja por multa, ou por algum erro judicial

No direito penal, a segurança jurídica está fortemente presente. O advogado criminalista é responsável por proteger bens preciosos, como liberdade de ir e vir, ou outros direitos, portanto, existe uma necessidade de que as normas sejam asseguradas, e aplicadas de maneira correta. Devido a sensibilidade do tema, é possível que as penas sejam aplicadas de forma retroativa no direito penal, em benefício do réu, mas essa é uma exceção legislativa. 

Portanto, a segurança jurídica está presente em todas as esferas do direito, sendo fundamental para o ordenamento jurídico como um todo, tendo o advogado, a incumbencia de promover, junto ao judiciário, a ordem, a estabilidade e a previsibilidade. 

Conclusão 

Entende-se que o princípio da segurança jurídica é uma garantia constitucional que deve ser resguardada pelos profissionais de direito, sendo essencial para a efetiva aplicação das normas positivadas. A estabilidade e previsibilidade é um dos fundamentos do estado, e possui reflexos em todos os campos do direito

Assim, situações relacionadas ao tema de segurança jurídica são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão importante e primordial. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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