Segurança Jurídica: Compreenda a Importância e os Princípios no Sistema Legal

Segurança jurídica é o princípio que garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, proporcionando confiança aos cidadãos e empresas de que leis e decisões judiciais serão aplicadas de forma consistente e imparcial ao longo do tempo.

Segurança Jurídica é o princípio que garante previsibilidade, estabilidade e confiança nas relações jurídicas, assegurando que as leis sejam claras, respeitadas e aplicadas de forma consistente, protegendo os direitos dos cidadãos e garantindo justiça.

A segurança jurídica é um conceito aplicado como princípio, que parte do pressuposto de que as instituições jurídicas possuem previsibilidade, estabilidade e coerência em sua aplicação legal. 

Nesse artigo, abordaremos esse importante princípio fundamental, e suas particularidades, assim como o papel de um advogado especialista na devida aplicação dele no processo em andamento. 

O que é segurança jurídica? 

O termo segurança jurídica advém do princípio constitucional de que o estado deve transmitir confiança para os cidadãos por meio de decisões coerentes com o texto legal e com precedentes jurídicos. 

Sua importância é pontuada a partir de uma análise histórica, que observa que regimes autoritários e instáveis tendem a suprimir tal princípio, com a intenção de criar leis próprias que estendem seu poder. Dessa forma, a segurança jurídica deve ser assegurada aos governos e aplicada constantemente no judiciário. 

Ademais, no âmbito empresarial, a segurança jurídica é essencial para o andamento de uma atividade negocial, sendo observada constantemente por investidores, tendo em vista a base de confiança criada pela sociedade empresarial. 

Sendo constantemente abordado por doutrinadores, o princípio da segurança jurídica é um norteador do direito como ordenamento, sendo citado por Hans Kelsen: “A segurança jurídica é, assim, uma exigência vital da vida social, uma condição necessária à própria existência do Estado”. 

O princípio constitucional da segurança jurídica preza pelo amparo de três direitos primordiais que são essenciais para a manutenção da confiança e boa-fé do cidadão: Direito adquirido, Coisa julgada e ato jurídico perfeito. 

Direito adquirido 

O primeiro direito que tem como fundamento o princípio da segurança jurídica é o do direito adquirido, que consiste no entendimento de que a partir do momento que a pessoa alcança um direito, a alteração futura da lei, não o atinge. Um exemplo recente, foi a reforma da previdência, que alterou as normas para a aposentadoria. Nesse momento, aqueles que já haviam adquirido o direito de aposentadoria, não foram afetados pela alteração. 

O direito adquirido é distinto da expectativa de direito, que se conceitua na ausência de requisitos exigidos em lei para a produção de efeitos, mas na probabilidade de vir a existir esse direito. 

Ato jurídico perfeito 

Um importante direito adquirido com base no princípio da segurança jurídica é o ato jurídico perfeito, que é um ato que foi validado e consumado sobre a legalidade de uma norma vigente na época, que após um tempo, foi modificada ou até mesmo revogada. Dessa forma, a segurança se baseia no fato de que um ato não vai ser invalidado após alterações legislativas ou jurisprudenciais. 

É importante ressaltar que o ato jurídico perfeito possui requisitos para produzir os efeitos de proteção e segurança jurídica, sendo denominado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, “ciclo de formação” do direito adquirido. Portanto, para ser um ato jurídico perfeito, o direito já deve ter sido exercido, como por exemplo, um contrato já deveria ter sido realizado nas normas vigentes. 

Segurança jurídica no direito empresarial 

A segurança jurídica é um tema amplamente abordado no contexto empresarial, tendo em vista que a base da atividade negocial são as ações que dependem de uma mútua confiança entre as partes. O ilustre economista Friedrich Hayek, abordou o tema, mencionando: “A segurança jurídica é talvez a mais importante de todas as condições necessárias ao desenvolvimento de um poder criativo e empreendedor”. 

É importante que haja uma relação de segurança jurídica na elaboração de contratos comerciais, uma vez que se espera uma previsibilidade e estabilidade, esperando o cumprimento ao máximo dos acordos.  

A CNI (confederação nacional da indústria), estabeleceu como meta o aumento da segurança jurídica, tendo prioridade entre os objetivos a serem alcançados pela indústria brasileira. Conforme o site informa, o crescimento econômico de um país está diretamente atrelado a qualidade de suas instituições e a confiança dos agentes econômicos. Dessa forma, deve-se promover um ambiente de negócios com regramentos estáveis, transparentes e previsíveis. 

No direito internacional comercial, a relação de segurança jurídica de um país é essencial para o investimento de grandes empresas com o capital por meio de ações, por este motivo, existe uma preocupação das indústrias neste quesito. Para isso, é importante que exista uma cooperação entre empresas privadas e o Estado. 

Qual a importância da segurança jurídica?

A segurança jurídica é de suma importância para o funcionamento e economia de uma sociedade. Ela garante estabilidade e segurança nas relações jurídicas, seguindo sempre a lei. Além disso, é capaz de resolver disputas de maneira justa e imparcial.

Vale ressaltar que ela possui um papel crucial na proteção dos direitos individuais, como a propriedade, a liberdade e os contratos. Quando existe segurança jurídica, qualquer violação pode ser adequadamente reparada.

Ela é o pilar essencial para garantir justiça, igualdade e promover crescimento econômico do país, pois segue a legislação brasileira.

Quais os princípios da Segurança Jurídica?

Existem alguns princípios importantes da segurança jurídica, como estar em conformidade com a legislação, preservar a confiança da sociedade brasileira, além de garantir que as normas e decisões sejam seguidas de maneira consistente.

Basicamente, isso quer dizer que as leis precisam ser seguidas e as pessoas devem poder confiar nelas. Além disso, as leis não devem mudar coisas do passado, a não ser que seja para beneficiar alguém. Quando uma decisão é final, ela deve ser respeitada e não pode ser mudada depois. Isso tudo ajuda a manter as coisas estáveis e confiáveis.

Vantagens de contar com uma assessoria jurídica especializada para uma melhor segurança jurídica?

Ter uma assessoria jurídica especializada traz várias vantagens. Primeiro, esses profissionais conhecem bem as leis e podem evitar erros que poderiam causar problemas legais. Eles ajudam a identificar e prevenir riscos antes que se tornem grandes dores de cabeça.

Vale ressaltar, que garantem que contratos e documentos estejam corretos, reduzindo a chance de brigas futuras. Se surgir algum problema, eles sabem como defender seus interesses. Com essa assessoria, você tem um apoio constante para garantir que tudo esteja em ordem legalmente, trazendo mais segurança e tranquilidade.

O que significa a segurança jurídica em um ordenamento jurídico?

Segurança jurídica em um ordenamento jurídico significa que pode-se confiar que as leis serão aplicadas de maneira consistente e justa. Isso faz com que seja mais fácil planejar e tomar decisões, porque você tem certeza de que seus direitos estão protegidos.

Como garantir a segurança jurídica?

Para garantir a segurança jurídica, é essencial entender bem as leis, manter a documentação atualizada e contar com um advogado especializado na área civil, trabalhista, tributário entre outros. Também é importante manter-se atualizado sobre mudanças legais.

Quem é responsável por garantir a segurança?

Garantir a segurança jurídica depende de várias pessoas e instituições. Os governos criam e atualizam as leis, os juízes aplicam essas leis de forma justa, e os advogados ajudam a entender e seguir as regras. Empresas e pessoas também precisam seguir as leis e manter a documentação em dia.

Quais os pressupostos da segurança jurídica?

Para garantir a segurança jurídica, as leis precisam ser claras e estáveis, sem mudanças repentinas. Todo mundo deve seguir as regras, que devem ser aplicadas de forma justa, e o sistema deve ser transparente para que todos entendam como as decisões são feitas.

Conclusão

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

Compartilhe seu questionamento conosco nos comentários e nos envie sugestões! Buscando por um acompanhamento personalizado? Entre em contato e agende uma consulta para garantir o melhor do serviço jurídico!