Carta rogatória e precatória: sabe qual a diferença delas? - Galvão & Silva

Carta rogatória e precatória: sabe qual a diferença delas?

Converse com um advogado

Preencha os campos abaixo com uma breve explicação do seu problema:

Por Galvão & Silva Advocacia

0 Comentários

3 min de leitura

carta-rogatoria

A carta precatória é um instrumento jurídico que tem por objetivo criar uma “ponte” entre juízes de diferentes cidades.

Busca o cumprimento de uma ordem, seja de citação, penhora, busca e apreensão, tomar depoimentos, adquirir provas e realizar outras ações, e é necessária porque o juiz tem uma limitação geográfica com relação à comarca que atua, não podendo praticar atos em outra cidade, sendo necessário recorrer a esse documento para andamento do processo.

A carta precatória tem a mesma eficácia que a citação local, e seus requisitos estão definidos no artigo 260 do Novo CPC:

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV – o encerramento com a assinatura do juiz”.

Artigo 260 do Novo CPC

É interessante notarmos que o referido artigo também dispõe sobre a carta rogatória. Com os mesmos efeitos que a carta precatória, é utilizada quando há necessidade de citar uma pessoa que esteja fora do país.

No Brasil, para que a carta rogatória possa ser cumprida, ela deve passar pelo “exequatur” que é uma autorização para a execução de atos processuais e diligencias emanadas de autoridades de outro país.

Como a precatória, a carta rogatória tem o objetivo de citar, tomar testemunho, e outros elementos que vimos acima, não sendo utilizado para homologação de sentença estrangeira. O Auxílio Direto, é uma forma mais célere e menos formal, destinado aos Estados Estrangeiros que buscam uma decisão proferida por autoridade brasileira. Essa é a grande diferença do Auxílio Direto e a Carta Rogatória.

O prazo médio de cumprimento de uma carta rogatória é de cerca de doze meses, com exceção para as cartas rogatórias com finalidade de citação, encaminhadas para os Estados Unidos ou para Portugal, cujo prazo para cumprimento é de cerca de seis meses.

Fale com um advogado especialista.
Fale conosco

A carta rogatória deve ser admitida no país, e na falta dessa admissão, será remetida a autoridade judiciária estrangeira por via diplomática, após traduzida para a língua do país em que há de se praticar o ato.

Para que uma decisão seja cumprida, será necessário requerer a homologação junto a um tribunal ou corte estrangeira.

A carta precatória poderá ser direcionada a Estados diferentes também, com objetivo de cumprir algum ato processual. Em relação ao procedimento como um todo, o juiz poderá recusar cumprimento a carta precatória e devolvê-la quando:

  •  Faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
  •  o juiz tiver dúvida da autenticidade da carta;
  •  não cumprir requisitos legais;

Pagas as custas processuais pela parte, a carta precatória será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 dias.

No que diz respeito a carta precatória criminal, o juiz tem liberdade de dar andamento ao processo ou até mesmo decidir, caso haja demora no cumprimento da carta no prazo estabelecido.

Vale ressaltar também, que a expedição de uma carta precatória não suspende a fase de instrução do processo quando é destinada à produção de provas. A inquirição da testemunha pode ser feita durante a audiência de instrução e julgamento, podendo ser realizada por videoconferência, ou recurso similar, se necessário.

Se você precisa de um advogado especialista em direito internacional para tratar do seu caso, entre em contato diretamente conosco! Nossa equipe está à sua disposição!

5/5 - (1 vote)

Publicado em 21 jul 2021

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts relacionados

Carta Rogatória [Guia Completo]

Por Galvão & Silva Advocacia

05 ago 2021 ∙ 5 min de leitura

Brasileiros no exterior: dificuldades e...

Por Galvão & Silva Advocacia

19 jul 2021 ∙ 6 min de leitura

Homologação de casamento no exterior: é...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 jun 2021 ∙ 2 min de leitura

Posts recomendados

Divórcio Extrajudicial de forma Simples e...

Por Galvão & Silva Advocacia

28 fev 2020 ∙ 5 min de leitura

Entenda o que é Inventário, e para que...

Por Galvão & Silva Advocacia

23 maio 2019 ∙ 3 min de leitura

Entenda como funciona um Inventário de forma...

Por Galvão & Silva Advocacia

28 jan 2019 ∙ 9 min de leitura

Onde nos encontrar

Sede principal - Venâncio Shopping

SCS Quadra 08, Venâncio Shopping, Bloco B-60, 2º Andar, Salas 203 e 204 – Brasília-DF CEP: 70.333-900

Onde nos encontrar

Águas Claras

Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte - Brasília DF, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino.
©2021 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados.
Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido