Embargos de Declaração: O que é e Quais os Requisitos

Embargos de Declaração: O que é e Quais os Requisitos

09/05/2024

8 min de leitura

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Os embargos de declaração são um recurso processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, utilizado pelas partes de um processo para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça dúvidas, omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão já proferida. Este recurso não visa modificar o julgamento, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão, garantindo a plena compreensão do julgado.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um meio de impugnação específico, destinado a sanar ambiguidades, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial, sem alterar o mérito da decisão. 

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Quais os principais requisitos para a interposição dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 1.022 a 1.026. São caracterizados por serem um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, o embargante deve especificar claramente qual é a obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifica a interposição dos embargos. Os principais requisitos para a sua interposição são:

Tempestividade: os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.023 do CPC.

Especificidade: o embargante deve apontar de forma específica e clara a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material presente na decisão que está sendo questionada. Não é um meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, exceto nas hipóteses de vícios expressamente previstos no artigo 1.022 do CPC.

Finalidade: os embargos devem ter como objetivo esclarecer algum aspecto da decisão que não ficou claro, resolver contradições internas no texto da decisão, complementar a decisão caso tenha deixado de se manifestar sobre algum pedido ou ponto que deveria ter sido decidido, ou corrigir algum erro material evidente.

Formalidades processuais: devem ser observadas as formalidades processuais para a interposição de qualquer recurso, incluindo a necessidade de representação por advogado (exceto em juizados especiais, sob certas condições), e o cumprimento das exigências para a elaboração e apresentação dos embargos de declaração, como a indicação do juízo a que se dirigem, nome completo das partes, exposição do fato e do direito, entre outros.

Não suspensividade: a regra geral é que a interposição dos embargos de declaração não suspende o prazo para a interposição de outros recursos, exceto se houver disposição legal em sentido contrário. No entanto, a interposição dos embargos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por parte do embargante até que seja proferida decisão sobre os embargos.

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Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração não visa modificar o julgamento da causa em seu mérito, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão, garantindo assim a plena compreensão do julgado. Os efeitos dos embargos de declaração, portanto, estão diretamente relacionados a essa finalidade de esclarecimento. Eles incluem:

Interrupção do prazo recursal: a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Isso significa que o prazo para recorrer da decisão só começa a correr novamente após o julgamento dos embargos.

Esclarecimento da decisão: quando há omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, os embargos de declaração servem para que o juízo ou tribunal esclareça a decisão, tornando-a mais compreensível e precisa. Não altera o mérito da decisão, mas pode elucidar seu entendimento e aplicação.

Preparação para outros recursos: qo sanar dúvidas e esclarecer pontos obscuros da decisão, os embargos de declaração podem preparar o terreno para a interposição de outros recursos, fornecendo uma base mais sólida para questionamentos ou apelações sobre o mérito da decisão.

Efeito modificativo: embora o propósito principal dos embargos de declaração não seja modificar o mérito da decisão, em casos excepcionais, se a correção de omissões, contradições ou obscuridades resultar numa modificação do julgamento, isso pode acontecer. É importante notar, porém, que isso ocorre apenas de forma indireta e não é o objetivo central do recurso.

Sem efeito suspensivo: normalmente, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem os efeitos da decisão embargada enquanto estão sendo julgados. Contudo, existem situações específicas previstas em lei ou entendimentos jurisprudenciais que podem conferir efeito suspensivo aos embargos.

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É possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração?

Sim, é possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração, embora essa não seja a finalidade principal desse recurso. Os embargos estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro como um recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões de uma decisão judicial. Eles são utilizados quando as partes envolvidas identificam algum desses vícios na decisão, que precisa ser mais clara, coerente e completa.

A princípio, os embargos de declaração não têm o propósito de modificar o julgamento em termos de mérito, mas sim de aprimorar a decisão para que esta expresse com precisão o entendimento do juiz ou tribunal. No entanto, na prática, ao sanar uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade, pode ocorrer uma alteração no resultado da decisão. 

Isso acontece porque, ao revisar o fundamento da decisão para corrigir o vício apontado, o juiz ou tribunal pode acabar por reavaliar aspectos que levem a uma conclusão diferente da inicialmente alcançada.

Por exemplo, se uma decisão é omissa quanto à aplicação de uma determinada lei essencial para o deslinde do caso, ao suprir essa omissão, o juiz pode acabar por alterar o resultado anteriormente proferido. Da mesma forma, ao esclarecer uma obscuridade ou eliminar uma contradição, o entendimento sobre a matéria pode mudar, resultando em uma nova decisão sobre o mérito da questão.

Portanto, embora os embargos sejam tecnicamente um recurso voltado para correção de vícios formais, sua aplicação pode, em certos casos, levar a uma alteração substancial no resultado da decisão.

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Os embargos de declaração podem ser utilizados como estratégia para retardar o processo?

Os embargos de declaração previsto no Código de Processo Civil brasileiro, que têm como objetivo principal esclarecer qualquer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou corrigir erro material presente na decisão judicial. 

Embora sejam um instrumento processual legítimo e necessário para garantir a clareza e a precisão nas decisões judiciais, há situações em que podem ser percebidos como uma estratégia para retardar o andamento do processo.

Isso ocorre porque, ao serem interpostos, os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos até que sejam julgados, o que pode levar a um prolongamento do tempo de tramitação do processo. 

Além disso, caso sejam acolhidos, podem levar à realização de novas diligências ou até mesmo à alteração da decisão embargada, o que também contribui para a dilatação dos prazos processuais. 

Contudo, é importante ressaltar que o uso desse recurso com o propósito exclusivo de procrastinação é visto de forma negativa pelo ordenamento jurídico e pela doutrina, podendo inclusive resultar em sanções para a parte que abusa desse recurso, como multas por litigância de má-fé.

Como um advogado especializado pode me ajudar?

Um advogado especialista em processo civil pode ser extremamente útil em diversas frentes quando se trata de embargos de declaração

Primeiramente, ele possui o conhecimento técnico necessário para identificar efetivamente a presença de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em uma decisão judicial, fundamentando adequadamente o recurso e aumentando as chances de que ele seja acolhido. 

Além disso, o advogado especializado tem a experiência para avaliar a conveniência e a oportunidade de interposição desse recurso dentro da estratégia mais ampla do caso, considerando não apenas o potencial de êxito, mas também os possíveis efeitos sobre o tempo de duração do processo.

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Afora da atuação específica nos embargos de declaração, o advogado especialista em processo civil pode orientar seu cliente sobre a melhor estratégia processual a ser adotada em cada situação, avaliando riscos, custos e benefícios de cada opção disponível. 

O profissional também pode representar o cliente em todas as fases do processo, desde a petição inicial até a execução da sentença, incluindo a interposição de recursos e a condução de negociações para acordos. Com um conhecimento aprofundado das normas processuais e da jurisprudência, o advogado é capaz de oferecer uma representação qualificada, buscando sempre a melhor solução para os interesses de seu cliente.

Conclusão

Questões relacionadas aos embargos de declaração podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de alguém que entenda da matéria do seu caso poderá ser o fator-chave para ter sucesso em suas demandas. 

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda fará muita diferença durante todo o processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha garantia dos seus direitos.

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Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos relacionados aos embargos de declaração, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, conta com um quadro de profissionais altamente qualificados e valoriza atendimentos de excelência. Será um prazer atendê-lo.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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