Recuperação de Créditos não Tributários da Empresa

Créditos não tributários da empresa são valores que a empresa tem a receber fora do contexto de impostos, como multas contratuais, sanções administrativas ou valores não pagos por descumprimento de obrigações legais.

A recuperação de créditos não tributários envolve o resgate de valores que as empresas têm direito, mas que não se referem a tributos, como multas e indenizações. Procedimentos legais e administrativos podem ser adotados para maximizar esses ativos.

Eles conferem às obrigações de uma empresas sobre multas contratuais, sanções sanitárias ou ambientais, por exemplo. Assim, ao depender do caso, uma empresa pode enfrentar sérios problemas financeiros, devendo recorrer a métodos de recuperação eficaz.

Muitos empresários deixam esses ativos esquecidos, comprometendo o fluxo de caixa, dificultando novos investimentos e alimentando o desequilíbrio financeiro da operação. A recuperação de créditos não tributários da empresa é uma medida estratégica que evita perdas recorrentes e fortalece a saúde financeira do negócio

Diferença entre créditos tributários e não tributários

Entender a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário é essencial para definir a estratégia de recuperação. A tabela a seguir compara os principais aspectos jurídicos e práticos que distinguem essas duas categorias de crédito.

Principais desafios na recuperação de créditos não tributários

Mesmo sem natureza tributária, créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, como multas administrativas, não se submetem à recuperação judicial. Essa foi a posição firmada pelo STJ ao julgar o REsp 1.931.633/GO, com base na sistemática da Lei 6.830/80 e da Lei 11.101/05.

O STJ entendeu que a execução fiscal tem um regime próprio, que não se confunde com o da recuperação judicial. Por isso, tanto os créditos tributários quanto os não tributários inscritos em dívida ativa devem ser cobrados fora do plano de soerguimento, garantindo à Fazenda Pública tratamento específico.

Na prática, isso significa que, mesmo em recuperação judicial, a empresa devedora poderá ser executada normalmente pelo ente público. O julgamento do STJ uniformiza a jurisprudência e reforça a importância de diferenciar os créditos sujeitos à recuperação daqueles que têm regime de cobrança autônomo.

Quais são os principais tipos de créditos não tributários?

Nem todo valor a receber está ligado a impostos. Muitas empresas possuem créditos esquecidos, decorrentes de multas, contratos ou obrigações legais. Identificar esses créditos é o primeiro passo para recuperá-los.

• Multas trabalhistas decorrentes de decisões administrativas ou judiciais;
• Multas de trânsito atribuídas a pessoas jurídicas com frota própria;
• Valores devidos por descumprimento de contrato com entes públicos;
• Saldo de FGTS não recolhido corretamente por prestadores ou parceiros;
• Outras obrigações originadas em leis administrativas ou relações trabalhistas.

Quais são os principais desafios na recuperação de créditos não tributários?

Cobrar um crédito não tributário pode parecer simples, mas envolve obstáculos que comprometem o sucesso da recuperação. Conhecer os principais desafios ajuda a evitá-los e torna o processo mais eficiente.

• Falta de controle interno e ausência de sistematização dos créditos;
• Dificuldade em localizar devedores ou manter contato atualizado;
• Documentação incompleta ou insuficiente para comprovar a obrigação;
• Resistência do devedor em firmar acordos ou efetuar pagamentos;
• Morosidade judicial e complexidade processual para certos tipos de crédito.

Qual o impacto da recuperação de créditos não tributários para a empresa?

Recuperar créditos não tributários é mais do que receber valores: é garantir a saúde financeira da empresa, abrir espaço para investimentos e evitar prejuízos causados pela inadimplência de terceiros.

• Reforça o fluxo de caixa com valores esquecidos ou não cobrados;
• Aumenta a liquidez da empresa e reduz a dependência de capital externo;
• Permite novos investimentos e crescimento sustentável;
• Contribui para o equilíbrio orçamentário e a previsibilidade financeira;
• Evita perdas definitivas por prescrição ou inércia na cobrança.

Como uma empresa pode recuperar créditos não tributários?

Há caminhos legais para recuperar créditos não tributários de forma eficiente. Da negociação à cobrança judicial, conhecer as opções disponíveis é essencial para adotar a estratégia mais segura e eficaz.

• Iniciando notificações formais e tentativas de acordo extrajudicial;
• Propondo ação de cobrança ou execução judicial conforme o caso;
• Mantendo registros e contratos organizados para facilitar a prova do crédito;
• Acompanhando prazos legais para evitar a prescrição da cobrança;
• Contando com assessoria jurídica especializada na recuperação empresarial.

Como o escritório Galvão & Silva atua na recuperação de créditos não tributários

No Galvão & Silva Advocacia, tratamos a recuperação de créditos não tributários da empresa como um pilar estratégico para empresas que buscam reforçar sua saúde financeira e evitar prejuízos recorrentes. Atuamos desde a auditoria interna e análise documental até a negociação extrajudicial e propositura de ações judiciais.

Nossa equipe é composta por advogados especializados em Direito Empresarial e Processo Civil, com vasta experiência na cobrança de créditos complexos, inclusive em face da Administração Pública. Utilizamos abordagem técnica, planejamento jurídico individualizado e soluções de cobrança fundamentadas na jurisprudência mais atualizada.

Cada caso é conduzido com ética, precisão e atenção às particularidades do cliente. Se sua empresa possui valores a receber fora da esfera tributária, agende uma consulta e descubra como podemos ajudar a recuperar esses ativos de forma eficaz.