Publicado em: 10/11/2025
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A revisão de pensão por morte é o procedimento que permite corrigir erros no valor do benefício pago aos dependentes do segurado falecido, garantindo que o cálculo respeite as contribuições e regras previdenciárias previstas em lei.
A pensão por morte é um direito essencial dos dependentes de segurados do INSS, mas erros no cálculo ou na aplicação das regras podem reduzir o valor recebido. Muitas vezes, o benefício é concedido com inconsistências em salários de contribuição, tempo de serviço ou índices de correção.
A revisão de pensão por morte surge como um instrumento de justiça previdenciária. Por meio dela, é possível reavaliar o processo administrativo, corrigir equívocos e recuperar valores que não foram devidamente pagos.
Quando é possível pedir a revisão de pensão por morte?
O pedido de revisão de pensão por morte pode ser feito sempre que o dependente identificar divergências no valor do benefício ou quando surgirem novas informações que comprovem erro no cálculo. O prazo para revisão de pensão é de até 10 anos, conforme o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.
Entre os principais motivos que justificam o pedido estão falhas no cálculo da renda mensal, exclusão indevida de dependentes, ausência de atualização de valores ou aplicação incorreta de regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em muitos casos, o erro é descoberto apenas após uma análise técnica detalhada do processo e do histórico de contribuições. Por isso, a atuação de um advogado previdenciário é essencial para identificar inconsistências e orientar sobre o melhor momento para solicitar a revisão.
Quais erros mais comuns ocorrem na pensão por morte?
Erros administrativos e falhas cadastrais são as causas mais frequentes de divergência nos valores pagos pelo INSS. Identificar essas falhas ajuda o beneficiário a agir com rapidez e segurança.
- Cálculo incorreto do salário de benefício: reduz o valor mensal pago aos dependentes e viola os critérios do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
- Ausência de contribuições registradas no CNIS: prejudica a média salarial e o tempo de contribuição do segurado, conforme a Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 10.666/2003, que tratam da base de dados cadastrais e dos vínculos laborais.
- Exclusão indevida de dependentes: altera o rateio e o valor individual do benefício, contrariando o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 e, quando aplicável, o artigo 1.723 do Código Civil, que reconhece a união estável como vínculo familiar.
- Aplicação incorreta de índices de reajuste: causa defasagem progressiva no valor recebido, em desacordo com o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006, que determina o reajuste pelo INPC.
A revisão é o caminho para corrigir esses equívocos e restabelecer o valor justo da pensão. Um acompanhamento técnico permite não apenas recuperar valores retroativos, mas também evitar que o erro se repita.
Como funciona o cálculo da revisão da pensão por morte?
O cálculo da revisão da pensão por morte depende do tipo de erro encontrado. Em geral, considera-se a média dos salários de contribuição do segurado, corrigida conforme as regras vigentes na data do óbito.
Desde a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), a forma de apuração da média e os percentuais aplicáveis passaram a observar novos critérios, o que tornou ainda mais importante a revisão técnica conduzida por um profissional especializado.
| Tipo de erro identificado | Efeito no benefício | Solução aplicável |
| Cálculo incorreto do salário de benefício | Valor inicial reduzido | Apuração da média salarial |
| Falta de contribuições no CNIS | Diminuição da base de cálculo | Inclusão dos períodos ausentes |
| Índices de reajuste incorretos | Defasagem progressiva do valor | Atualização conforme normas previdenciárias |
| Exclusão de dependentes | Redução do rateio total | Reintegração dos dependentes prejudicados |
A análise deve ser individual e técnica, considerando documentos como CNIS, extratos de pagamento e histórico de concessão. O acompanhamento jurídico garante que o cálculo seja refeito corretamente e dentro das normas legais.
Quais documentos são indispensáveis para solicitar a revisão da pensão por morte?
A documentação correta é determinante para o sucesso do pedido de revisão de pensão por morte. Além de comprovar o erro no cálculo da pensão, ela serve para demonstrar a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.
- Extrato de pagamento do benefício: permite identificar o valor atual e eventuais inconsistências.
- CNIS completo do segurado: comprova as contribuições realizadas e períodos trabalhados.
- Comprovantes de renda e vínculos empregatícios: ajudam a corrigir médias salariais e lacunas no histórico.
- Certidão de óbito, de casamento ou de união estável: confirmam o vínculo familiar e o direito à pensão.
Esses documentos devem ser apresentados com atenção, pois a ausência de qualquer deles pode levar à negativa do pedido. O acompanhamento de um advogado previdenciário garante a correta organização das provas e a defesa técnica mais adequada para o caso.
O que diz a jurisprudência sobre a revisão de pensão por morte?
A jurisprudência previdenciária tem papel fundamental na consolidação do direito à revisão de pensão por morte. As decisões dos tribunais superiores orientam a atuação jurídica e fortalecem a proteção dos beneficiários.
De acordo com o Regimento Interno do STJ (artigo 9º, §1º, XIII), compete à Primeira Seção julgar causas relativas a benefícios previdenciários, o que assegura uniformidade de entendimento e segurança jurídica.
- Reconhecimento judicial: o STJ confirma o direito à revisão sempre que há erro ou omissão do INSS.
- Fundamento legal: a revisão é admitida mesmo após a concessão, se comprovada falha administrativa.
- Prazo decadencial: deve ser contado a partir do primeiro pagamento, conforme decisões recentes.
- Segurança jurídica: os precedentes garantem estabilidade e previsibilidade aos dependentes prejudicados.
Essas interpretações ampliam a proteção previdenciária e reforçam a importância de acompanhamento jurídico técnico para garantir a aplicação correta da lei e a revisão justa do benefício.
Como solicitar a revisão de pensão por morte no INSS?
O pedido de revisão pode ser feito presencialmente nas agências do INSS ou pelo portal Meu INSS. É necessário apresentar documentação que comprove o erro e um requerimento detalhado fundamentando o pedido.
- Conferir o extrato de pagamento: analisar valores, reajustes aplicados e possíveis divergências no histórico do benefício.
- Revisar o CNIS: verificar se todas as contribuições do segurado estão devidamente registradas e sem lacunas que afetem o cálculo.
- Reunir provas documentais: como contracheques, vínculos empregatícios e certidões.
- Protocolar o pedido de revisão: preferencialmente com acompanhamento jurídico especializado.
O INSS analisará cuidadosamente as provas apresentadas e emitirá nova decisão fundamentada. Caso a revisão seja negada, ainda é possível recorrer administrativamente ou ingressar com ação judicial adequada.
Erro no cálculo da pensão é corrigido após revisão conduzida pelo escritório Galvão & Silva Advocacia
Uma pensionista, idosa e com uma única filha morando no exterior, procurou nossa equipe após perceber que o valor recebido estava abaixo do devido. A diferença comprometia seu orçamento e causava insegurança quanto à correta aplicação das regras previdenciárias.
Nossos advogados especialistas realizaram uma análise detalhada dos cálculos e identificaram erros na média dos salários de contribuição considerados pelo INSS. Foram reunidos documentos e fundamentos legais para sustentar o pedido de revisão administrativa.
Com o recurso bem estruturado, o INSS reconheceu o equívoco e reajustou o benefício, garantindo o pagamento retroativo das diferenças. A atuação técnica e humanizada de nossa equipe assegurou à cliente o valor justo e a tranquilidade financeira merecida.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te auxiliar na revisão de pensão por morte?
A revisão de pensão por morte requer análise técnica minuciosa, domínio da legislação previdenciária e precisão na reconstituição dos cálculos. Cada detalhe pode influenciar o valor final do benefício e a recuperação de valores retroativos.
Nosso escritório possui ampla experiência em identificar erros, elaborar pedidos fundamentados e conduzir revisões com segurança, estratégia e eficiência. A atuação é pautada na transparência e na busca pelo reconhecimento integral dos direitos do beneficiário.
A equipe do escritório Galvão & Silva Advocacia acompanha todas as etapas do processo, desde a análise documental até recursos e ações judiciais. Se há indícios de erro no seu benefício, entre em contato e receba uma orientação jurídica completa e comprometida com o seu caso.
Dra. Vanessa Cibeli Gonzaga Dantas
Sou advogada no escritório Galvão & Silva Advocacia, formada pela Universidade Potiguar – UNP, inscrita na OAB/DF sob o nº 71.298. A pós-graduação em Direito Previdenciário e Direito Administrativo me tornaram especialista nessas áreas de atuação, o que me permite conduzir casos com embasamento técnico sólido, visão estratégica e atenção aos detalhes, que fazem diferença […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
