Como Renovar BPC para Membros da Família

Como Renovar BPC para Membros da Família de Deficiente Mental

08/04/2024

7 min de leitura

Atualizado em

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Toda a população tem direito à Seguridade Social. Ela existe para assegurar a todos, diretos de saúde e previdência, além do auxílio financeiro. Uma das formas pela qual o Governo Federal age para essa seguridade ocorrer, é pelo Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS. Nesse artigo abordaremos como renovar BPC.

Direcionado para idosos, ou pessoas com deficiência, que se encontram em estado de vulnerabilidade socioeconômica, o Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei 8.742/93, a chamada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). 

O BPC/LOAS cumpre um direito constitucional, e por isso, está disponível a todos os idosos e pessoas com PCD que se encaixem nos requisitos previstos na Lei 8.742/93. Mas, esse auxílio não é de validade permanente, e por isso, é importante que o grupo sujeito a esse benefício esteja atento ao seu prazo; para poder renovar o BPC de forma devida, sem que o perca. 

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Seguridade Social Brasileira

O BPC, também chamado de LOAS (a Lei que dispõe sobre o benefício), tem sua finalidade justificada pela Seguridade Social Brasileira, um conjunto de políticas públicas que visam garantir uma proteção social à população brasileira. Ela é composta por três pilares principais, sendo eles: a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social

Sendo o segundo pilar da Seguridade Social, a Assistência Social pode ser acessada por qualquer brasileiro, sem a necessidade de algum tipo de pagamento. Mas, ela é uma política direcionada a um segmento específico da população (nesse caso aos idosos e pessoas com deficiência).

Entendendo o BPC/LOAS para pessoas com deficiência

A LOAS foi criada em 1993 pela Lei n.º 8.742, para promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente. A partir dela, a assistência passou a ser reconhecida como um dever do Estado, o que fez com que diversos programas e benefícios fossem desenvolvidos para proporcionar condições de vida melhores a quem necessita.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício mensal, disponibilizado pelo governo, que se direciona a idosos e pessoas com deficiência. Ele foi criado como um mecanismo de assistência financeira para aqueles que se encontram em uma condição socioeconômica de pobreza.

O BPC/LOAS é administrado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Mas, é importante destacar que ele não se trata de uma aposentadoria. Logo, o sujeito requerente do BPC não precisa ter contribuído para o INSS nos últimos anos.

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Importância do BPC para pessoas com deficiência mental

O Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC/LOAS, é um benefício de assistência social, oferecido pelo Governo Federal, às pessoas que não são contribuintes do INSS.

Para as pessoas com deficiência mental, renovar o BPC implica em comprovar impedimentos de longo prazo, que, de alguma forma, seja um empecilho para sua participação pela sociedade, de forma igual a outras pessoas sem esse tipo de obstáculo.

Por que deficientes mentais têm direito de obter e renovar o BPC?

Transtornos mentais, ou doenças psiquiátricas podem afetar, de forma perceptível, a capacidade de um indivíduo de trabalhar e se sustentar financeiramente. É seguindo essa lógica que, muitas pessoas com transtornos mentais, como a depressão, ansiedade, bipolaridade, etc., podem se identificar como deficientes para obter o direito do BPC/LOAS. 

No entanto, é importante destacar que nem todos os transtornos mentais são considerados deficiências para fins de concessão do BPC/LOAS. O que define se uma pessoa com transtorno mental tem direito ao benefício, ou não, é a sua incapacidade para exercer um trabalho que te garanta uma renda mínima para viver. 

Quando um transtorno mental te impede de exercer as suas atividades profissionais, isso gera uma limitação significativa, e é por isso que o BPC existe, para garantir o seu direito de segurança financeira. 

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Como as pessoas com deficiência podem renovar o PCB

Para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ocorrer, a pessoa com deficiência deve cumprir alguns requisitos. Consequentemente, para ele continuar, o beneficiado precisa mostrar que a sua atual situação ainda se encaixa nesses requisitos, para assim renovar o BPC. 

A razão pela qual o beneficiado pelo BPC/LOAS precisa comprovar para o governo que se encontra em um estado atual de necessidade de auxílio, se dá porque o Benefício de Prestação Continuada não é de efeito vitalício. Ela serve como um respiro para queles que necessitam dela, até que se encontrem em estabilidade financeira suficiente à, pelo menos, um salário mínimo.

Requisitos de comprovação para renovar o BPC

De maneira geral, é preciso renovar o BPC a cada dois anos. Além do requisito de comprovação de deficiência permanente, também são exigidos que a renda familiar não ultrapasse 1/4 do salário mínimo atual por pessoa, e que a família e o beneficiado estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal), com suas informações atualizadas.

Como realizar a renovação no CadÚnico?

Os usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) são orientados a renovar seus registros no sistema do CadÚnico. Essa medida serve para garantir a continuidade do pagamento desse benefício, e a responsabilidade de renovar o BPC é dos próprios beneficiados.

As regras do CadÚnico determinam que as atualizações devem ser feitas a cada dois anos, o que serve para evitar que possíveis divergências entre as informações registradas, e a real situação socioeconômica do beneficiário. Caso não corra a devida atualização dessas informações, o pagamento do BPC pode ser suspenso, causando complicações financeiras ao titular do benefício.

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Os procedimentos para efetuar a renovação no CadÚnico são comparecer a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) com um documento oficial com foto e o cartão do benefício.

Exame de perícia médica e social do INSS

Em alguns casos, pode ser necessário passar por uma perícia médica realizada pelo INSS para comprovar a incapacidade para o trabalho. A perícia médica e social é responsável pela comprovação dos critérios, estabelecidos em lei, para o benefício. Ela é uma etapa fundamental para renovar o BPC, onde o INSS avalia se o atual beneficiado preenche os requisitos legais para continuar a ter esse direito. 

A perícia médica e social do INSS é um exame realizado por profissionais, da área da saúde e assistência social, que avaliam a condição mental e social do beneficiado pelo BPC/LOAS. Nessa perícia do INSS estão envolvidos, médicos especializados em perícia e assistentes sociais, e seu agendamento pode ser feito pelo número 135, pelo site ou aplicativo do INSS, ou diretamente em uma agência.

A avaliação da deficiência ou incapacidade durante a perícia é feita por meio de exames, testes, análise de laudos médicos e entrevistas com o beneficiário e seus parentes ou representantes legais. Durante a perícia, são relatadas todos os empecilhos e obstáculos que o beneficiado enfrenta no dia a dia, devido à sua deficiência.

Por esse motivo, é indispensável que o beneficiado apresente todos os documentos que informem, conforme a necessidade e de maneira atualizada, sobre sua situação de saúde e financeira. É recomendado levar exames, laudos e relatórios médicos recentes, além de comprovantes de residência, renda, e despesas.

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Busca especializada para renovar o BPC

A busca por uma ajuda especializada serve para garantir que os direitos do beneficiado sejam respeitados e que ele possa renovar o BPC a que tem direito. Um especialista nesse tipo de auxílio de assistência social é importante porque existem pessoas que ainda sentem dificuldade, ou não têm conhecimento o suficiente acerca do seu benefício, e consequentemente, da renovação dele.

Assim, o advogado orienta sobre como deve ser a preparação para a perícia médica e social, explicando e auxiliando no fornecimento de documentos que comprovem e justifiquem a necessidade que a pessoa com deficiência mental tem para renovar o BPC.

Outro motivo pelo qual uma ajuda especializada pode ser útil é que, caso o beneficiado tenha seu pedido indeferido na perícia médica e social, é possível recorrer dessa decisão do INSS, caso o beneficiado não concorde com a decisão feita sobre sua renovação. Nessa etapa, a participação jurídica de advogados especializados pode se mostrar como um fator-chave para acompanhar esse processo, reunindo novos documentos e informações que possam reforçar a necessidade da renovação do BPC. 

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Para mais informações, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, e agende uma consulta com um dos nossos, mais capacitados, advogados no ramo de direito previdenciário.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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