O Direito Previdenciário regula a seguridade social, garantindo proteção a trabalhadores e segurados em casos de doença, invalidez, aposentadoria, morte ou desemprego, através de benefícios oferecidos pelo INSS, como aposentadorias, auxílios e pensões.
O direito previdenciário garante a proteção social dos trabalhadores, oferecendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Seu objetivo é assegurar a estabilidade financeira em casos de incapacidade, idade avançada ou falecimento do provedor familiar.
O que é o Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é o ramo do direito que visa garantir proteção social aos trabalhadores, assegurando benefícios em situações de incapacidade, idade avançada ou falecimento.
Sua principal função é regulamentar o sistema de seguridade social, estabelecendo os direitos de trabalhadores e seus dependentes, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença, conforme descrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos brasileiros que contribuem para o INSS.
Qual é o papel do INSS no direito previdenciário?
O INSS é o órgão responsável por administrar os benefícios previdenciários. Ele faz a gestão de todos os processos e concessões de benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões.
No entanto, muitas vezes o processo pode ser complicado e demorado, se você estiver enfrentando dificuldades para acessar seus direitos, o suporte de um advogado pode ser decisivo para resolver seu caso com agilidade.
Quais são os principais benefícios do INSS?
O INSS oferece diversos benefícios previdenciários aos segurados, entre os principais estão:
Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: Pagamento ao segurado que atinge os requisitos de idade ou tempo de contribuição;
Aposentadoria por invalidez: Concedida quando o segurado fica incapacitado permanentemente de exercer sua função laboral;
Auxílio-doença: Para trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados;
Pensão por morte: Destinada aos dependentes do segurado falecido;
Salário-maternidade: Concedido às mães que se afastam por nascimento ou adoção de filhos.
Aposentadoria por invalidez: quem tem direito?
A aposentadoria por invalidez é um benefício destinado aos segurados que, por doença ou acidente, ficam permanentemente incapazes de exercer qualquer tipo de trabalho. Para ter direito a esse benefício, é preciso ter contribuído ao INSS por pelo menos 12 meses, salvo em casos de acidente ou doenças graves.
Se você acredita que tem direito a esse benefício, mas enfrenta dificuldades com o INSS, a ajuda de um advogado pode ser essencial para garantir a concessão correta e justa.
Diferenças entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
A aposentadoria por idade exige uma idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres) e 15 anos de contribuição. Já a aposentadoria por tempo de contribuição exigiu 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. No entanto, após a Reforma da Previdência, regras de transição foram estabelecidas para essa modalidade.
Entender essas diferenças e escolher a melhor opção nem sempre é simples. Um advogado previdenciário pode analisar seu caso e orientá-lo na melhor escolha, garantindo que você receba o benefício correto no momento certo.
Como planejar sua aposentadoria?
Planejar a aposentadoria envolve estar atento às regras vigentes e garantir o tempo mínimo de contribuição.
Verificar o tempo de serviço registrado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é uma das primeiras medidas. Trabalhadores devem acompanhar suas contribuições, evitando períodos de lacunas.
O planejamento também inclui a escolha correta da modalidade de contribuição, principalmente para trabalhadores autônomos, que devem se inscrever no sistema como contribuintes individuais.
Dicas para autônomos garantirem seus direitos previdenciários
Os trabalhadores autônomos precisam estar atentos às suas contribuições para não ficarem desamparados no futuro. É possível se inscrever como contribuinte individual e escolher o melhor plano de contribuição para garantir todos os benefícios previdenciários. O MEI (Microempreendedor Individual), por exemplo, tem um regime de contribuição simplificado.
Se você é autônomo e tem dúvidas sobre como garantir seus direitos previdenciários, um advogado especializado pode ajudar a esclarecer suas opções e assegurar que sua contribuição esteja em dia.
Os impactos da Reforma da Previdência nos benefícios
A Reforma da Previdência de 2019 trouxe diversas mudanças nas regras para concessão de benefícios.
A mais notável foi a fixação de uma idade mínima para aposentadoria e o aumento do tempo de contribuição. Além disso, o cálculo dos benefícios também foi alterado, impactando diretamente o valor final recebido pelo segurado.
Essas mudanças podem confundir o trabalhador, especialmente aqueles próximos da aposentadoria. Ter o suporte de um escritório de advocacia especializado pode fazer a diferença para entender as novas regras e garantir seus direitos da melhor forma possível.
Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?
A aposentadoria por invalidez é destinada a segurados que, por motivo de doença ou acidente, não podem mais trabalhar.
Como sei se tenho direito a algum benefício previdenciário?
Para ter direito a benefícios previdenciários, é necessário atender a critérios específicos, como tempo de contribuição e idade mínima.
Quais são os principais benefícios do Direito Previdenciário?
Os principais benefícios incluem aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.
Como solicitar a aposentadoria pelo INSS?
O processo de aposentadoria pode ser feito diretamente no site do INSS, mas contar com orientação jurídica pode evitar erros e acelerar a concessão.
Conclusão
Planejar sua aposentadoria e garantir seus direitos previdenciários pode ser um desafio, principalmente com as mudanças recentes nas regras.
Nosso escritório de advocacia Galvão& Silva está preparado para ajudá-lo em todas as etapas, desde o planejamento até a obtenção dos benefícios. Não deixe de garantir o seu futuro e o de sua família. Entre em contato conosco para uma consulta e saiba como podemos ajudar você a assegurar seus direitos previdenciários.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.