Documentação Necessária para o BPC/LOAS 2024 Guia Completo

Documentação Necessária para o BPC/LOAS 2024: Guia Completo

17/04/2024

5 min de leitura

Atualizado em

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O Benefício de Prestação Continuada – BPC, tem previsão legal na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – (BPC/LOAS) 2024. Consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou às pessoas com deficiência sendo ela idosa ou não. Para garantir o BPC/LOAS é imprescindível reunir a documentação correta para solicitar o benefício junto ao INSS. Neste artigo, vamos tratar de informações que conceituem o que é BPC/LOAS, quem tem direito a recebê-lo até quais documentos são exigidos para realizar a solicitação.

O que é BPC/LOAS?

Antes de trazermos em pauta quais são as documentações necessárias para a concessão do BPC/LOAS, vamos entender um pouco sobre tal benefício. O BPC/LOAS, é um benefício assistencial de prestação continuada, correspondente a um salário-mínimo, destinado àquelas pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

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Quem tem direito a receber o BPC/LOAS?

Como estabelece o art. 20 da Lei 8.742/1993, o BPC/LOAS 2024, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Grupo familiar do BPC/LOAS.

 Entende como conceito de família pela lei que regulamenta o BPC/LOAS 2024, a mesma supramencionada, como sendo a unidade familiar composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Pessoa com deficiência do BPC/LOAS.

Previsto no art. 20, § 2° da Lei 8.742/1993, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Principais requisitos para aquisição do BPC/LOAS.

São requisitos para concessão do BPC/LOAS 2024: 

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  • Ser brasileiro, nato ou naturalizado, (as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil).
  • A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo.
  • Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
  • Pessoa com deficiência, de qualquer idade.

A deficiência é entendida como uma condição que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O BPC/LOAS não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro-desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem.

Quais são os principais documentos necessários para solicitar o BPC/LOAS?

Bom, agora preste muita atenção, como já conceituamos o que é BPC/LOAS 2024, já sabemos a respeito de quem tem direito, o grupo familiar, da pessoa com deficiência e dos requisitos necessários, podemos adentrar ao mérito das documentações necessárias para sua aquisição.

Tanto para as pessoas com deficiência quanto para os idosos com 65 anos ou mais, é necessário que haja comprovação de baixa renda/hipossuficiência/vulnerabilidade social.

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Veja alguns exemplos de documentos que são necessários para a solicitação do BPC/LOAS:

Comprovantes de despesas do grupo familiar: é necessário apresentar documentos que comprovem gastos como contas de luz, água, aluguel, entre outros, a fim de evidenciar a situação de baixa renda;

Cadastro Único (CadÚnico): trata-se de um registro do governo federal destinado a famílias de baixa renda, podendo ser realizado na Secretaria de Desenvolvimento Social do município. É importante que o CadÚnico esteja atualizado para dar entrada no benefício;

Documentos de identificação de todos os membros da família: é preciso apresentar a documentação de identificação de todas as pessoas que compõem a família, para verificar a renda de cada membro;

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Decisão do INSS que negou o benefício.

Tenha atenção ao conceito de família. É importante ressaltar, que se trata de beneficiários distintos, então, consequentemente, há que se falar em documentos específicos para cada um dos casos.

Para as pessoas com deficiência: 

  • Atestados e exames médicos que comprovem a existência de deficiência;
  • No caso de tratamentos médicos, é necessário que haja comprovação dos gastos

É importante compreender que a deficiência não deve ser confundida com a incapacidade para o trabalho. De acordo com a Lei 8.742, é considerada pessoa com deficiência aquela que apresenta deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longa duração, que impede a participação plena e efetiva devido à interação com o obstáculo na sociedade pela igualdade com os outros.

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Idosos com 65 anos ou mais:

  • Documentação de identificação, para comprovar a idade.

ATENÇÃO PARA OS CASOS EM QUE A SOLICITAÇÃO FOR FEITA PELO INSS

Ao solicitar o BPC/LOAS 2024 ao INSS, é importante preparar documentação suficiente para demonstrar vulnerabilidade social e situação de baixa renda. Cadastro único (CadÚnico), certificado de taxa de grupo familiar e carteira de identidade são alguns dos principais documentos exigidos. É importante procurar ajuda profissional para garantir que todos os requisitos sejam atendidos corretamente.

COMO SOLICITAR O BPC/LOAS?

Agora que já sabemos o que é BPC/LOAS, quem tem direito e quais são os documentos necessários, precisamos saber como solicitá-lo. 

O requerimento do BPC/LOAS 2024, pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS, ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS”. Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS). Apresentando os documentos supramencionados, logo em seguida, nos casos de deficiência, será agendada uma perícia médica para comprová-la e uma avaliação social para analisar a questão socioeconômica.

Negando o INSS, a concessão do BPC/LOAS, o requerente pode procurar um advogado para ajuizar uma ação, e requerer o benefício na esfera judicial.

Podendo ainda este, requerer de início, diretamente pelas vias judiciais.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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