Prisão Preventiva: o que é, quando é cabível e mudanças

A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada para proteger a ordem pública ou garantir o andamento de um processo judicial. É regulada por critérios rigorosos e direitos previstos no Código de Processo Penal.

A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada no processo penal para garantir a ordem pública, a aplicação da lei e a instrução criminal. Diferente da prisão definitiva, que ocorre após condenação, a preventiva é decretada antes do julgamento, como forma de evitar riscos ao andamento do processo. 

O tema ganha relevância porque envolve a liberdade de um indivíduo antes da comprovação definitiva de sua culpa. A aplicação da prisão preventiva precisa ser equilibrada para garantir os direitos fundamentais sem comprometer a segurança pública. Assim, compreender suas regras e limites é essencial para advogados, acusados e a sociedade em geral.

A seguir, exploraremos os principais aspectos dessa modalidade de prisão e suas atualizações recentes.

O que é a prisão preventiva?

A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada antes da condenação, usada para proteger o processo e a sociedade. Só é aplicada quando há risco real de fuga, obstrução da justiça ou reiteração criminosa, e não houver alternativa menos severa.

Diferente da prisão temporária, que tem prazo determinado e é usada para investigações, a prisão preventiva pode durar enquanto houver necessidade processual. No entanto, o tempo de duração deve ser controlado para evitar excessos, garantindo o direito do investigado à razoável duração do processo e à presunção de inocência.

O fundamento da prisão preventiva está na necessidade de resguardar a ordem pública, evitar a fuga do réu ou impedir interferências na coleta de provas. Por isso, sua aplicação deve ser justificada de forma clara pelo magistrado, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Quando a prisão preventiva é cabível?

A decretação da prisão preventiva ocorre em situações específicas, geralmente quando outras medidas cautelares não são suficientes para garantir o andamento do processo. Um dos principais requisitos é a existência de provas concretas da autoria e materialidade do crime, ou seja, indícios de que o acusado realmente participou da infração penal.

Outro critério essencial é a demonstração de que o investigado representa um risco à sociedade ou ao próprio processo. Isso pode ocorrer quando há possibilidade de fuga, destruição de provas ou influência sobre testemunhas. Além disso, crimes praticados com grave violência ou grande repercussão social podem justificar essa medida.

No entanto, a prisão preventiva não pode ser usada como punição antecipada. O juiz deve avaliar se outras medidas, como monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar ou suspensão de atividades, são suficientes para atingir os mesmos objetivos sem privar o investigado de sua liberdade.

Diferença entre prisão preventiva e outras modalidades de prisão

A prisão preventiva se diferencia de outras formas de privação de liberdade no sistema penal. A prisão em flagrante, por exemplo, ocorre no momento do crime ou logo após sua prática, mas pode ser convertida em preventiva caso os requisitos estejam presentes.

Já a prisão temporária tem prazo definido e é utilizada apenas em investigações de crimes graves, quando a presença do suspeito pode ser fundamental para elucidar os fatos. Diferentemente da preventiva, a temporária só pode ser decretada por tempo limitado e tem critérios mais restritos.

A prisão definitiva, por sua vez, ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Enquanto a preventiva busca garantir a ordem processual, a definitiva tem como objetivo o cumprimento da pena imposta pelo Estado.

Mudanças recentes na prisão preventiva

Nos últimos anos, reformas legislativas e decisões dos tribunais superiores restringiram a aplicação da prisão preventiva, tornando-a uma medida ainda mais excepcional. O entendimento atual é de que ela deve ser utilizada apenas quando todas as outras opções forem insuficientes.

Uma das principais mudanças foi o fortalecimento do uso das medidas cautelares alternativas, como a tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com determinadas pessoas. Isso evita que indivíduos sejam presos desnecessariamente enquanto aguardam julgamento, preservando o princípio da presunção de inocência.

Além disso, os tribunais têm exigido fundamentação detalhada para a decretação da prisão preventiva. Não basta alegar que o crime é grave, é necessário demonstrar, com base em fatos concretos, que a liberdade do acusado representa um risco real ao andamento do processo ou à sociedade.

Quais são as consequências da prisão preventiva?

A decretação da prisão preventiva pode gerar diversas consequências para o acusado, afetando não apenas sua liberdade, mas também sua vida pessoal, profissional e familiar. O tempo em que a pessoa fica presa pode causar danos irreversíveis, principalmente se, ao final do processo, for absolvida.

Além do impacto psicológico e social, a prisão preventiva pode comprometer a própria defesa do investigado. Estando preso, ele tem dificuldades para reunir provas, se comunicar com advogados e participar ativamente de sua defesa, o que pode prejudicar a busca por um julgamento justo.

Por outro lado, quando utilizada corretamente, a prisão preventiva pode ser um instrumento importante para evitar a continuidade de crimes graves e garantir que a justiça seja feita. O desafio está em equilibrar a necessidade de proteger a sociedade com o respeito aos direitos individuais.

Como um advogado pode ajudar em casos de prisão preventiva?

A atuação de um advogado especializado em direito penal é fundamental para avaliar a legalidade da prisão preventiva e buscar medidas para revogá-la ou substituí-la por alternativas menos severas. O profissional pode apresentar habeas corpus, demonstrar a ausência dos requisitos legais e argumentar pela aplicação de medidas cautelares menos restritivas.

Além disso, o advogado acompanha todas as etapas do processo, garantindo que o réu tenha acesso a um julgamento justo e que seus direitos sejam respeitados. A experiência e o conhecimento técnico são essenciais para contestar abusos e garantir que a prisão preventiva não seja usada de forma arbitrária.

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma situação de prisão preventiva, é essencial contar com um especialista para analisar o caso e buscar a melhor estratégia de defesa. Um advogado qualificado pode fazer a diferença entre a liberdade e a manutenção indevida da prisão.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A jurisprudência brasileira estabelece que a prisão preventiva não deve ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito. É necessário que existam elementos concretos que justifiquem a medida, como o risco de reiteração criminosa ou a ameaça à ordem pública.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a decretação da prisão preventiva exige a demonstração de fatos que evidenciam a periculosidade do agente ou a probabilidade de continuidade delitiva.

Além disso, o STJ reconhece que a prisão preventiva pode ser decretada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, visando proteger a integridade das vítimas e prevenir a reiteração dessas condutas.

É importante ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional e deve ser aplicada somente quando outras medidas cautelares menos gravosas não forem suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 

A fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva deve ser concreta e baseada em elementos do caso específico, não se admitindo justificativas genéricas ou abstratas.

A prisão preventiva tem prazo determinado?

Não há um prazo fixo, mas deve ser revista periodicamente para evitar que se torne uma prisão indefinida e abusiva.

Como saber se a prisão preventiva foi decretada legalmente?

Para saber se a prisão preventiva foi decretada legalmente, verifique se o juiz justificou, de forma fundamentada e individualizada, porque não seria possível aplicar outra medida cautelar do art. 319 do CPP. A decisão deve considerar o caso concreto.

A prisão preventiva pode ser substituída por outra medida?

Sim, se o juiz entender que medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, são suficientes para garantir o andamento do processo.

A defesa pode recorrer contra a prisão preventiva?

Sim, o advogado pode entrar com habeas corpus ou pedido de revogação da prisão perante o juiz responsável pelo caso.

É possível converter a prisão em flagrante em preventiva?

Sim, caso o juiz entenda que há elementos suficientes para justificar a manutenção da prisão antes do julgamento.

Conclusão

Diante do exposto, percebe-se que o tema abordado possui grande relevância no cenário jurídico, refletindo diretamente na garantia de direitos e na busca por segurança jurídica. A análise da legislação e da jurisprudência demonstra a necessidade de um auxílio jurídico especializado.

Assim, se você estiver precisando da ajuda de um advogado especializado em direito penal, nós do escritório Galvão & Silva Advocacia possuímos uma equipe amplamente capacitada e competente, pronta para lidar com o seu problema. Entre em contato conosco hoje mesmo e marque sua consultoria.