Critérios da Liberdade Provisória com Fiança

Critérios da Liberdade Provisória com Fiança

23/06/2023

15 min de leitura

Atualizado em

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Falar sobre liberdade provisória com fiança é de extrema importância, pois envolve questões fundamentais relacionadas aos direitos humanos, ao sistema de justiça criminal e ao equilíbrio entre liberdade individual e segurança pública.

A liberdade provisória com fiança representa um instrumento jurídico que permite que uma pessoa acusada de um crime tenha liberdade da prisão durante o processo criminal. Mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro estabelecida pelo juiz como garantia de que ela compareceu aos atos do processo e cumprirá como condições impostas. 

Essa prática está presente em muitos sistemas jurídicos ao redor do mundo. Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é liberdade provisória com fiança?

No Brasil, a liberdade provisória com fiança tem como medida prevista no Código de Processo Penal brasileiro que permite que uma pessoa acusada de um crime tenha liberdade da prisão durante o processo mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro estabelecida pelo juiz como garantia de que ela cumprirá as obrigações legais.

A liberdade provisória com fiança está prevista no artigo 325 do Código de Processo Penal Brasileiro. De acordo com esse artigo, o juiz poderá conceder a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, quando presentes os requisitos legais.

Os requisitos para a concessão da liberdade provisória com fiança podem variar dependendo do caso e das circunstâncias específicas. Geralmente, o juiz leva em consideração fatores como a gravidade do crime, os antecedentes criminais do acusado, a periculosidade do agente, a existência de risco para a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Assim, o valor da fiança estabelecido pelo juiz pode variar dependendo das características do caso. Desde aa situação financeira do acusado à necessidade de garantir a sua presença nos atos do processo. O pagamento da fiança pode ser feito em dinheiro, por meio de depósito bancário, ou por meio de outras formas permitidas pela legislação.

Caso a pessoa liberada sob fiança descumpra as obrigações impostas. Como não comparecer aos atos do processo, cometer novos crimes ou violar as condições protegidas. A fiança pode ser revogada e a pessoa pode ser novamente presa.

É importante consultar a legislação vigente e buscar orientação jurídica adequada para obter informações atualizadas e precisas sobre a liberdade provisória com fiança no Brasil. Pois as regras e procedimentos podem sofrer alterações ao longo do tempo.

Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Criminal.

Quais são as condições para que alguém possa obter liberdade provisória com fiança?

Para que alguém possa obter liberdade provisória com fiança no Brasil, alguns requisitos e condições mantidas pela legislação brasileira são necessários, conforme previsto no Código de Processo Penal. As principais condições são as seguintes:

  1. Indícios de autoria e materialidade: deve haver justificativas suficientes de que a pessoa tenha cometido o crime pelo qual está sendo acusada. Além disso, é necessário que exista materialidade, ou seja, provas concretas da existência do crime.
  2. Crime afiançável: a liberdade provisória com fiança é aplicável apenas aos crimes considerados afiançáveis pela legislação brasileira. Dessa forma, alguns crimes, como os hediondos, as emoções por grupos armados, o tráfico de drogas, entre outros, possuem restrições à concessão de fiança.
  3. Pagamento da fiança: a pessoa acusada deve realizar o pagamento da fiança estabelecida pelo juiz. Assim, o valor da fiança fixado pelo juiz leva em consideração a gravidade do crime. Assim como as condições financeiras do acusado e a necessidade de garantir sua presença nos atos do processo.
  4. Cumprimento das obrigações: a acusado deve cumprir as condições impostas pelo juiz para a concessão da liberdade provisória. Isso pode incluir a comparação periódica em julgamento e a observação de se ausentar da cidade sem autorização judicial. Assim como a retenção de manter contato com certas pessoas, entre outras obrigações específicas de acordo com cada caso.

Cabe ressaltar que as condições para a concessão da liberdade provisória com fiança podem variar de acordo com o caso, a legislação vigente e as decisões judiciais específicas

Portanto, cabe consultar um advogado especializado em direito criminal para obter informações atualizadas e precisas sobre as condições cumpridas em cada situação. 

O que acontece se a pessoa não puder pagar a fiança?

Se a pessoa não tiver condições financeiras para pagar a fiança estabelecida pelo juiz, ela poderá solicitar ao juiz uma redução do valor da fiança ou a substituição da fiança por outra medida cautelar, como a liberdade provisória sem fiança ou a prisão domiciliar. Caso seja suspensa adequada e suficiente para garantir a sua participação no processo e na ordem pública.

O juiz possui a discricionariedade de avaliar cada caso individualizado e decidir sobre a possibilidade de reduzir o valor da fiança ou substituí-la por outra medida cautelar. Dessa forma, essa análise leva em consideração a situação financeira do acusado, a gravidade do crime, o risco de fuga, a periculosidade do acusado, entre outros fatores relevantes.

Além disso, é importante ressaltar que a impossibilidade de pagamento da fiança não implica automaticamente na prisão ou na negação da liberdade provisória. Assim, o sistema jurídico deve buscar alternativas que sejam proporcionais e cumpridas para garantir a participação no processo e a segurança pública, levando em consideração a situação financeira do acusado.

Portanto, se uma pessoa não puder pagar a fiança estabelecida, ela deve buscar a assistência de um advogado para apresentar sua situação ao juiz e explorar as possibilidades legais de redução do valor da fiança ou substituição por outra medida cautelar.

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Quais são as responsabilidades da pessoa liberada sob fiança?

Ao ser liberado sob fiança, a pessoa assume certas responsabilidades que devem ser interrompidas durante o processo criminal. Essas responsabilidades variam dependendo das condições protegidas pelo juiz. No entanto, algumas responsabilidades comuns incluem:

  1. Comparecer a todos os atos processuais: a pessoa liberada sob fiança deve comparecer a todas as audiências, sessões judiciais e demais atos do processo criminal nos quais a sua presença seja exigida. A não comparação pode levar à revogação da liberdade provisória e ao retorno à prisão.
  2. Manter contato atualizado com o julgamento: é responsabilidade da pessoa fornecer informações atualizadas sobre seu endereço e contato telefônico ao julgamento responsável pelo processo. Assim, essa medida visa garantir que ela possa ser localizada e comunicada em caso de necessidade.
  3. Não se envolva em atividades criminosas: a pessoa liberada sob fiança não deve cometer novos crimes durante o período de liberdade provisória. O envolvimento em atividades criminosas pode resultar na revogação da fiança e em possíveis novas emoções.
  4. Cumprir as condições impostas pelo juiz: o juiz pode estabelecer condições específicas que a pessoa deve cumprir durante a liberdade provisória com fiança, como manter distância de determinadas pessoas ou locais, não portar armas de fogo, não consumir álcool ou drogas, entre outras. É fundamental cumprir todas essas condições conforme determinado pelo juiz.
  5. Informar qualquer mudança de circunstâncias: se ocorrerem mudanças relevantes na situação da pessoa liberada sob fiança, como mudança de endereço, alteração de emprego ou qualquer outra circunstância que possa afetar o cumprimento das obrigações, é importante informar o julgamento responsável pelo processo.

É essencial que uma pessoa liberada sob fiança compreenda e respeite todas as responsabilidades e condições impostas pelo juiz. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em consequências graves, incluindo a revogação da liberdade provisória e o retorno à prisão.

Existe a possibilidade de revogação da liberdade provisória com fiança?

Existe a possibilidade de revogação da liberdade provisória com fiança. A revogação ocorre quando a pessoa liberada sob fiança descumpre as obrigações ou as condições protegidas pelo juiz durante o processo criminal. Alguns dos motivos que podem levar à revogação da liberdade provisória com fiança incluem:

  1. Descumprimento das condições impostas: se a pessoa liberada sob fiança não cumprir as condições impostas pelo juiz, como comparecer às audiências de tribunal, manter-se afastado de certas pessoas ou locais, ou não cometer novos crimes, o juiz pode revogar a liberdade provisória.
  2. Fuga ou risco de fuga: se houver incidentes de que a pessoa liberada sob fiança está planejando fugir do país ou se existir um risco considerável de fuga, o juiz pode revogar a liberdade provisória e determinar a prisão preventiva.
  3. Cometimento de novos crimes: caso a pessoa liberada sob fiança seja acusada ou condenada por cometer novos crimes durante o período de liberdade provisória, isso pode levar à revogação da fiança.
  4. Risco para a ordem pública ou para a vítima: se a liberdade da pessoa colocar em risco a ordem pública ou a segurança da vítima do crime, o juiz pode decidir pela revogação da liberdade provisória.

Além disso, é importante ressaltar que a revogação da liberdade provisória com fiança é uma medida tomada pelo juiz após a análise dos fatos e das circunstâncias do caso. Em situações de revogação, a pessoa pode ser novamente presa e terá que aguardar o desenrolar do processo sob custódia.

É fundamental que a pessoa liberada sob fiança compreenda as responsabilidades e as condições impostas pelo juiz, e as compras de forma rigorosa para evitar a revogação da liberdade provisória e as consequências associadas.

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Importância de ter um advogado especialista em liberdade provisória com fiança

Ter um advogado especialista em liberdade provisória com fiança é de suma importância, pois um advogado especializado nessa área possui um conhecimento aprofundado das leis, regulamentos e procedimentos relacionados à liberdade provisória com fiança.

Os profissionais especializados entendem os requisitos legais e os critérios utilizados pelos tribunais para conceder essa modalidade de liberdade, o que lhes permite oferecer a melhor estratégia para o caso específico. 

Um advogado especializado em liberdade provisória com fiança tem experiência prática lidando com esse tipo de processo. Ele conhece os desafios e as armadilhas comuns encontradas durante o processo de concessão de liberdade provisória com fiança, bem como as melhores abordagens para superá-los. 

O advogado especialista faz uma avaliação minuciosa do caso, analisando como prova, os argumentos da acusação e da defesa, além de outros fatores relevantes.

Dessa forma, com base nessa análise, ele poderá identificar os pontos fortes e flexíveis do caso, permitindo que desenvolvam uma estratégia adequada para obter a liberdade provisória com fiança

O advogado especialista em liberdade provisória com fiança será capaz de apresentar argumentos jurídicos sólidos em favor da concessão da liberdade provisória.

Ele sabe como esses argumentos articulares de forma clara e persuasiva perante o juiz. Assim, aumentando as chances de sucesso na obtenção da liberdade provisória com fiança. Um advogado especialista em liberdade provisória com fiança é um defensor dos direitos do acusado.

Além disso, o advogado garante que os direitos fundamentais do acusado sejam respeitados ao longo do processo, evitando violações e abusos. O advogado especializado estará presente em todas as etapas do processo, desde o pedido inicial até a conclusão do caso.

Ele fornece suporte jurídico contínuo, representando os interesses do acusado, comparecendo a audiências e lidando com as exigências legais e processuais. Ter um advogado especialista em liberdade provisória com fiança pode fazer a diferença entre obter a liberdade durante o processo criminal ou permanecer detido. 

Assim, tal profissional oferece orientação jurídica especializada, garante a defesa dos direitos do acusado e aumenta as chances de sucesso na concessão da liberdade provisória com fiança.

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Quais são os benefícios e os riscos associados à liberdade provisória com fiança?

A liberdade provisória com fiança oferece uma série de benefícios, mas também envolve alguns riscos. Aqui estão os principais benefícios e riscos associados a essa modalidade de liberdade:

Benefícios da liberdade provisória com fiança:

  1. Preservação da liberdade: a liberdade provisória com fiança permite que o acusado aguarde o julgamento em liberdade, em vez de permanecer detido durante todo o processo criminal. Isso possibilita que a pessoa retorne ao convívio familiar, trabalhe e mantenha sua vida cotidiana normal.
  2. Participação ativa na defesa: ao estar em liberdade, o acusado pode colaborar mais efetivamente com seu advogado na preparação da defesa. Os profissionais têm acesso facilitado aos recursos necessários para a investigação do caso, reunião de provas e localização de testemunhas, confiantes para uma defesa mais sólida.
  3. Presunção de inocência: a liberdade provisória com fiança respeita o princípio fundamental da presunção de inocência. O acusado não é considerado culpado até que sua culpa seja comprovada além de qualquer dúvida razoável em um julgamento justo. Essa liberdade permite que uma pessoa exerça seu direito de se defender enquanto aguarda o processo.

Riscos associados à liberdade provisória com fiança:

  1. Risco de fuga: existe a possibilidade de o acusado fugir para evitar o confronto ao julgamento ou a responsabilização criminal. Isso pode resultar na perda da fiança e em outras consequências legais, além de dificultar a conclusão do processo.
  2. Restrições e monitoramento: o juiz pode impor certas restrições, como segurança de sair do país, recolhimento domiciliar noturno, obrigação de se apresentar periodicamente às autoridades ou uso de tornozeleira eletrônica. Essas restrições podem limitar a liberdade de movimento do acusado e exigir um maior monitoramento.
  3. Estigmatização e pressão social: mesmo em liberdade, o acusado pode enfrentar estigmatização e pressão social devido à associação com o crime. Isso pode ter emoções emocionais e sociais emocionais, prejudicando a emocional e afetando o bem-estar geral do indivíduo.

Além disso, é fundamental avaliar cuidadosamente os benefícios e riscos da liberdade provisória com fiança em cada caso específico. Um advogado especializado pode auxiliar na tomada de decisão e fornecer orientações sobre os melhores caminhos a serem seguidos.

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Quais são as diferenças entre a liberdade provisória com fiança e outras formas de liberdade provisória, como a liberdade provisória sem fiança ou a prisão domiciliar?

As diferenças entre a liberdade provisória com fiança e outras formas de liberdade provisória. Como a liberdade provisória sem fiança ou a prisão domiciliar, podem variar dependendo do sistema legal e das leis específicas de cada país. No entanto, aqui estão algumas diferenças gerais entre essas modalidades:

Liberdade Provisória com Fiança:

  • Requisito Financeiro: na liberdade provisória com fiança, o acusado tem liberação mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro ou a apresentação de garantias financeiras, como imóveis e veículos. Essa fiança serve como uma garantia de que o acusado compareceu ao processo judicial.
  • Responsabilidade Financeira: caso o acusado compre todas as condições e compareça a todas as audiências, a fiança pode sofrer reembolso ao final do processo ou após a sentença.
  • Restrições e Obrigações: o acusado pode ser sujeito a algumas restrições. Como a retenção de deixar o país, o recolhimento noturno, a obrigação de se apresentar regularmente às autoridades, entre outras condições impostas pelo juiz.

Liberdade Provisória sem Fiança:

  • Ausência de Requisito Financeiro: nesse caso, o acusado tem liberação sem a necessidade de pagar uma quantia em dinheiro ou apresentar garantias financeiras.
  • Decisão Judicial: a liberdade provisória sem fiança concedida pelo juiz tem como base em critérios. Como a gravidade do crime, antecedentes criminais, periculosidade do acusado, risco de fuga, entre outros.
  • Restrições e Obrigações: o acusado pode ser sujeito a restrições semelhantes à liberdade provisória com fiança. Como a retenção de contato com certas pessoas, a obrigação de se submeter regularmente às autoridades, entre outras.

Prisão Domiciliar:

  • Restrição de Locomoção: na prisão domiciliar, o acusado é obrigado a permanecer em sua residência ou em um local designado pelo juiz. A liberdade de locomoção é limitada.
  • Monitoramento: em alguns casos, o acusado pode ser monitorado eletrônico, como o uso de tornozeleira eletrônica, para garantir o cumprimento das condições de prisão domiciliar.
  • Condições Adicionais: além das restrições de locomoção, podem ser impostas outras condições. Como a resistência de receber visitas, o cumprimento de um toque de recolher, entre outras.

Por fim, cabe destacar que as diferenças podem variar dependendo da legislação e dos procedimentos legais de cada país. 

Sempre é recomendado consultar um advogado especializado no sistema jurídico local para obter informações precisas sobre as diferentes formas de liberdade provisória e suas especificidades. 

O escritório Galvão & Silva Advocacia tem profissionais altamente qualificados para lhe assessorar em relação à liberdade provisória com fiança. Entre em contato conosco. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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