Qual é a Diferença Entre uma Absolvição e uma Anulação de Condenação?

Qual é a Diferença Entre uma Absolvição e uma Anulação de Condenação ?

27/09/2023

10 min de leitura

Atualizado em

anulacao-de-condenacao

É comum que existam dúvidas acerca da diferença entre absolvição e anulação de condenação, isso ocorre, porque as duas têm em comum o mesmo resultado: A liberdade. Embora existam semelhanças, é importante destacar que se tratam de conceitos diferentes, previstos em artigos distintos. 

Dentro do processo penal, a absolvição e a arguição de nulidades é geralmente tratada durante o processo, contudo, é possível a reforma da decisão após a condenação e até mesmo o trânsito em julgado. Nesse artigo, trataremos dessas possibilidades.

Como a inocência é tratada no direito penal? 

No tema que estamos abordando, é importante primeiramente conceituar o termo inocência para o processo penal, tendo em vista que é comum vermos que a pessoa foi “inocentada”, quando foi absolvida ou teve a anulação de condenação.

No direito penal, assim como no geral, a inocência é presumida, tendo como fundamentação, princípio constitucional da presunção da inocência. Previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, o princípio garante que todos são considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:. 

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Ressalta-se que o princípio aborda a sentença penal condenatória, contudo, nem mesmo tal sentença é absoluta, uma vez que existe a possibilidade de revisão da condenação, com base nos princípios da ampla defesa e in dubio pro reo. 

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

O que é revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação penal de impugnação, cabível em processos após a condenação e o trânsito em julgado, que enseja a reforma da sentença considerada imprópria. Tal ação tem como fundamento, princípios fundamentais de contraditório e ampla defesa e in dubio pro reo. 

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O ajuizamento da revisão é previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal, e é abordado até o artigo 631 do mesmo código, onde são definidos prazos, competências, admissibilidade e hipóteses de cabimento. Dessa forma, a revisão é admitida nos seguintes casos: 

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Portanto, o código é explícito nas possibilidades de reforma da sentença após a condenação. Ademais, a revisão criminal não possui prazo para seu ajuizamento, podendo ser realizado até mesmo após a execução

  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A ação de revisão não possui efeito suspensivo da execução, portanto, durante o julgamento da ação, o réu continua cumprindo a pena, conforme decisão de Habeas Corpus 169.605 do Supremo Tribunal de Justiça

Pontua-se que na jurisprudência, a revisão criminal não tem sido a única possibilidade de afastamento da coisa julgada, sendo possível também a impetração de habeas corpus, em casos onde o réu acredita ter sua liberdade limitada injustamente. 

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Tendo sido procedente a ação, a execução é interrompida e o réu pode ter sua pena absolvida, modificada ou até mesmo ter a anulação de condenação, dependendo dos autos do processo. Conforme artigo 626, do Código de Processo Penal: 

Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

Dessa forma, o exposto prevê a possibilidade de anulação de condenação e absolvição do réu, tendo sido expressamente colocadas como hipóteses diferentes. Portanto, a seguir serão explicitadas as diferenças entre os dois. 

O que é anulação de condenação? 

Para que ocorra a anulação da condenação (do acórdão), é necessário que seja ajuizada uma ação de revisão criminal, tendo em vista a coisa julgada. Nesse sentido, aponta o artigo 626 do Código de Processo Penal. Ademais, excepcionalmente, pode ocorrer a anulação de condenação por meio de Habeas Corpus, como no caso da anulação de condenação do atual presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, que ocorreu após a decisão que determinou a suspeição do magistrado do processo, Sérgio Moro. 

A anulação de condenação decorre da arguição de nulidades absolutas que podem ter ocorrido durante o processo condenatório, ou seja, alguma formalidade legal que não foi seguida. A nulidade é considerada um vício jurídico, e pode contaminar atos processuais futuros, conforme princípio da causalidade. As nulidades estão previstas no art. 564, do Código de Processo Penal:

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

II – por ilegitimidade de parte;

III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos;

d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;

k) os quesitos e as respectivas respostas;

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;

m) a sentença;

n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o quorum legal para o julgamento;

IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

V – em decorrência de decisão carente de fundamentação.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

Sendo determinado que houve nulidade durante o processo, onde o réu foi prejudicado, ocorre a anulação da condenação. O réu após a anulação da condenação, não é mais considerado culpado, e portanto, tem seus direitos como liberdade, novamente adquiridos. Importante ressaltar que processos onde houve a anulação da condenação, não podem ser utilizados como maus antecedentes e nem para efeitos de reincidência. 

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

O que é absolvição de condenação?

A absolvição, diferente das anulação de condenação, discute o mérito da questão. Dessa forma, são discutidas questões que podem excluir a culpabilidade do agente, ou a ilicitude do fato. No código de processo Penal são elencadas as possibilidades de absolvição, contudo, é necessário que se observe o artigo 621, do CPP, para que possam ser consideradas as hipóteses de absolvição. 

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;  (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;            (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.  (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Portanto, no caso concreto, serão observadas as possíveis novas provas, ou novas informações que possam comprovar a inocência, e a decorrente absolvição do réu, a fim de reformar o acórdão proferido previamente

Temos então, que a diferença da absolvição e nulidade da condenação está no mérito da questão, tendo em vista que nas nulidades, são observadas questões processuais, já na absolvição, são observadas questões materiais que não poderiam ter sido alegadas antes da condenação. 

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

Dúvidas recorrentes entre os leitores 

Nossos especialistas trouxeram dúvidas comuns entre os  leitores que foram observadas acerca de absolvição ou anulação de condenação

Quando se anula a sentença?

A sentença é anulada após revisão criminal ou habeas corpus que identificou causa de nulidade durante o processo, ou seja, antes do trânsito em julgado. As nulidades são previstas no artigo 564 do Código de Processo Penal

Quando a sentença é anulada O que acontece?

Em casos em que a sentença/acórdão é anulado, os direitos que foram perdidos em razão da condenação, são recobertos. Ademais, a sentença é reformada, e os efeitos são anulados. 

Que advogado é responsável por absolvição e anulação de condenação? 

O advogado criminal/penal  é o melhor especialista em casos de revisão criminal ou Habeas Corpus, tendo em vista sua natureza. 

Conclusão 

Entende-se que geralmente a coisa julgada/condenação é uma situação encerrada, em que o réu já se encontra em fase de execução, ou a mesma já se extinguiu. Contudo, em situações concretas, ocorrem de surgir novas provas, ou de serem descobertas nulidades cometidas durante o processo, e é necessário que existam remédios legais para tais situações. A constituição garante direitos fundamentais como o devido processo legal e do contraditório, que podem ser questionados até mesmo após a condenação, e por isso, não há prazo para alegações dessa natureza

Assim, situações relacionadas ao assunto são complexas para sua conclusão, especialmente quando necessário o envolvimento do judiciário. Desta forma, contar com advogados especialistas na área é fundamental para a conclusão tranquila de uma demanda tão sensível. 

Visando um atendimento personalizado, nós, do escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com os profissionais mais capacitados do mercado, dispondo da experiência necessária para cuidar do seu caso com máxima excelência.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Compartilhe seu questionamento conosco nos comentários e nos envie sugestões! Buscando por um acompanhamento personalizado? Entre em contato e agende uma consulta para garantir o melhor do serviço jurídico!

5/5 - (4 votes)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Deixe um comentário ou Sugestão:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Posts relacionados

Lei de Drogas: Entenda a Atuação do...

Por Galvão & Silva Advocacia

10 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Como Formular um Recurso Ordinário em Habeas...

Por Galvão & Silva Advocacia

08 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Delitos Hediondos: Entenda as Estratégias de...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 maio 2024 ∙ 8 min de leitura

Posts recomendados

Advogado especialista em dívidas bancárias

Por Galvão & Silva Advocacia

28 dez 2020 ∙ 15 min de leitura

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.