Tipos de Sentenças Estrangeiras: Entenda Todas

Sentenças estrangeiras são decisões judiciais proferidas por tribunais de outro país. No Brasil, para terem validade, precisam passar por homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo que respeitem a legislação brasileira e os direitos das partes.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 105, inciso I, alínea “i”, que a competência para realizar a homologação de sentenças estrangeiras é do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a homologação é essencial para que a sentença proferida no exterior, ou um ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença, possa produzir efeitos no Brasil.

Neste sentido, se está cristalino na Carta Magna que as sentenças estrangeiras poderão ter validade no Brasil, mediante ao devido procedimento legal, todos os atos judiciais estrangeiros poderão ter validade no Brasil? Não, contudo existem peculiaridades e exceções que devem ser esclarecidas.

É primordial ressaltar que a primeira vez que a lei brasileira tratou sobre homologação de sentenças estrangeiras se deu na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1934. Além disso, na atualidade jurídica, existem diversos dispositivos legais que tratam a respeito do procedimento homologatório além da Constituição e suas Emendas Constitucionais, tais como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil e até mesmo a Lei de Arbitragem.

Conforme o exposto, existem variadas normas que regem o processo legal da homologação, estabelecendo, inclusive, quando não serão passíveis de legalização no Brasil. O principal caso se dá quando ocorre ofensa à soberania nacional, elencado no artigo 256 do Código de Processo Civil. Assim, refere-se a perda de um requisito essencial.

Quais os requisitos indispensáveis para a homologação?

No mesmo sentido, deve ser ressaltado quanto aos casos de decisões estrangeiras que tratam de matéria jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira, não podendo ser homologadas. Neste seguimento, significa que a legislação brasileira não permite que certos assuntos sejam decididos em país estrangeiro, sendo a competência de julgamento privativa ao Brasil. A supracitada situação encontra-se regulamentada pelo Código de Processo Civil em seus artigos 23 a 25 e 964, além de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

De forma prática, uma sentença estrangeira que verse sobre qualquer um dos assuntos rotulados nos incisos anteriormente expostos será permanentemente ineficaz no Brasil, visto que não será passível de homologação, acarretando sua inaplicabilidade em território brasileiro.

Noutro giro, existem assuntos que podem não ser explicitados no artigo 23 do Código de Processo Civil, entretanto, podem ser parte de assuntos que não serão analisados pela justiça brasileira diante da falta de jurisdição para o seu reconhecimento, causando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesta perspectiva, nos artigos 21 e 22 do mesmo dispositivo legal são listados os assuntos nos quais a autoridade brasileira dispõe de competência para processar e julgar, quais sejam:

I – ações em que o réu, independentemente da sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil (considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal);

II – ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

IV – ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, ou quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos

V – ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

VI – ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

O que são sentenças estrangeiras?

Sentenças estrangeiras são decisões proferidas fora do Brasil que para terem validade no é necessário passar por um processo de homologação feito pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo os requisitos legais que incluem em não conter manifesta ofensa à ordem pública, ser eficaz no país de origem e não ofender coisa julgada brasileira.

Qual a importância de contar com um advogado especialista em homologação de sentença estrangeira para solucionar suas demandas?

Contar com um advogado especialista em homologação de sentença estrangeira é essencial, pois pode aumentar significativamente as chances de solucionar suas demandas. No Brasil, como o processo de homologação envolve uma série de procedimentos jurídicos complexos, um profissional nesse segmento pode garantir que a sentença atenda todos os critérios exigidos.

Além disso, um advogado especializado possui o conhecimento necessário para lidar com tratados internacionais e interpretar as particularidades de cada caso, evitando assim erros processuais que podem resultar na negativa da homologação.

Qual a importância das sentenças estrangeiras?

Em um mundo onde pessoas e empresas estão cada vez mais envolvidas em relações internacionais, as sentenças estrangeiras são essenciais, pois permite que decisões proferidas em outros países possam ser reconhecida e produzir efeitos no Brasil. Nesse sentido, essas sentenças podem ser uteis em casos de divórcio, pensão ou dividas, por exemplo.

Quem pode homologar sentença estrangeira no Brasil?

No Brasil, conforme a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras de acordo com seu artigo 105. Assim, para que uma sentença tenha efeitos no Brasil, é necessária ser feita a homologação.

Como executar sentença estrangeira no Brasil?

Para que uma sentença estrangeira seja executada no Brasil, é necessário ser homologada pelo STJ, para ter efeito de sentença nacional. Esse processo de homologação e reconhecimento segue as regras estabelecidas no Código de Processo Civil.

O que é uma sentença arbitral estrangeira?

Uma sentença arbitral estrangeira é uma decisão tomada por um tribunal fora do Brasil, que precisa passar por um processo de homologação para poder ser executado no Brasil. Dessa forma, ela precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quais são os requisitos principais para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil?

Os requisitos principais para a homologação de sentença estrangeira no Brasil estão incluídos no artigo 963 do CPC que incluem que a decisão tem que ser proferida por autoridade competente, ser eficaz no país de origem, não ofender coisa julgada brasileira e não conter ofensa à ordem pública.

Conclusão

Conforme todo o exposto, existem diversas causas que podem levar a uma sentença não ser passível de homologação, sendo sua principal razão os limites da jurisdição nacional. Assim, é visto que o direito internacional privado é uma área de imensa complexidade e detalhamento, exigindo cautela e excelência do advogado que irá lidar com a causa, e nosso escritório conta com profissionais aptos a solucionar sua questão.

Caso restem dúvidas se a sua decisão estrangeira poderá ter validade no Brasil, nossa equipe de advogados especialistas poderá te orientar da melhor maneira possível. Entre em contato com nossa equipe, será um prazer te atender!