Homologação de Divórcio: O que é e Como fazer

A homologação de divórcio é o processo judicial de reconhecimento, no Brasil, de uma sentença estrangeira de divórcio. É necessária para que o divórcio tenha validade no país, permitindo a atualização do estado civil dos envolvidos.

A Homologação de Divórcio é um procedimento legal necessário para que uma sentença de divórcio,  proferida em outro país, produza efeitos jurídicos no Brasil.

A homologação de divórcio é, provavelmente, a temática mais buscada entre todos os motivos para a homologação de sentença estrangeira. Trata-se do procedimento em que se reconhece um divórcio realizado em país estrangeiro, dando a ele efeitos em território brasileiro.

De forma simplificada, pode-se dizer que é um procedimento de validação deste divórcio, embora ele não seja inválido antes disso. Na prática, é a obtenção dos efeitos que muda, passando a valer no Brasil também.

No presente artigo, abordaremos os aspectos centrais deste assunto que gera tantas dúvidas, explicando o que é uma homologação de sentença estrangeira, como ela se aplica ao divórcio, suas características, os passos necessários para obter, bem como responderemos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto. Continue a leitura!

Entendendo a homologação de sentença estrangeira

A homologação de sentença estrangeira nada mais é do que o ato que reconhece, no ordenamento jurídico brasileiro, sentença feita em outro país. Desta forma, a homologação de sentença estrangeira é a categoria que abrange, entre outros procedimentos, a homologação do próprio divórcio.

Quando essa decisão não é contrária à lei brasileira, ela pode ter executoriedade plena em nosso país por meio da homologação. É o caso de casamentos e divórcios feitos no exterior, que precisam gerar efeitos em território brasileiro.

Da sentença para a homologação de divórcio

Para fins de aplicação, o divórcio é uma sentença. Isso porque ele é consolidado a partir de uma decisão judicial – ou procedimentos internos com força equivalente, como o registro de um divórcio extrajudicial, no caso brasileiro.

Por isso, a homologação de um divórcio nada mais é do que “transportar” aquele divórcio feito em outro país para o Brasil. Pode parecer uma mera formalidade, mas a verdade é que os efeitos do divórcio são amplos e profundos. Eles envolvem patrimônio, capacidade de sustento e, até mesmo, a guarda sobre filhos daquele casal, como mostrado no trecho a seguir.

No que a homologação de divórcio impacta a vida das pessoas?

Em território nacional, normalmente pensamos no divórcio como algo único, que simplesmente dá fim a um casamento. A afirmação é verdadeira – e até pode ser o caso de um divórcio puro ou simples. Mas, na maioria das vezes, envolve outras questões, somando uma ou mais das categorias a seguir.

Questões relacionadas à guarda

Um divórcio no exterior que aborda a guarda dos filhos precisa ser homologado no Brasil para que produza efeitos por aqui também. Caso contrário, não é possível utilizar a capacidade estatal de fazer valer as decisões para garantir o cumprimento delas.

Para exemplificar, imagine que um divórcio foi feito na Itália, onde foram definidas regras de visitação do pai à filha do casal. O ex-casal mudou-se para o Brasil após um tempo e, com o decorrer do tempo, a mãe passou a impedir os encontros dos pais com a filha. Para que tenha seu direito de visitação garantido, o pai precisará homologar esta decisão em território brasileiro, utilizando-se dos recursos aqui existentes para que ela seja cumprida.

Questões relacionadas à partilha de bens

No mesmo sentido, a partilha de bens é bastante dependente da homologação do divórcio – especialmente quando envolve bens no Brasil. A lógica é simples: não há como o ordenamento jurídico brasileiro saber que deve partilhar bens entre duas pessoas, se essa decisão foi tomada em outro país e se, sob a ótica nacional, sequer sabe que houve um divórcio.

Efeitos restritivos de contato ou proximidade

Este é um cenário especialmente grave, geralmente envolvido quando há riscos e ameaças à integridade física de alguma das partes do casal. É essencial homologar o divórcio e as restrições relacionadas para garantir que a proteção também seja aplicada em território brasileiro.

Alteração do status civil em território brasileiro

Outra das questões envolvidas na homologação de um divórcio estrangeiro em território nacional é a oficialização da alteração do status civil. Obter de volta o status de solteiro significa oficializar aquela situação para fins legais, que envolvem, até mesmo, contrair um novo matrimônio.

Como obter a homologação de divórcio?

A realização da homologação de divórcio envolve uma série de etapas, devendo sempre contar com o acompanhamento correto.

Por isso, o primeiro passo é a busca por um escritório especializado. A homologação de um divórcio exige uma análise criteriosa para o pedido correto, que tenha a solução mais rápida possível, com a menor quantidade de desgastes.

O escritório solicitará a documentação e analisará se o caso precisa da homologação ou puramente seu registro – situação em que não é necessário ajuizar a ação.

Se necessário ajuizar, o escritório fará o requerimento junto ao STJ, junto aos originais ou cópias autenticadas dos documentos necessários, traduzidos de forma juramentada para o português.

Quando a ação chegar ao fim, pode-se solicitar a “Carta de Sentença”, que dá possibilidade de efeitos àquela sentença no ordenamento jurídico brasileiro.

A exceção: a homologação de divórcio puro ou simples

O chamado divórcio consensual puro, ou divórcio consensual simples, é aquele que trata exclusivamente da dissolução do matrimônio, sem precisar de definições a respeito de partilha de bens, guarda de filhos ou prestação de alimentos.

Diferente da maioria dos casos de homologação de sentença estrangeira, a homologação de divórcio consensual puro ou simples não precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, e pode ser levado diretamente ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação deste divórcio.

Como proceder no caso de divórcios obtidos no Brasil, para que façam efeito no exterior?

Neste caso, inverte-se o “sinal” da operação. O homologação de sentenças estrangeiras que qualquer tipo segue este procedimento no Brasil, pois é assim que a lei determina. No mesmo sentido, cada nação terá seu próprio procedimento.

Por isso, é importante contar com o seu escritório de advocacia para encontrar um acompanhamento baseado na legislação local onde você pretende homologar o divórcio, de forma que todos os procedimentos sejam corretamente cumpridos.

O que acontece após o juiz homologar o divórcio?

Após o processo de homologação ser aceito pelo juiz, os envolvidos podem solicitar uma “Carta de Sentença”, que oficializa os efeitos da sentença estrangeira no ordenamento jurídico brasileiro. Então, o advogado pode proceder à execução da sentença estrangeira, a registrando em um Cartório de Registro Público.

Onde posso obter a homologação do divórcio?

Após a homologação pelo STJ, o cartório brasileiro expedirá certidão de casamento na qual constará a averbação do divórcio. Caso o casamento não tenha sido registrado em cartório brasileiro, este pode ser feito ao mesmo tempo da averbação do divórcio.

O que acontece se não homologar o divórcio?

No Brasil, a homologação de divórcio é obrigatória, pois é ela que valida a dissolução de um casamento, principalmente se ocorrer fora do país. Por isso, deixar de homologar um divórcio pode gerar complicações significativas para ambas as partes envolvidas.

A falta de homologação, por exemplo, pode resultar em problemas como desatualização do estado civil dos ex- cônjuges, afetando diretamente em questões de herança ou benefícios. 

Como saber se saiu a averbação do divórcio?

A verificação de averbação de um divórcio pode ser feita online, através do site do Registro Civil Nacional, que permite solicitar certidões pela internet, acessando o site, escolhendo o tipo de certidão desejado.

Qual a diferença entre homologação e averbação?

Após o trânsito em julgado de uma sentença, homologando o acordo, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil. 

Neste caso, ambas dependem uma da outra, pois enquanto a averbação só acontece com a homologação já concluída,  de nada adianta homologação do divórcio, se não tiver sido averbada em cartório.

A homologação deve ser feita em um tribunal, por um juiz competente, para que os efeitos da sentença estrangeira também sejam válidos no Brasil. Quanto à averbação, a sentença de homologação e com o valor referente às custas será encaminhada em um cartório do registro civil para averbar o divórcio.

Qual a importância e necessidade de um advogado especialista em homologação de sentença?

A importância de um advogado especialista em homologação de sentença consiste na complexidade e nas especificidades do processo. Um advogado com expertise nesse campo possui o conhecimento necessário para orientar os clientes sobre os documentos e procedimentos exigidos, além de lidar com eventuais desafios e obstáculos que possam surgir ao longo do processo.

Ele é capaz de garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos de forma adequada, assegurando a eficácia e o êxito da homologação da sentença estrangeira de divórcio no Brasil.

É preciso comparecer ao Brasil para homologar o divórcio?

Não é preciso comparecer no Brasil em nenhum momento para realizar a homologação. Toda a parte de audiências e participação já foi realizada no próprio divórcio. A homologação consiste no reconhecimento ou não de uma decisão específica, não precisando abordar novamente sobre temáticas referentes às características daquele divórcio.

Qual a diferença entre a homologação de divórcios comuns e o divórcio puro?

A diferença está no tipo de efeitos que estão envolvidos em cada uma das categorias. Um divórcio comum envolve questões de bens ou de guarda ou, até mesmo, algum tipo de litígio no decorrer do processo. Já um divórcio puro é aquele que não tem qualquer efeito para além da alteração do status civil em si.

É necessário contar com a participação do(a) ex-cônjuge para homologar o divórcio?

Não. A participação da pessoa foi no próprio processo de divórcio. A homologação independe de qualquer tipo de anuência ou participação da outra pessoa ao longo do processo.

Para obter a homologação, meu divórcio precisa ser consensual?

Não, pois como a sentença estrangeira já abordou o assunto, se ela estiver de acordo com a lei brasileira, este ponto não é mais discutido na homologação. O mesmo vale para outras decisões relacionadas ao divórcio, como alimentos, partilha de bens e guarda dos filhos.

Há um prazo máximo para realizar a homologação de divórcio?

Não. A homologação do divórcio pode ocorrer a qualquer tempo, sem limites. A aplicação dos seus efeitos, porém, pode ser afetada pela passagem do tempo, uma vez que o patrimônio pode ser modificado ao longo dos anos.

É obrigatório contratar um advogado para a homologação de divórcio?

Sim. Como a ação é requerida no STJ, é necessário ter a representação por parte de um advogado. Além disso, recomenda-se buscar por escritórios que contem com advogados especializados na área, de forma a acelerar a obtenção da homologação.

Posso homologar um divórcio estrangeiro se estiver faltando algum documento?

Para a homologação de um divórcio, todos os documentos necessários devem estar devidamente traduzidos e apostilados, conforme o país de origem. Caso faltem documentos, o processo pode ser adiado ou negado. É recomendável consultar um advogado para garantir que a documentação esteja correta.

O que acontece se o divórcio estrangeiro não for homologado no Brasil?

Se um divórcio obtido no exterior não for homologado no Brasil, ele não será reconhecido legalmente no país. Isso significa que, perante a lei brasileira, o estado civil da pessoa ainda será considerado como casado, o que pode afetar questões de herança, direitos de pensão, etc.

Perguntas frequentes sobre homologação de divórcio

É necessário a presença de ambos os ex-cônjuges para homologar um divórcio?

Não é necessária a presença física de ambos os ex-cônjuges para a homologação de um divórcio no Brasil. O processo pode ser realizado por um advogado representando as partes, desde que todos os documentos necessários estejam disponíveis e devidamente regulamentados.

Quais são os riscos de não atualizar o registro civil após a homologação do divórcio?

Após a homologação de um divórcio estrangeiro, é importante atualizar o registro civil no Brasil. Não fazer isso resulta em complicações legais, como a incapacidade de se casar novamente no Brasil, problemas com a declaração de impostos e dificuldades na herança de bens. Manter os registros atualizados assegura que todos os direitos e deveres estejam claramente definidos sob a lei brasileira.

O que é apostilamento para homologação de divórcio?

O apostilamento é um procedimento pelo qual é certificada a autenticidade de documentos públicos emitidos em um país para serem reconhecidos em outro país signatário da Convenção da Apostila de Haia. No contexto da homologação de divórcio, o apostilamento é necessário para validar a sentença de divórcio estrangeira perante as autoridades brasileiras, tornando-a apta a produzir efeitos legais no Brasil.

Apenas um cônjuge pode pedir a homologação de divórcio?

Não necessariamente. Tanto um dos cônjuges quanto ambos podem requerer a homologação de divórcio. O importante é que todas as partes interessadas sejam devidamente representadas e que os procedimentos legais sejam seguidos conforme a legislação aplicável.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado na matéria do seu caso fará muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

Questões relacionadas com homologação de divórcio podem ser muito complexas e de difícil compreensão, assim, um advogado altamente capacitado poderá ser o fator-chave para obter sucesso em suas demandas.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório, Galvão & Silva, valoriza atendimentos de excelência, proporcionando atendimento de qualidade técnica e humanizado. Nos preocupamos muito com a capacitação da nossa equipe e teremos enorme satisfação em poder auxiliar em suas demandas relacionadas com homologação de divórcio.andas relacionadas com homologação de divórcio.