Obrigações Acessórias: O que é e Quais são os Tipos?

Obrigações Acessórias: O que é e Quais são os Tipos?

04/07/2023

10 min de leitura

Atualizado em

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Falar sobre obrigações acessórias é importante por vários motivos. Primeiramente, o cumprimento dessas obrigações é essencial para garantir o cumprimento legal.

Conhecer e cumprir essas obrigações ajuda as empresas e indivíduos a evitar dívidas, multas e problemas legais decorrentes do descumprimento das normas.

Além disso, as obrigações acessórias fornecem uma base de informações que é utilizada pelas autoridades fiscais e reguladoras para monitorar as atividades financeiras e comerciais.

Isso promove a transparência e o controle sobre as operações das empresas, garantindo que elas estejam em conformidade com as leis e regulamentos estabelecidos. As obrigações acessórias também desempenham um papel importante na fiscalização e no combate à sonegação fiscal

Ao exigir informações registradas sobre receitas, despesas, estoques, transações financeiras e outros aspectos financeiros, as autoridades podem verificar se os impostos estão sendo pagos corretamente e combater as práticas ilegais de evasão fiscal.

Assim, falar sobre obrigações acessórias é fundamental para garantir o cumprimento legal, evitar dívidas e multas, promover a transparência, combater a sonegação fiscal, realizar um planejamento tributário eficiente, facilitar transações comerciais e apoiar a tomada de decisões estratégicas. 

O conhecimento dessas obrigações é essencial para que as empresas e indivíduos ajam em compliance com as leis e tenham uma visão mais completa e precisa de suas atividades financeiras. Pensando na relevância da temática em tela, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

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O que são obrigações acessórias?

As obrigações acessórias são requisitos legais adicionais que complementam as obrigações principais de uma pessoa jurídica ou física perante o governo. 

Elas são protegidas por leis e regulamentações tributárias e fiscais de cada país e têm como objetivo fornecer informações e documentos adicionais para o controle, fiscalização e transparência das atividades financeiras e comerciais.

Essas obrigações podem envolver a apresentação de declarações, registros, documentos contábeis, páginas financeiras, notas explicativas, entre outros. Geralmente, são exigidos pelo órgão responsável pela administração tributária e fiscal do país, como a Receita Federal, por exemplo.

As obrigações acessórias variam de acordo com o tipo de atividade e regime tributário da pessoa jurídica ou física. Elas podem incluir a entrega de declarações de impostos, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros. 

Além disso, podem ser necessários documentos específicos, como livros contábeis, registros de vendas, notas fiscais, guias de recolhimento, entre outros. Essas obrigações são importantes para garantir a conformidade legal e o cumprimento das obrigações fiscais.

Ao fornecer informações adicionais, as autoridades fiscais e reguladoras podem verificar a veracidade das informações fornecidas, combater a sonegação fiscal, monitorar as atividades financeiras e comerciais e garantir que os impostos sejam devidamente pagos.

O não cumprimento das obrigações acessórias pode implicar em deduções, multas e outras consequências legais, além de beneficiar a autoridade da empresa ou do indivíduo perante as autoridades e o mercado.

Portanto, as obrigações acessórias são uma parte essencial do cumprimento das obrigações tributárias e fiscais, garantindo a transparência e o controle adequado das atividades financeiras e comerciais, além de contribuir para a arrecadação de impostos necessários para o funcionamento do país.

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Quais são os tipos de obrigações acessórias?

No Brasil, existem diversos tipos de obrigações acessórias que as empresas e contribuintes devem cumprir para estar em conformidade com a legislação tributária e fiscal. Alguns dos principais tipos de obrigações acessórias no país são:

  1. Escrituração Contábil: a escrituração contábil envolve a manutenção de livros e registros contábeis, como o Livro Diário e o Livro Razão, onde são registradas todas as transações financeiras e contábeis da empresa.
  2. Escrituração Fiscal: a escrituração fiscal abrange a emissão de documentos fiscais, como notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de serviço eletrônico (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre outros, conforme requisitos do Estado e Município.
  3. Declarações de Impostos Federais: as empresas devem apresentar diversas declarações de impostos federais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ( DIPJ).
  4. Declarações de Impostos Estaduais e Municipais: além das obrigações federais, também existem declarações de impostos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que possuem declarações específicas a serem entregues.
  5. Guia de Recolhimento: as guias de recolhimento são utilizadas para o pagamento de impostos, contribuições e demais obrigações financeiras. Exemplos incluem o Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento de contribuições previdenciárias e o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  6. Sped (Sistema Público de Escrituração Digital): o Sped é um sistema que integra diversas obrigações acessórias, como o Sped Contábil (ECD), que substitui a entrega física dos livros contábeis, e o Sped Fiscal (EFD), que abrange a entrega do arquivo digital com informações fiscais.
  7. Obrigações Trabalhistas: além das obrigações tributárias, as empresas também possuem obrigações trabalhistas, como a emissão da folha de pagamento, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Essas são apenas algumas das principais obrigações acessórias no Brasil. É importante ressaltar que as obrigações podem variar de acordo com o porte e o tipo de atividade da empresa, bem como as normas específicas de cada Estado e Município. 

É fundamental consultar a legislação vigente e buscar orientação especializada, como advogados especialistas na área, para garantir o cumprimento adequado de todas as obrigações acessórias completas.

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Quais informações são necessárias para cumprir as obrigações acessórias?

As informações necessárias para cumprir as obrigações acessórias podem variar, dependendo do tipo de obrigação e da legislação tributária e fiscal aplicável. 

No Brasil, algumas informações comuns geralmente necessárias são: dados da empresa, informações contábeis, informações fiscais, informações trabalhistas, informações sobre transações financeiras e informações sobre estoques.

Para cumprir as obrigações acessórias, é preciso fornecer informações básicas da empresa, como nome, CNPJ, endereço e atividade econômica. Além disso, informações contábeis como saldos de contas, movimentações financeiras e fiscais podem ser exigidas. Informações fiscais, como valores faturados, impostos retidos na fonte e créditos fiscais, também são necessários.

Caso a empresa tenha empregados, serão necessárias informações relacionadas à folha de pagamento, contribuições previdenciárias e FGTS. Em certas obrigações acessórias, pode ser necessário fornecer informações sobre transações financeiras específicas, como pagamentos internacionais e remessas ao exterior. Por fim, em algumas obrigações, é preciso fornecer informações sobre estoques de mercadorias, incluindo quantidade, valor e movimentações.

É importante lembrar que a lista acima é apenas uma indicação geral e que as exigências podem variar conforme a legislação vigente. Por isso, é recomendável consultar a legislação tributária e fiscal específica do país e buscar orientação especializada para garantir o cumprimento das informações necessárias em cada obrigação acessória.

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Qual é a consequência de não cumprir alguma obrigação acessória?

O não cumprimento das obrigações acessórias pode acarretar uma série de consequências negativas para as empresas e indivíduos. Essas consequências variam de acordo com a legislação específica de cada país e o tipo de obrigação não ocorreu. 

Algumas das principais consequências incluem multas e débitos impostos pelas autoridades fiscais e reguladoras, restrições e impedimentos legais, responsabilidade civil e criminal, prejuízo à fiscalização, fiscalização e auditorias mais rigorosas, e dificuldades financeiras.

O descumprimento das obrigações acessórias pode resultar em multas e débitos flutuantes que podem representar um ônus financeiro considerável para as empresas. Além disso, a falta de conformidade pode levar a restrições e impedimentos legais, como suspensão de atividades comerciais, impossibilidade de participar de licitações públicas e perda de benefícios fiscais.

A responsabilidade civil e criminal também pode ser acionada em casos de evasão fiscal ou descumprimento de obrigações trabalhistas, decorrentes de processos legais e possíveis punições e indenizações. Além disso, o não cumprimento das obrigações acessórias pode prejudicar a confiança da empresa, afetando a confiança dos clientes, fornecedores e parceiros comerciais, o que pode resultar na perda de oportunidades de negócios.

As autoridades fiscais e reguladoras podem aumentar o escrutínio sobre as empresas não conformes, realizando fiscalizações e auditorias mais rigorosas, o que pode consumir tempo, recursos e causar estresse adicional. Além disso, a falta de cumprimento das obrigações acessórias pode levar a dificuldades financeiras, devido às multas, deduções e custos envolvidos na regularização das pendências.

É importante ressaltar que as consequências exatas podem variar de acordo com o contexto jurídico e regulatório de cada país. Para evitar essas consequências, é fundamental buscar conhecimento sobre as obrigações acessórias relevantes e buscar assessoria especializada para garantir o cumprimento adequado das obrigações legais.

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Importância de um advogado em casos de obrigações acessórias

A presença de um advogado em casos de obrigações acessórias é de extrema importância. As obrigações acessórias envolvendo complexidades legais e regulatórias. Um advogado especializado nessa área possui o conhecimento necessário para interpretar e aplicar corretamente as leis e regulamentos pertinentes, garantindo o cumprimento adequado das obrigações.

O não cumprimento das obrigações acessórias pode resultar em multas, reduções e outras consequências negativas. Um advogado pode fornecer orientações precisas, ajudando a evitar erros e garantindo que todas as obrigações sejam atendidas de acordo com as exigências legais. 

Um profissional pode auxiliar na elaboração de estratégias de planejamento tributário que levam em consideração as obrigações acessórias. Isso pode resultar em uma redução da carga tributária de forma legal e adequada, otimizando os recursos financeiros da empresa.

Em caso de disputas, reclamações ou processos administrativos relacionados a obrigações acessórias, os advogados podem representar a empresa perante as autoridades competentes. Eles têm a experiência e os conhecimentos necessários para defender os interesses do cliente e buscar uma resolução favorável. As leis e regulamentos relacionados às obrigações acessórias podem ser alterados com o tempo. 

Um advogado acompanha essas mudanças e mantém-se atualizado, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências legais mais recentes. Ao contar com a orientação de um profissional, a empresa reduz os riscos de não cumprir corretamente as obrigações acessórias. Isso ajuda a evitar problemas legais, deduções financeiras e possíveis danos à crédito da empresa. 

Dessa forma, um advogado especializado em obrigações acessórias, como a equipe do escritório Galvão & Silva Advocacia desempenha um papel fundamental na orientação, planejamento, representação e conformidade legal de uma empresa. Sua expertise contribui para evitar erros, minimizar riscos e garantir que a empresa compre todas as solicitações solicitadas pelas autoridades competentes.

Se você precisa de ajuda em relação a questões envolve obrigações acessórias, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva para agendar uma consulta com a nossa equipe. Ajudaremos você a avaliar as melhores possibilidades para a resolução do seu caso. 

5/5 - (1 vote)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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