Responsabilidade subsidiária: entenda seus impactos no Direito do Trabalho

A responsabilidade subsidiária ocorre quando uma empresa contratante é obrigada a responder pelas dívidas trabalhistas não pagas pela prestadora de serviços. Esse instituto protege o trabalhador terceirizado e garante o cumprimento de direitos previstos na CLT e na jurisprudência do TST.

Nos últimos anos, o tema ganhou grande relevância com a expansão da terceirização em diversos setores. Trabalhadores e empresas enfrentam dúvidas sobre até onde vai a responsabilidade do tomador de serviços e em quais situações ele pode ser acionado judicialmente.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes o conceito de responsabilidade subsidiária, sua diferença em relação à responsabilidade solidária, os principais efeitos práticos e quando buscar orientação jurídica especializada.

Responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho: conceito e alcance

A responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho representa a obrigação do tomador de serviços em responder, de forma secundária, por débitos trabalhistas não quitados pela empregadora direta. 

Trata-se de um mecanismo de proteção ao trabalhador e de equilíbrio nas relações de terceirização. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a figura dessa responsabilidade. O artigo 455 dispõe:

“Art. 455 – Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.”

Além disso, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o tomador de serviços responde de forma subsidiária quando há inadimplência da prestadora. Esse posicionamento fortalece a proteção social do trabalhador.

Portanto, a responsabilidade subsidiária atua como uma “rede de segurança” para assegurar que os direitos trabalhistas sejam pagos, mesmo diante da falência ou má gestão da empregadora direta.

Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?

Um dos pontos que mais geram confusão é a distinção entre responsabilidade subsidiária e solidária. Ambas envolvem mais de um devedor, mas os efeitos práticos são diferentes.

Na responsabilidade solidária, todos os devedores podem ser cobrados simultaneamente, sem que haja necessidade de esgotar a cobrança em um deles. 

Já na subsidiária, o tomador de serviços só é acionado depois que a empresa empregadora se mostra inadimplente. Veja a tabela comparativa:

Essa distinção é fundamental para compreender até onde vai o dever do tomador de serviços. No caso da subsidiária, há sempre uma responsabilidade secundária, mas não menos relevante. 

Por isso, em caso de necessidade de orientação sobre responsabilidade subsidiária. Nosso time está preparado para oferecer análise jurídica completa, defesa em processos e consultoria preventiva.

Quais situações geram responsabilidade subsidiária?

Nem toda relação trabalhista envolve a aplicação da responsabilidade subsidiária. É preciso observar se houve terceirização ou subcontratação, com intermediação de uma empresa prestadora.

Entre as situações mais comuns, destacam-se:

• Terceirização de serviços de limpeza, portaria, segurança e manutenção;
• Subcontratação em obras de construção civil;
• Contratos temporários firmados por empresas interpostas;
• Atividades-meio e, em alguns casos, atividades-fim após a Lei nº 13.429/2017.

Em todos esses cenários, caso a empregadora direta não cumpra suas obrigações, o trabalhador pode buscar na Justiça a condenação do tomador de serviços. O objetivo é evitar que a falta de pagamento prejudique direitos como salários, férias e FGTS.

Assim, a responsabilidade subsidiária funciona como instrumento de equilíbrio nas relações laborais, garantindo maior efetividade à tutela trabalhista.

Como a responsabilidade subsidiária impacta empregadores?

A responsabilidade subsidiária impacta os empregadores ao expô-los a riscos jurídicos e financeiros quando terceirizam serviços. Mesmo não sendo os empregadores diretos, podem ser acionados na Justiça do Trabalho caso a prestadora descumpra obrigações trabalhistas.

O TST consolidou o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente para garantir a proteção ao trabalhador. Isso exige das empresas cautela na gestão contratual, por meio de práticas como:

• exigir documentação trabalhista e fiscal atualizada;
  
• incluir cláusulas de compliance;
  
• monitorar o cumprimento das obrigações;
  
• suspender pagamentos diante de irregularidades.
  

Assim, a fiscalização contínua deixa de ser apenas obrigação legal e passa a ser uma estratégia de gestão, evitando condenações elevadas por negligência.

Atuação especializada delimita responsabilidade e salva capital de empresa em ação trabalhista

Em uma demanda recente, o escritório Galvão & Silva Advocacia assessorou uma empresa contratante de serviços terceirizados que foi acionada judicialmente em razão de dívidas trabalhistas deixadas por uma prestadora. 

A ação envolvia valores expressivos de salários, férias e FGTS, que poderiam comprometer o caixa da companhia. Nossa equipe atuou de forma estratégica, analisando contratos, fiscalizações e comprovando as medidas de compliance adotadas pelo tomador. 

Esse trabalho reduziu significativamente o risco de condenação integral e delimitou a extensão da responsabilidade subsidiária da empresa.

O caso demonstra como a atuação especializada é fundamental para empresas de grande capital, que lidam diariamente com terceirizações em áreas como segurança, logística e manutenção. Um acompanhamento jurídico eficaz não apenas mitiga condenações, mas também fortalece a governança corporativa.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te ajudar em casos de responsabilidade subsidiária

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua de forma estratégica em demandas relacionadas à responsabilidade subsidiária, oferecendo suporte completo a trabalhadores e empresas.

Nosso atendimento inclui análise minuciosa de contratos de terceirização, defesa em processos trabalhistas e consultoria preventiva para reduzir riscos de condenações. Atuamos sempre com ética, transparência e foco na proteção dos direitos do cliente.

Seja você trabalhador buscando receber verbas devidas ou empresa preocupada com sua segurança jurídica, entre em contato com nossa equipe e conheça nossas áreas de atuação em Direito do Trabalho. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas.