O que é o Marco legal das Startups ?

O que é o Marco legal das Startups ?

23/08/2023

12 min de leitura

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O Marco Legal das Startups é uma lei federal que busca conferir reconhecimento do fator “inovação” como mola propulsora do desenvolvimento econômico e social e servir de incentivo para criação um ambiente favorável ao empreendedorismo no Brasil, valorizando e priorizando a desburocratização, a segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios no país.

A lei em questão é Lei Complementar n°. 182/21, cujo foco é direcionado ao  empreendedorismo de inovação além de aproximar esses empreendedores com o governo, promovendo o chamado B2G, ou seja, o objetivo é fazer com que empreendedores se interessem em desenvolver soluções tecnológicas para os entes da administração pública.

Embora a lei seja de 2021, as discussões em torno dela foram reacendidas em 2023, diante de um requerimento aprovado na Câmara dos Deputados, mais precisamente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), para realização de uma audiência pública visando o aprimoramento do Marco Legal das Startups, para acompanhar a dinâmica deste mercado tão volátil.

Neste artigo abordaremos o conceito de Marco Legal das Startups, bem como os aspectos importantes e dúvidas frequentes sobre o tema. Boa leitura! 

O que é a definição de Startup?

A startup é uma forma específica de empresa que geralmente está no início de sua jornada, focada em desenvolver e comercializar um produto, serviço ou tecnologia inovadora. O que a diferencia das empresas tradicionais é a busca por soluções inovadoras para resolver problemas existentes ou atender a necessidades ainda não supridas no mercado.

O termo “startup” não se limita apenas à fase inicial de uma empresa, mas também se refere à mentalidade e cultura organizacional adotadas. Isso porque as startups frequentemente operam em setores de rápido desenvolvimento, como tecnologia, biotecnologia e fintechs, e buscam crescimento escalável, acelerado e repetível.

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Aliás, a característica marcante de uma startup é sua busca por escalabilidade, ou seja, a capacidade de aumentar significativamente sua base de clientes e receitas em um curto espaço de tempo. Por esse motivo, as startups procuram por investidores como forma de financiamento para sustentar seu crescimento acelerado e expandir suas operações.

Além disso, as startups muitas vezes adotam uma abordagem iterativa, experimentando e ajustando constantemente seu produto ou serviço com base no feedback dos clientes e nas mudanças do mercado. Isso é conhecido como “iteração” ou “pivot“.

Por fim, pode-se dizer que uma boa definição de startup é aquela empresa inovadora que focada em criação de soluções únicas com o objetivo de crescer rapidamente e impactar seu setor.

O Marco Legal das Startups é uma legislação federal criada para promoção do ecossistema empreendedor de inovação com diversas diretrizes nesse sentido. O objetivo é a criação de ambiente de negócios favorável em termos jurídicos para incentivar o surgimento de startups para colaborar com a criação de soluções para o setor público, instituições de pesquisa e empresas em geral.

O que a empresa precisa para ser uma startup?

A Lei Complementar n°. 182/21 considera os seguintes parâmetros para que a empresa se enquadre como startup, são eles:

  • Possuir uma receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano anterior;
  • CNPJ com menos de 10 anos;
  • Possuir inovação no seu DNA e se enquadrar no regime Inova Simples.

O objeto social deve estar voltado para aplicação de inovação em modelos de negócios em si, produtos, serviços ou criação de soluções disruptivas e inovadoras.

Quando a empresa deixa de ser uma Startup?

O processo de transição de uma empresa de startup para um estágio mais maduro é caracterizado por uma série de marcos alcançados ao longo do tempo. Embora não haja um ponto exato em que essa mudança ocorre, existem indicadores chave que apontam para a saída do estágio inicial e a entrada em um cenário mais consolidado.

Uma das principais mudanças ocorre na estabilidade financeira da empresa. Enquanto as startups frequentemente lidam com incertezas financeiras, empresas que não são mais consideradas startups tendem a ter uma receita e lucro mais consistentes.

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O tamanho e escala da organização também passam por mudanças significativas. As startups geralmente possuem equipes pequenas e um enfoque colaborativo. No entanto, à medida que uma empresa cresce, a equipe pode expandir consideravelmente, resultando em uma estrutura mais complexa, o que pode levar à criação de uma cultura organizacional mais competitiva.

Além disso, a estrutura organizacional se torna mais formal à medida que a empresa amadurece. Esse ponto é facilmente identificado a partir das hierarquias e departamentos específicos que vão sendo criados e acabam substituindo o formato mais flexível e horizontal das Startups.

Outro aspecto relevante é a consolidação do produto ou serviço no mercado. Enquanto as startups frequentemente ajustam suas ofertas com base no feedback dos clientes, empresas maduras têm produtos ou serviços que são mais estáveis e não requerem mudanças constantes.

A questão dos investimentos também é um ponto a ser analisado. Isso porque a dependência de investimentos externos tende a diminuir, ou seja, enquanto as Startups geralmente buscam financiamento para expandir, empresas mais maduras dependem menos disso, optando por operar com seus próprios recursos.

A ênfase do negócio também se altera de crescimento rápido para lucros sustentáveis. Em outras palavras, as startups muitas vezes priorizam o crescimento sobre os lucros, empresas maduras buscam um equilíbrio entre expansão e lucratividade estável.

Finalmente, o reconhecimento público também é um indicador. À medida que uma empresa se torna mais estabelecida em seu setor e ganha visibilidade, ela deixa para trás o anonimato que é comum às startups.

Esses sinais coletivos indicam a evolução de uma empresa de startup para um estágio mais avançado e consolidado, mas é importante lembrar que essa mudança é gradual e dependente das circunstâncias individuais de cada empresa.

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Quais fatores levam as Startups a falhar?

As razões que levam as startups ao fracasso são diversas e frequentemente interconectadas. Cada situação é única, mas alguns fatores recorrentes têm um papel significativo no declínio das startups.

Um desafio comum é a falta de mercado. A criação de um produto ou serviço sem demanda real pode resultar em dificuldades para atrair clientes e gerar receita. Isso pode ocorrer mesmo que a ideia pareça inovadora no papel.

A gestão inadequada também é um fator crítico. Decisões erradas, falta de habilidades de gestão e má administração podem prejudicar a startup em várias frentes. A incapacidade de gerir eficazmente recursos, finanças e operações pode levar ao fracasso.

A escassez de capital é outro problema frequente. Muitas startups dependem de financiamento externo para se manterem operacionais e expandirem. A falta de capital pode levar a restrições financeiras que prejudicam o crescimento e a inovação.

A concorrência acirrada é um desafio para muitas startups. Setores saturados ou a entrada de concorrentes mais estabelecidos podem dificultar a penetração no mercado e a aquisição de clientes.

A qualidade da equipe é fundamental. Uma equipe sem as habilidades, experiência ou comprometimento necessários pode prejudicar o desenvolvimento da startup. A colaboração e o talento individual são essenciais para superar obstáculos.

Outro fator é o planejamento inadequado. A ausência de um plano de negócios sólido, falta de estratégia clara ou desvio das metas podem resultar em um direcionamento confuso e prejudicar a realização da visão da startup.

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A relação com os clientes é outro ponto importante. Ignorar feedback ou não responder às necessidades dos clientes pode levar a um desalinhamento entre o produto e as expectativas do mercado.

A capacidade de escalar é um desafio considerável. As Startups muitas vezes buscam crescer rapidamente, mas problemas com a expansão da equipe, infraestrutura e oferta do produto podem prejudicar a operação eficaz em um cenário maior.

As questões legais e regulatórias também são preocupações, pois os problemas com regulamentações não cumpridas, desafios legais ou obstáculos regulatórios podem inviabilizar a operação da startup, por envolverem multas e outros custos.

Além disso, as mudanças rápidas no mercado podem ter impacto negativo, ou seja, quando as Startups que não conseguem se adaptar a mudanças nas tendências e nas necessidades dos consumidores podem perder relevância.

A execução é tão importante quanto a ideia em si. É claro que ter uma inovação interessante é o que move a criação do negócio, mas a habilidade de levar essa ideia a um produto ou serviço eficiente é igualmente vital. Falhas na implementação prática podem prejudicar a aceitação no mercado.

Embora esses fatores contribuam para o fracasso de startups, é importante destacar que o empreendedorismo é um campo arriscado e complexo. Muitos fatores estão além do controle dos fundadores, e aprender com o fracasso pode pavimentar o caminho para o sucesso futuro.

Quais os segmentos das Startups?

As startups podem operar em uma ampla variedade de segmentos e setores, abrangendo desde tecnologia e saúde até agricultura e entretenimento. Alguns dos segmentos mais comuns das startups são:

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  • Tecnologia da Informação (TI) e Software: startups de TI desenvolvem software, aplicativos, plataformas online e outras soluções tecnológicas. Isso pode incluir áreas como inteligência artificial, realidade virtual, segurança cibernética, análise de dados e muito mais;
  • Tecnologia Financeira (Fintech): startups fintech estão inovando no setor financeiro, criando serviços como pagamentos digitais, empréstimos peer-to-peer, gerenciamento de investimentos e outras soluções disruptivas para serviços financeiros tradicionais;
  • Saúde e Biotecnologia: startups nesse segmento desenvolvem tecnologias médicas, dispositivos de diagnóstico, terapias inovadoras, aplicativos de saúde e outras soluções voltadas para melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas;
  • E-commerce e Marketplaces: startups de e-commerce criam plataformas para venda de produtos ou serviços online, enquanto marketplaces conectam compradores e vendedores em diversos nichos;
  • Educação: startups educacionais desenvolvem plataformas de aprendizagem online, ferramentas de ensino, cursos de treinamento e soluções de educação personalizada;
  • Agricultura e Agritech: startups agritech estão revolucionando a agricultura com soluções de automação, monitoramento de culturas, análise de dados agrícolas e inovações para aumentar a eficiência na produção de alimentos;
  • Energia Sustentável: startups nesse setor focam em tecnologias e soluções para energia renovável, armazenamento de energia, eficiência energética e redução da pegada de carbono;
  • Mobilidade e Transporte: startups de mobilidade estão explorando opções de transporte inovadoras, incluindo aplicativos de caronas, veículos autônomos e tecnologias de transporte público;
  • Entretenimento e Mídia: startups nesse segmento desenvolvem conteúdo digital, plataformas de streaming, jogos, realidade virtual e outras experiências de entretenimento;
  • Serviços de Alimentação e Entrega: startups de delivery e serviços de alimentação inovam na maneira como os alimentos são preparados, entregues e consumidos, incluindo plataformas de entrega de alimentos e cozinhas compartilhadas;
  • Moda e Vestuário: startups de moda exploram novas formas de design, produção, venda e personalização de roupas e acessórios;
  • Construção e Imobiliário: startups nesse setor buscam otimizar a construção, gestão e uso de espaços, incluindo tecnologias de construção sustentável e plataformas de compartilhamento de propriedades;
  • Internet das Coisas (IoT): startups IoT desenvolvem dispositivos conectados que coletam e trocam dados, abrangendo desde dispositivos domésticos inteligentes até soluções industriais;
  • Sustentabilidade e Meio Ambiente: startups focadas em sustentabilidade oferecem soluções para resolver desafios ambientais, como gestão de resíduos, conservação de recursos naturais e conscientização ambiental;
  • Recursos Humanos e Gestão de Pessoas: startups nesse segmento desenvolvem ferramentas e plataformas para recrutamento, gestão de talentos, treinamento e desenvolvimento de equipes;
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Esses são apenas alguns dos muitos segmentos em que as startups podem atuar. À medida que a inovação continua a ocorrer em diversos campos, novos segmentos emergem constantemente, oferecendo oportunidades para empreendedores criativos e visionários.

Conclusão

O regime especial das Startups traz mudanças no aspecto societário dessas empresas, embora não imponha um tipo societário específico. As opções mais comuns são a Sociedade Anônima, a Sociedade Limitada e a Sociedade Unipessoal em casos de único sócio.

Uma das principais implementações é o “Inova Simples”, um regime simplificado que visa estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de startups. Empresas que se autodeclararem como startups, incrementais (aprimorando algo existente) ou disruptivas (criando algo totalmente novo) podem usufruir deste tratamento diferenciado.

Os benefícios do Inova Simples abrangem: processo simplificado de abertura e encerramento de empresas, simplificação das obrigações tributárias e acessórias e registro junto ao INPI facilitado para agilizar patentes e registros de marcas.

Para acessar esse regime, os proprietários devem cadastrar informações básicas, incluindo identificação pessoal, descrição da proposta inovadora, nome empresarial com “Inova Simples (I.S.)” e autodeclaração de impactos ambientais mínimos.

Além disso, o Marco Legal das Startups dispensa empresas já existentes de se transformarem em Inova Simples, aplicando-se apenas a novas ou em constituição. Para empresas de capital fechado com receita anual até R$ 78 milhões, o MLS simplifica a divulgação de atos, sendo regulamentado posteriormente pela Portaria ME nº. 12.071. Também permite sociedades anônimas dentro desse limite a elegerem um único diretor, ao contrário da exigência anterior de pelo menos dois.

Por fim, vale frisar que o Marco Legal das Startups oferece benefícios inéditos, definindo critérios para o título de startup e incentivando investimentos em pesquisa e inovação. Ele concede autonomia às startups, reconhecendo sua importância na economia atual e futura.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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