Qual a Importância de um Advogado Concorrencial?

O advogado concorrencial atua na área de direito da concorrência, focando em práticas anticompetitivas, como cartéis, abuso de posição dominante e fusões. Ele assessora empresas para garantir conformidade com leis antitruste e representa clientes perante órgãos reguladores.

O advogado concorrencial atua na proteção de empresas contra práticas anticompetitivas, orientando em casos de abuso de poder econômico e fusões. Ele garante a conformidade com as normas de livre concorrência.

Você sabe qual a importância de um advogado concorrencial? Atualmente, não existe um mercado sem concorrência. Afinal, este fator é vital para a economia de um país. Assim, o bom funcionamento do mercado acontece através de uma concorrência saudável que permite aos consumidores uma maior diversidade de produtos e serviços à disposição.

Destarte, a concorrência atua como um elemento que proporciona inovação ao mercado, oferecendo preços competitivos a nível nacional. Em muitos casos, essa área se relaciona com o Direito Econômico. No entanto, o Direito Concorrencial e Antitruste possui suas próprias leis e diretrizes.

O que é Direito Concorrencial?

O Direito Concorrencial ou Direito da Concorrência está associado ao Direito Econômico e analisa, sob a ótica legal, como se comportam pessoas e empresas que atuam em um determinado mercado.

Apesar de parecer complicado, o Direito da Concorrência pode ser exemplificado como intuitivo. Por exemplo, quando analisamos os preços de mercadorias concorrentes e optamos pela mais barata, estamos delimitando um mercado.

No entanto, o Direito da Concorrência não se limita às relações entre concorrentes. Essa área também analisa o comportamento de pessoas e empresas que atuam em um dado mercado, sob o viés concorrencial. Sendo assim, considera-se a concorrência e não somente os concorrentes no mercado.

Qual a função do Direito Concorrencial?

O Direito Concorrencial serve para garantir o bom funcionamento das transações, garantindo uma competitividade justa e saudável para todos. Para isso, várias leis, órgãos e processos atuam regulando mercados e estabelecendo políticas de concorrência leal.

Na prática, a concorrência leal evita que os direitos dos consumidores sejam violados e promove comercialização saudável. Deste modo, influencia diretamente na vida das pessoas.

Conheça os principais órgãos de regularização da concorrência

Embora seja uma área recente, existem alguns órgãos que atuam como reguladores da concorrência. Eles criam regulamentações, avaliam movimentações e são bastante importantes para a sociedade. Sendo assim, vejamos alguns:

• Sistema Brasileiro da Defesa da Concorrência (SBDC): A Lei 12.529 de 2011 criou este órgão para atuar como forma de prevenção e repreensão;
• Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade): Atua na prevenção específica da concentração de mercado por meio de processos administrativos autorizativos;
• Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac): Responsável por atividades educativas e de conscientização.

Vale destacar que o Ministério Público também apura crimes de caráter econômico, como a concorrência por desleal e outras infrações. Há, ainda, outros órgãos que agem neste contexto, veja nos tópicos a seguir um pouco mais sobre eles.

Agências reguladoras

A Lei 13.848 de 2019 instituiu as Agências Reguladoras como órgãos de defesa da concorrência. Assim, estes órgãos têm o dever de cooperar com o Ministério Público, o Cade e Seprac visando promover um ambiente de concorrência saudável.

Deste modo, a obrigação das agências é comunicar os órgãos de defesa sobre movimentações que podem representar uma infração como, por exemplo, fusões ou aquisições de empresa de um mesmo mercado. Isso porque este tipo de ação gera concentração, podendo causar desequilíbrio no setor.

Banco Central (Bacen)

Conforme a Lei 4.595 de 1964, o Banco Central deve fiscalizar e regularizar as condições de concorrência entre as instituições financeiras, buscando evitar abusos no mercado. Além disso, conforme a jurisprudência, o Bacen possui função exclusiva de regulação da concorrência no mercado financeiro.

Direito Concorrencial e Direito Antitruste: Diferenças

Embora muitas pessoas acreditem que esses termos sejam sinônimos, há diferenças entre eles. Isto, pois o Direito Concorrencial analisa, perante a ótica econômica, como se comporta a concorrência de pessoas e empresas em determinado mercado.

No entanto, esta área do direito não tem obrigatoriedade de fiscalizar as condições de competitividade nos diferentes mercados. Isso porque cada tipo de transação possui suas próprias especificidades.

Por outro lado, o Direito Antitruste atua combatendo a formação de trustes dentro de um mercado. Isto é, as políticas antitrustes evitam a formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência.

Como exemplo, temos a compra da rede de drogarias ExtraFarma pela Pague Menos. Neste caso, o Cade aprovou a negociação com certas restrições. Nesse contexto, advogados concorrenciais e antitrustes participaram do processo para orientar a negociação no Tribunal.

Qual o papel do advogado concorrencial neste cenário?

O Direito Concorrencial é um dos ramos do direito que mais cresce no país por conta do aumento da regulação no setor. Sendo assim, o advogado concorrencial pode atuar nesse cenário tanto ao nível contencioso como no câmbio consultivo. Veja a seguir as principais funções deste profissional neste cenário:

Consultoria

Na época atual, muitas empresas buscam aconselhamento jurídicos antes de realizar grandes negociações, como movimentações societárias ou, ainda, mudanças em sua política de preços.

Isso porque o advogado concorrencial trabalha prevendo riscos, sugerindo planos e práticas que evitam possíveis processos administrativos e reduzindo custos com este tipo de judicialização.

Organização de atos e operações societárias

O advogado concorrencial mantém adequados os registros de atos, assembleias, estatutos e outros documentos societários, evitando futuras infrações à ordem econômica. Como são documentos técnicos é bastante importante, o profissional auditar e controlar toda essa documentação.

Contencioso concorrencial e antitruste

Neste caso, o advogado concorrencial possui o papel de defender a empresa frente a disputa de interesses, comandando todo o processo judicial, buscando a melhor estratégia jurídica para realização de acordos.

Fusões e aquisições

Ao se tratar de fusões e aquisições no setor competitivo, um advogado concorrencial é capaz de verificar possíveis atos excessivos de concentração por fusões de empresas, aquisição ou alienação de participações societárias. 

Principais perguntas a respeito do tema

O que faz um advogado concorrencial?

Um advogado concorrencial atua em estratégias de desenvolvimento e crescimento do caráter competitivo, isto é, para auxiliar as empresas a expandir seus serviços e obter preferência entre seus consumidores. 

Quais são os principais exemplos de práticas anticompetitivas?

Dentre as principais práticas anticompetitivas, é possível destacar: acordos de exclusividade, vendas casadas, preços predatórios (venda por preço abaixo de seu custo de produção), entre outros. 

Quando devo contratar um advogado especializado em concorrência?

Advogados especializados em concorrência têm capacidade de analisar informar sobre o mercado competitivo. Sendo assim, seu acompanhamento é recomendado para empresas, quando estas procuram conquistar a preferência de mercado, por meio de melhor custo-benefício de seus produtos ou serviços.

Como o CADE atua em casos de abuso de poder econômico?

Quando houver atos de abuso de poder econômico, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) atua de forma repreensiva. Assim, ele atua na investigação e punição de condutas anticompetitivas, como acordos de exclusividade, vendas casadas ou preços predatórios, por exemplo.

Conclusão

A Galvão & Silva atua em todas as partes do processo, desde o acolhimento às práticas comerciais rotineiras e investigações de condutas anticompetitivas. Desta forma, entre em contato para falar com um advogado concorrencial e evitar prejuízos à sua empresa!