Isenções para PCD: Quem tem Direito e Como Requisitar ?

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13/06/2023

8 min de leitura

Atualizado em

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A importância de se falar sobre isenções para PCD é significativa, pois essas medidas têm o potencial de promover a inclusão social, a acessibilidade e a qualidade de vida das pessoas com deficiência.

As isenções fiscais para PCD são importantes porque ajudam a reduzir o ônus financeiro enfrentado por essas pessoas. A deficiência pode resultar em despesas extras relacionadas à saúde, cuidados e equipamentos especiais. As isenções fiscais podem aliviar esses custos, permitindo que pessoas com deficiência tenham acesso a produtos e serviços essenciais para sua qualidade de vida.

Ao falar sobre isenções para PCD, também estamos promovendo uma conscientização sobre as necessidades e os direitos das pessoas com deficiência. Muitas vezes, há falta de conhecimento tanto por parte das pessoas com deficiência quanto da sociedade em geral sobre os benefícios e direitos que podem ser acessados. Ao destacar as isenções disponíveis, estamos informando as pessoas com deficiência sobre os recursos e apoios financeiros aos quais têm direito, permitindo que elas possam usufruir plenamente desses benefícios.

Pensando nisso, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia prepararam este artigo visando sanar todas as dúvidas sobre o tema e informar sobre os direitos deste grupo.

Quais são as isenções disponíveis para PCD?

No Brasil, as pessoas com deficiência (PCD) podem ter direito a algumas isenções fiscais e benefícios relacionados à compra de veículos, impostos, transporte público, entre outros. No entanto, é importante observar que as políticas e regulamentações podem variar ao longo do tempo e é recomendável sempre  consultar as fontes oficiais para obter as informações mais atualizadas. A seguir, apresentamos algumas das principais isenções para PCD no Brasil:

  1. Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, têm direito à isenção total ou parcial do IPI na compra de veículos novos. A isenção é válida apenas para veículos de fabricação nacional com preço de até determinado valor estabelecido pelo governo;
  2. Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Alguns estados brasileiros concedem a isenção total ou parcial do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência. As regras e condições variam de acordo com a legislação de cada estado;
  3. Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores): Pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do IPVA na propriedade de veículos automotores. As regras podem variar de acordo com a legislação de cada estado;
  4. Isenção de rodízio municipal e estacionamento: Em algumas cidades, pessoas com deficiência podem ter direito à isenção do rodízio municipal de veículos e estacionamento gratuito em áreas públicas;
  5. Isenção de IPI, IOF e ICMS na compra de automóveis para condutor com deficiência física não condutora: Pessoas com deficiência física não condutora podem ter direito à isenção do IPI, IOF e ICMS na compra de veículos adaptados para transporte próprio.

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É importante ressaltar que cada benefício tem requisitos específicos e é necessário cumprir determinadas condições para ter direito às isenções. Além disso, é necessário obter a devida documentação e seguir os procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes. Recomenda-se consultar órgãos governamentais, como a Secretaria da Fazenda estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para obter informações precisas e atualizadas sobre as isenções disponíveis para PCD no seu estado.

Quem tem direito às isenções para PCD?

No Brasil, as isenções para pessoas com deficiência (PCD) são direcionadas a indivíduos que se enquadrem em algumas categorias específicas. Os critérios para ter direito a essas isenções podem variar de acordo com cada benefício, mas, geralmente, consideram o tipo e grau de deficiência. A seguir, estão algumas das principais categorias de pessoas com direito a isenções para PCD:

  1. Deficiência física: Pessoas com deficiência física que apresentam comprometimento de mobilidade, como amputações, paraplegia, tetraplegia, sequelas de poliomielite, entre outras condições, podem ser elegíveis para as isenções;
  2. Deficiência visual: Pessoas com deficiência visual, como cegueira ou baixa visão, podem ter direito a isenções específicas, como a isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
  3. Deficiência mental severa ou profunda: Indivíduos com deficiência mental severa ou profunda têm direito a algumas isenções;
  4. Transtorno do espectro autista (TEA): Pessoas diagnosticadas com autismo podem ter direito a benefícios e isenções, como a isenção de IPI na compra de veículos.

É importante ressaltar que, para ter acesso às isenções, é necessário obter um laudo médico emitido por profissional habilitado, geralmente um médico especialista na área de deficiência correspondente. O laudo deve atestar a condição de deficiência e seus impactos na mobilidade ou outras áreas relevantes para a obtenção do benefício.

Além disso, as regras e critérios podem variar de acordo com cada benefício e com a legislação de cada estado brasileiro. Portanto, é fundamental consultar um advogado para lhe orientar da melhor maneira possível. O escritório Galvão & Silva Advocacia conta com um time de profissionais especializados para lhe ajudar na busca pela garantia dos seus direitos.

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Como requisitar as isenções para PCD?

Para requisitar as isenções para pessoas com deficiência (PCD), é necessário seguir alguns passos e cumprir determinados procedimentos. Embora os processos possam variar dependendo do benefício específico e do estado brasileiro em que você reside, aqui está um guia geral sobre como solicitar as isenções para PCD:

  1. Obtenha um laudo médico: Primeiramente, você deve obter um laudo médico que ateste a sua condição de deficiência. O laudo deve ser emitido por um médico especialista na área correspondente à sua deficiência, como um ortopedista, oftalmologista, psiquiatra, dependendo do caso;
  2. Procure um advogado especialista: Consulte um advogado especialista para lhe orientar em todo o trâmite, tendo em vista o processo burocrático a ser enfrentado. Um bom advogado pode agilizar todo o processo;
  3. Reúna a documentação necessária: Geralmente, você precisará reunir os seguintes documentos para solicitar as isenções:
    • Laudo médico atestando a deficiência, contendo informações detalhadas sobre a condição;
    • Documento de identificação pessoal (RG, CPF);
    • Comprovante de residência;
    • Comprovante de renda (em alguns casos);
    • CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, se for solicitar a isenção de impostos na compra de veículo.
  4. Dirija-se aos órgãos responsáveis: Com a documentação em mãos, você deve se dirigir aos órgãos competentes do seu estado juntamente com o seu advogado para dar entrada no processo de solicitação das isenções;
  5. Acompanhe o status da sua solicitação: Acompanhe regularmente o status da sua solicitação, verificando se há atualizações ou se há algum documento adicional solicitado;
  6. Cumpra os requisitos adicionais: Após a aprovação das isenções, você pode ter que cumprir requisitos adicionais, como adquirir um veículo adaptado dentro dos critérios estabelecidos, realizar a vistoria do veículo, entre outros. Verifique quais são as obrigações após a concessão das isenções.

Lembrando que essas são diretrizes gerais, é importante consultar as informações e os procedimentos específicos do seu estado, pois pode haver variações nas exigências e nos trâmites burocráticos. Por isso, procure um advogado experiente nestes processos, pois ele irá lhe orientar da melhor forma e agilizará todo o processo.

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Papel do advogado nas isenções para PCD

O papel do advogado nas isenções para pessoas com deficiência (PCD) está em poder contar com o apoio de um profissional especializado. Aqui estão algumas situações em que um advogado pode desempenhar um papel relevante:

  1. Orientação legal: Um advogado especializado em direito das pessoas com deficiência pode fornecer orientações legais claras sobre os direitos, benefícios e requisitos envolvidos nas isenções para PCD. Eles podem explicar os procedimentos legais envolvidos, esclarecer dúvidas e ajudar a tomar decisões informadas;
  2. Interpretação das leis e regulamentos: O sistema legal pode ser complexo, e as leis e regulamentos relacionados às isenções para PCD podem variar de acordo com o estado. Um advogado pode auxiliar na interpretação dessas normas e garantir que você esteja ciente dos seus direitos e das obrigações legais envolvidas;
  3. Preparação da documentação: Um advogado pode ajudar na preparação adequada da documentação necessária para solicitar as isenções. Assim, eles podem garantir que todos os documentos estejam corretos, completos e em conformidade com as exigências legais, aumentando as chances de sucesso no processo;
  4. Representação legal: Em algumas situações, pode ser necessário lidar com questões legais mais complexas ou contestações. Nesses casos, um advogado pode representar você perante os órgãos competentes, negociar em seu nome e defender seus interesses;
  5. Recursos e contestações: Se a sua solicitação de isenção for negada ou se surgirem problemas durante o processo, um advogado pode ajudar a preparar recursos ou contestações, buscando reverter a decisão desfavorável ou solucionar os problemas que possam surgir.

É importante ressaltar que contratar um advogado é uma escolha pessoal e depende da sua situação específica. Se você estiver enfrentando dificuldades, questões legais complexas ou desejar uma assessoria jurídica especializada, é extremamente recomendável buscar o auxílio de um advogado com experiência em direito das pessoas com deficiência.

O escritório Galvão & Silva Advocacia tem profissionais competentes e qualificados para lhe direcionar no caminho até a garantia plena dos seus direitos. Além disso, oferece um atendimento humanizado e totalmente concentrado nas peculiaridades do seu caso em concreto. Então não se acanhe, entre em contato conosco e solicite uma orientação jurídica.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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