Direitos e deveres dos casais em uma união estável: saiba o que a lei garante

A união estável é reconhecida no Brasil como entidade familiar e garante diversos direitos aos casais, como herança, pensão e partilha de bens. Entenda quais são esses direitos e deveres e qual a melhor forma de exercê-los.

A união estável é uma forma legítima de constituição de família, prevista no artigo 1.723 do Código Civil. Muitas pessoas, no entanto, ainda desconhecem os direitos e deveres que surgem dessa convivência, o que pode gerar insegurança jurídica em situações de separação ou falecimento.

Neste artigo, você vai entender quais são os principais direitos assegurados pela legislação brasileira, os deveres que acompanham essa forma de família e como a assessoria jurídica de um advogado especialista em direito de família pode proteger os interesses do casal.

Quais os direitos dos casais em união estável?

Os direitos assegurados na união estável são amplamente equiparados aos do casamento civil, garantindo proteção tanto no âmbito patrimonial quanto pessoal. Entre os principais, destacam-se:

• Direito à herança: o companheiro sobrevivente é reconhecido como herdeiro necessário, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017.
• Direito à meação: todos os bens adquiridos onerosamente durante a união pertencem a ambos, salvo previsão contratual em sentido contrário.
• Direito à pensão por morte: o companheiro sobrevivente pode receber benefício do INSS, desde que comprovada a união estável.
• Direito à inclusão em plano de saúde e benefícios trabalhistas: equiparação ao cônjuge em normas previdenciárias e trabalhistas.
• Direito à adoção conjunta e guarda compartilhada de filhos: reconhecendo igualdade de tratamento em relação às famílias constituídas pelo casamento.

Essas garantias confirmam que a união estável é reconhecida como uma entidade familiar legítima, não sendo inferior ao casamento civil. Ao contrário, oferece aos companheiros ampla segurança jurídica e proteção em diferentes esferas da vida.

Quais os deveres que acompanham a união estável?

Assim como o casamento, a união estável não se limita apenas a direitos: ela também estabelece deveres recíprocos que fortalecem a vida em comum. Entre eles, destacam-se:

• Lealdade e respeito mútuo, como base da convivência;
• Assistência moral e material, garantindo apoio emocional e financeiro;
• Guarda, sustento e educação dos filhos, sempre em atenção ao melhor interesse da criança;
• Solidariedade e cooperação na vida familiar, promovendo equilíbrio e partilha de responsabilidades.

Esses deveres refletem a função social da família e o princípio da boa-fé objetiva, assegurando que a relação seja pautada na dignidade, na proteção mútua e na responsabilidade entre os companheiros.

Além disso, o descumprimento desses deveres pode gerar consequências jurídicas relevantes, como a fixação de pensão alimentícia, indenizações ou até influenciar na definição da guarda dos filhos em caso de separação.

Por isso, compreender os deveres da união estável é tão importante quanto conhecer seus direitos, pois ambos caminham juntos para assegurar equilíbrio, justiça e proteção dentro da relação familiar.

Disputa de herança em união estável atendida no escritório Galvão & Silva Advocacia 

Uma de nossas clientes viveu em união estável por mais de 12 anos em Brasília, período em que construiu patrimônio em conjunto com o companheiro. Apesar da convivência pública e reconhecida socialmente, o casal não havia formalizado a união em cartório.

Após o falecimento do companheiro, os filhos do primeiro casamento iniciaram o inventário e tentaram excluir a cliente da partilha, alegando a ausência de casamento formal. O risco era perder o acesso ao patrimônio conquistado durante anos de vida em comum.

A equipe do escritório reuniu provas consistentes, como declaração de dependência em plano de saúde, contas conjuntas, testemunhas e documentos que demonstravam a vida familiar. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, foi ajuizada ação de reconhecimento de união estável post mortem. Veja o que diz a lei:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

O tribunal reconheceu a união estável e garantiu à cliente tanto a meação dos bens adquiridos durante a convivência quanto a condição de herdeira necessária. A atuação técnica do Galvão & Silva foi essencial para assegurar seus direitos e preservar a dignidade da companheira sobrevivente.

Quais as diferenças entre união estável e casamento civil?

Embora a união estável e o casamento civil garantam direitos semelhantes, suas formalidades e exigências jurídicas são diferentes. Entender esses pontos é essencial para que o casal escolha a forma mais adequada de organizar sua vida familiar e patrimonial.

Essas diferenças mostram que a formalização do casamento assegura maior segurança documental, mas a união estável também oferece proteção legal quando devidamente comprovada e formalizada em cartório.

Como garantir seus direitos em uma união estável?

Garantir os direitos em uma união estável vai além da convivência pública e duradoura. Para evitar insegurança jurídica, é essencial que o casal adote medidas preventivas que assegurem seus interesses patrimoniais, previdenciários e familiares.

Entre as principais providências, destacam-se:

• Formalizar a união estável em cartório, por meio de escritura pública;
• Definir o regime de bens, adequando-o às necessidades do casal;
• Manter registros da vida em comum, como contas conjuntas e planos de saúde;
• Incluir o companheiro como dependente em declarações fiscais e benefícios trabalhistas;
• Elaborar contrato de convivência, estabelecendo regras patrimoniais e sucessórias;
• Buscar orientação jurídica especializada, para prevenir litígios futuros.

Essas medidas aumentam a segurança da relação e simplificam o reconhecimento de direitos em situações de falecimento, separação ou disputas familiares. Com a assessoria de um advogado, é possível proteger o patrimônio e assegurar tranquilidade jurídica para o casal.

Como o Galvão & Silva Advocacia pode ajudar casais em união estável?

O escritório Galvão & Silva Advocacia possui ampla experiência em demandas de união estável, oferecendo suporte desde a formalização da relação em cartório até disputas mais complexas envolvendo partilha de bens, pensão por morte e sucessão. Nosso trabalho é pautado em segurança jurídica e atuação técnica de excelência.

A equipe do escritório atua em situações como reconhecimento de união estável post mortem, defesa de direitos sucessórios e prevenção de litígios familiares. Além disso, prestamos assessoria preventiva para casais que desejam definir regime de bens e proteger seu patrimônio.

Com sede em Brasília e atendimento em todo o Brasil, o escritório Galvão & Silva oferece acompanhamento personalizado, humanizado e sigiloso, garantindo que cada cliente tenha seus direitos respeitados. Entre em contato e agende uma consulta com um de nossos advogados especialistas.