Declaração de União Estável: entenda o que é, como fazer e benefícios

A declaração de união estável é um documento que formaliza a relação entre duas pessoas que vivem juntas como se casadas, mas sem casamento civil. Tem como objetivo comprovar a união perante órgãos públicos e privados e garante direitos como pensão, herança, inclusão em planos de saúde, entre outros.

O que é necessário para comprovar uma união estável?

Para ser reconhecida legalmente no Brasil, a união estável deve ser pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Esses requisitos são essenciais para que a relação seja válida juridicamente.

A união estável não precisa ser registrada em cartório para existir, mas a formalização por meio de escritura pública facilita a comprovação em processos judiciais e administrativos.

É importante destacar que não há tempo mínimo legal de convivência exigido para o reconhecimento.

Como funciona o processo de declaração de união estável?

A declaração pode ser feita por meio de contrato particular ou escritura pública. Ambos os parceiros devem estar de comum acordo e apresentar documentos básicos como RG, CPF e comprovante de residência.

O documento serve para garantir direitos em planos de saúde, benefícios previdenciários, herança, entre outros. A formalização por escritura pública dá maior segurança jurídica e pode ser exigida por órgãos públicos e privados.

Contar com o apoio de um advogado especialista torna o processo mais claro e seguro, especialmente se houver necessidade de cláusulas patrimoniais ou proteção jurídica da família envolvida.

Convivência contínua e pública

A declaração de união estável pressupõe que um casal convivia de maneira contínua e pública, agindo como se fossem casados, sem a necessidade de uma cerimônia formal. Embora não haja um período rígido estabelecido, geralmente é necessário que a convivência seja de pelo menos alguns meses a um ano, dependendo das leis locais.

Contrato de convivência

Embora não seja obrigatório, muitos casais optam por redigir um contrato de convivência. Esse documento detalha aspectos do relacionamento, como a divisão de bens e as responsabilidades financeiras. Um contrato de convivência pode ser útil em caso de separação, pois estabelece as intenções e acordos do casal de maneira clara.

É importante lembrar que os procedimentos e requisitos podem variar de acordo com a jurisdição, por isso é crucial verificar as leis locais para garantir que todos os passos legais sejam seguidos adequadamente. Além disso, considerar os benefícios e implicações fiscais é essencial ao tomar a decisão de formalizar uma união estável.

Escritura pública de união estável

A escritura pública de união estável é o documento lavrado em cartório que formaliza a relação e atesta que os parceiros vivem em união estável. Ela é usada como prova legal perante órgãos públicos, instituições financeiras, planos de saúde e processos judiciais.

É especialmente exigida em casos que envolvem pensão por morte, inclusão como dependente em benefícios ou quando há necessidade de comprovação patrimonial. A escritura garante mais segurança jurídica ao casal e facilita o exercício de direitos em diferentes esferas.

Como fazer uma declaração de união estável?

Para que seja declarada a união estável é necessário seguir as etapas abaixo para que obtenha efeitos jurídicos. Apesar de ser um ato simples e descomplicado, é de extrema importância se atentar aos detalhes abaixo:

1. Reunir documentos pessoais de ambos os parceiros (RG, CPF, comprovante de residência).
2. Comparecer juntos a um cartório de notas para solicitar a escritura pública.
3. Definir o regime de bens, se desejarem.
4. Assinar o documento em cartório com a presença do tabelião.
5. Guardar uma via autenticada para uso em benefícios e registros futuros.

É altamente recomendável contar com um advogado especialista para orientar o casal sobre as implicações legais e garantir que o conteúdo da declaração esteja de acordo com os interesses de ambos.

Quais são os benefícios legais de fazer uma união estável?

Ao formalizar a união estável, o casal garante uma série de direitos que facilitam a vida em conjunto. Entre eles estão a possibilidade de partilha de bens, inclusão em planos de saúde, acesso à pensão por morte, direito à herança e até maior segurança em processos judiciais ou administrativos.

Com um documento oficial em mãos, o casal tem mais tranquilidade para enfrentar situações delicadas, como uma separação ou o falecimento de um dos parceiros. Além disso, a declaração ajuda a evitar disputas futuras, servindo como prova legítima da relação.

Inclusão do sobrenome do parceiro

A inclusão do sobrenome do parceiro é possível na união estável, mas não ocorre automaticamente. É necessário solicitar a alteração por via judicial ou administrativa, demonstrando a existência da união e o interesse mútuo na mudança do nome civil.

Benefícios previdenciários

A formalização da união estável pode garantir ao companheiro sobrevivente o direito à pensão por morte, desde que haja comprovação da convivência e da dependência econômica.

A escritura pública ou documentos que demonstrem a união são fundamentais nesse processo.

Proteção financeira

O casal pode decidir, por exemplo, se os bens serão compartilhados ou mantidos separadamente, o que ajuda a evitar conflitos em caso de separação ou falecimento.

Além disso, é possível estabelecer acordos sobre despesas da casa, investimentos, responsabilidades financeiras e até mesmo previdência privada. Tudo isso com segurança jurídica, o que pode melhorar a estabilidade para ambos.

Direitos parentais

A formalização da união estável é particularmente importante quando há filhos envolvidos. Isso assegura que ambos os parceiros tenham direitos legais de visita e custódia, bem como compartilhamento de responsabilidades parentais.

Acesso a plano de saúde

Um benefício muito procurado é a inclusão do parceiro como dependente no plano de saúde. Essa inclusão pode ser fundamental em momentos de emergência ou tratamento, garantindo acesso aos cuidados necessários sem burocracias extras.

Muitas operadoras, inclusive de planos empresariais, exigem a comprovação da união para autorizar o benefício. Ter a declaração formalizada, especialmente por escritura pública, facilita esse processo e evita transtornos.

Benefícios fiscais

Em algumas jurisdições, a formalização da união estável pode levar a benefícios fiscais, como deduções conjuntas ou créditos tributários, o que pode resultar em economia de impostos significativa para o casal.

É importante ressaltar que, embora a formalização da união estável ofereça uma série de benefícios, ela também implica responsabilidades legais, incluindo a divisão de bens em caso de separação.

Portanto, é aconselhável buscar orientação jurídica para compreender totalmente as implicações legais da formalização da união estável em sua jurisdição específica antes de tomar uma decisão.

Como a união estável se difere do casamento legal?

A principal diferença está na formalização: o casamento envolve rito civil e certidão de casamento, enquanto a união estável pode ser formalizada apenas por escritura pública ou reconhecida por fatos. Ambos garantem direitos semelhantes, mas a comprovação da união estável pode ser mais complexa em algumas situações.

Formalização legal

A união estável não exige cerimônia ou cartório específico para se tornar válida, podendo ser reconhecida por escritura pública ou pela convivência de fato. Já o casamento exige procedimento oficial e registro civil obrigatório.

A união estável é mais flexível, mas o casamento oferece reconhecimento imediato e amplo. A escolha depende do perfil e das necessidades jurídicas de cada casal.

Documentação

No casamento legal, são necessários documentos específicos, como certidão de nascimento, identidade, e outros, para a celebração do matrimônio. Na união estável, embora possa ser aconselhável documentar a relação, não há uma lista restrita de documentos necessários.

Reconhecimento

Ambas as formas de união são reconhecidas legalmente na maioria dos casos, e os parceiros têm direitos e obrigações legais. No entanto, o casamento legal pode ser mais amplamente reconhecido em situações que exigem prova formal de relacionamento, como para fins de imigração ou benefícios previdenciários.

Divisão de bens

As regras de divisão de bens podem variar entre casamento legal e união estável, dependendo da jurisdição. Em alguns lugares, a união estável pode envolver uma divisão de bens similar à do casamento legal após um determinado período de convivência.

Herança

A forma como a herança é tratada também pode variar. O casamento legal frequentemente oferece ao cônjuge sobrevivente direitos específicos de herança, enquanto na união estável, os direitos sucessórios podem depender das circunstâncias e da legislação local.

É importante notar que as leis e regulamentos relacionados à união estável e ao casamento podem variar significativamente de país para país e até mesmo entre estados ou regiões dentro de um país. 

Portanto, é aconselhável buscar orientação legal ou consultar as leis específicas de sua jurisdição ao considerar qual forma de união é a mais adequada às suas necessidades e preferências.

Qual a diferença entre união estável e declaração de união estável?

A união estável é a própria relação reconhecida legalmente entre duas pessoas que vivem juntas com objetivo de constituir família. Já a declaração de união estável é o documento que formaliza essa convivência perante terceiros, conferindo maior segurança jurídica ao casal.

Importância de um advogado para a declaração de união estável

Um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir que a declaração reflita corretamente os interesses do casal e respeite os requisitos legais.

Ele pode orientar sobre o regime de bens, cláusulas específicas e questões patrimoniais, evitando conflitos futuros. A presença profissional também assegura que todos os aspectos legais da união estejam claros e formalizados adequadamente.

Buscar apoio jurídico evita erros no processo de declaração, assegura os direitos de ambos os parceiros e oferece mais tranquilidade em questões sucessórias, previdenciárias e patrimoniais.

Por que escolher o Galvão & Silva para sua união estável?

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