Prescrição intercorrente: entenda o que é e como funciona

A prescrição intercorrente penal ocorre quando um processo criminal fica paralisado por tempo excessivo sem justificativa, levando à extinção da punibilidade conforme prazos do artigo 109 do Código Penal.

A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação injustificada de um processo criminal, dentro de um prazo previsto em lei, o que pode levar à extinção da punibilidade do acusado. Ou seja, mesmo com a ação penal já em curso, o Estado perde o direito de punir o réu se demorar demais para fazer o processo avançar.

Diferente da prescrição penal comum, que se dá antes da ação judicial ser iniciada, a intercorrente acontece durante o curso do processo, entre etapas como o recebimento da denúncia, a citação do réu, a sentença ou o trânsito em julgado.

A ideia é evitar que o Estado prolongue indefinidamente um processo, deixando o acusado sob a sombra da acusação sem solução definitiva. Esse tipo de prescrição está amparado pelo princípio da duração razoável do processo e pelos direitos fundamentais do acusado.

Qual a diferença entre prescrição penal comum e intercorrente?

Ambas as formas de prescrição têm o mesmo efeito: extinguir a punibilidade. No entanto, elas ocorrem em momentos diferentes do processo penal e por motivos distintos.

<destaque>A prescrição penal comum acontece antes do início da ação penal, quando o Estado demora para denunciar o acusado. Já a prescrição intercorrente penal surge durante o processo, quando este fica parado sem justificativa legal ou sem impulso da acusação, do Judiciário ou por outros entraves processuais.</destaque>

Um exemplo clássico é quando o processo aguarda o cumprimento de uma citação por tempo excessivo ou fica anos sem movimentação após a sentença, antes do trânsito em julgado.

A contagem da prescrição intercorrente penal depende da pena cominada ao crime e dos prazos definidos no Código Penal, conforme o artigo 109. Os prazos variam entre 3 e 20 anos, a depender da gravidade da pena.

Como funcionam os prazos prescricionais no Direito Penal brasileiro? 

No direito brasileiro, os prazos prescricionais são analisados em dois momentos: antes e depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes da decisão definitiva, considera-se a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

Já no caso da prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória, leva-se em consideração a pena efetivamente imposta no caso concreto. Importante destacar que, se o réu for reincidente, os prazos prescricionais são aumentados em um terço, conforme prevê o Código Penal.

Abaixo, separamos os prazos prescricionais em uma tabela para melhor compreensão:

Importante lembrar que no Brasil, caso o autor seja menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 na data da sentença penal condenatória esses prazos são reduzidos pela metade. 

Quando pode ocorrer a prescrição intercorrente penal?

A prescrição intercorrente penal pode ocorrer em várias fases do processo, desde que o processo esteja paralisado sem justificativa válida. Entre as situações mais comuns, podemos citar:

• Após o recebimento da denúncia: se o réu não é citado por tempo excessivo.
• Após a sentença condenatória: se há demora para o trânsito em julgado.
• Durante a fase recursal: quando não há movimentação por longo período.
• Na execução da pena: quando a sentença já transitou em julgado, mas não se dá início ao cumprimento da pena no prazo legal.

Vale destacar que, para que se reconheça a prescrição intercorrente, é necessário que o tempo decorrido ultrapasse os prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal, levando-se em conta a pena na sentença.

Além disso, a contagem da prescrição pode ser suspensa ou interrompida em determinadas situações, como fuga do réu, interposição de recursos ou causas legais de suspensão processual.

A prescrição intercorrente penal é automática?

Não. A prescrição intercorrente penal não opera de forma automática. Para produzir efeitos, é necessário que a defesa requeira expressamente seu reconhecimento ao juízo competente.

Um advogado criminalista deve analisar cuidadosamente o andamento processual, identificando eventuais lapsos temporais sem movimentação atribuíveis ao Estado. Com base nisso, poderá peticionar demonstrando que o prazo prescricional foi excedido sem causa legítima de suspensão ou interrupção.

Mesmo quando o processo aparenta estar paralisado, é possível que existam causas legais que suspendam ou interrompam o curso da prescrição. Por isso, o acompanhamento técnico é essencial. Se reconhecida, a prescrição leva à extinção da punibilidade, impedindo que o réu seja responsabilizado, independentemente de culpa ou inocência.

Como a prescrição intercorrente penal protege o cidadão?

A prescrição intercorrente penal não é um “benefício para criminosos”, como muitas vezes se interpreta. Trata-se de uma garantia fundamental prevista na Constituição e no Código Penal, que protege qualquer cidadão contra o abuso do poder estatal.

Permitir que o Estado mantenha indefinidamente um processo aberto, sem agir com eficiência, contraria o princípio da razoável duração do processo, gera insegurança jurídica e pode afetar profundamente a vida do acusado.

A existência de prazos legais e do controle judicial evita que o sistema penal se torne arbitrário. Em um Estado Democrático de Direito, a justiça deve ser célere, eficiente e respeitar os direitos de todos, inclusive daqueles que respondem a processos criminais.

Nesse contexto, a atuação de um advogado é essencial para garantir o equilíbrio entre a função punitiva do Estado e a proteção das liberdades individuais.

Como o escritório Galvão & Silva pode ajudar na sua demanda

Se você responde a um processo criminal que está parado há muito tempo, ou se já foi condenado e ainda não houve cumprimento da pena, é possível que a prescrição intercorrente penal se aplique ao seu caso.

No escritório Galvão & Silva Advocacia, contamos com uma equipe especializada em Direito Penal, com atuação estratégica em todo o território nacional. Analisamos detalhadamente o histórico processual, identificamos eventuais prazos prescricionais e apresentamos os pedidos cabíveis com fundamentação técnica robusta.

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