Latrocínio: entenda o crime e suas implicações legais

O latrocínio é o crime que define o roubo com resultado morte, ocorrendo quando a morte da vítima é consequência da ação criminosa. Trata-se de um dos delitos mais graves do Código Penal brasileiro, com pena equiparada à de homicídio qualificado.

No Brasil, essa infração está prevista no artigo 157, §3º do Código Penal, sendo classificada como crime hediondo. Além de se tratar de crime material, aqueles que exigem a produção de resultado material para se consumar.

Apesar de ser popularmente confundido com homicídio, o latrocínio se diferencia por ter o dolo na subtração, e não na vida. Ou seja, o objetivo é roubar, mas a morte da vítima ocorre como meio ou consequência do roubo, é o que se chama de crime agravado pelo resultado.

Casos de latrocínio causam forte comoção social e recebem atenção especial das autoridades, tanto pela brutalidade quanto pela complexidade investigativa e processual envolvida.

O que é latrocínio de acordo com o Código Penal brasileiro?

O latrocínio é uma forma qualificada de roubo. Ele se configura quando, durante ou após um assalto, o agressor mata a vítima para consumar o crime ou assegurar sua impunidade. A legislação brasileira trata esse crime com especial rigor.

De acordo com o art. 157, §3º do Código Penal, a pena para o latrocínio é de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. Isso o torna um dos crimes com penas mais severas no ordenamento jurídico nacional. Vejamos: 

    “ § 3º  Se da violência resulta:                 

      II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa”

Trata-se de crime hediondo, definido como tal pela Lei 8.072, o que significa que trata-se de infração penal com reprimenda maior pelo Estado brasileiro. Por isso, a atuação jurídica nesses casos exige extremo cuidado técnico.

E se a morte for anterior? 

O latrocínio acontece quando a morte da vítima é consequência da violência usada para roubar. Mas, se a pessoa é morta primeiro e só depois o autor pega os bens dela, não é latrocínio. Nesse caso, a lei entende que houve homicídio doloso junto com o crime de furto, previstos no Código Penal. 

Como funciona a investigação e o processo criminal em casos de latrocínio

A investigação do latrocínio é conduzida pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal, com apoio de perícia criminal, coleta de provas testemunhais e exames cadavéricos. O inquérito deve demonstrar o nexo entre o roubo e a morte.

Após o inquérito, o Ministério Público pode oferecer denúncia e o réu responde por crime hediondo. O processo penal segue com a audiência de instrução e julgamento, podendo haver júri se houver dúvida na tipificação.

A atuação da defesa pode incluir pedidos de liberdade provisória, contestação da autoria e nulidades processuais. O contraditório deve ser plenamente respeitado.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em caso de latrocínio com prisão em flagrante revertida

Em um caso acompanhado recentemente pelo nosso escritório, um jovem foi preso em flagrante sob acusação de latrocínio após a morte de um cliente durante um assalto em um comércio no Distrito Federal. Apesar de não ter efetuado o disparo, ele foi identificado com base em reconhecimento fotográfico ilegal e depoimentos contraditórios.

A família buscou o escritório nas primeiras 24 horas, permitindo que a equipe jurídica atuasse rapidamente na análise do flagrante. Foram solicitadas diligências negligenciadas, como imagens de câmeras e localização do celular, elementos fundamentais para esclarecer a verdade dos fatos.

Durante a audiência de custódia, foi possível demonstrar a fragilidade das provas e a ausência de vínculo entre o cliente e o autor do disparo. Com base nisso, a prisão foi revogada e o processo seguiu com o acusado em liberdade, possibilitando uma defesa técnica eficaz.

No curso da instrução penal, ficou provado que ele não participou do crime, resultando em sua absolvição. O caso evidencia como a atuação jurídica rápida e qualificada pode evitar injustiças graves em processos de alta complexidade, como os de latrocínio.

Quando o crime de latrocínio é considerado consumado?

A consumação do latrocínio gera muitas dúvidas, principalmente por envolver dois resultados: o roubo e a morte. A jurisprudência brasileira já pacificou o entendimento sobre esse ponto com base em decisões dos tribunais superiores. Vejamos a Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal (STF):

“Súmula 610: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”

Segundo o entendimento do STF:

• Latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o agente não tenha conseguido levar nenhum bem material.
  
• O que importa é a intenção de subtrair e a ocorrência da morte durante ou logo após a ação criminosa.
  
• A subtração não precisa se concretizar: mesmo sem levar dinheiro, celular ou outro objeto, se há violência com resultado morte, o crime se consuma.
  
• A tentativa de latrocínio só ocorre quando não há morte, mesmo que tenha havido agressão grave ou tentativa de disparo.

Esse entendimento reforça a gravidade do crime e a importância de avaliar com cuidado a narrativa dos fatos e as provas desde o início do processo.

Atuação do advogado criminalista em casos de latrocínio

A defesa em um processo de latrocínio exige profundo conhecimento do processo penal, jurisprudência e técnicas de investigação defensiva. Um erro na estratégia pode custar décadas de liberdade ao réu.

Cabe ao advogado examinar provas com rigor técnico, questionar a qualificação do crime, e buscar garantias processuais como presunção de inocência e ampla defesa. A atuação rápida é essencial.

Em muitos casos, o advogado é chamado logo após a prisão em flagrante. A presença técnica desde o início pode ser decisiva para a condução do caso e até para a possibilidade de desclassificação do crime.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar em casos de latrocínio

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua com excelência técnica na defesa de acusados em processos de latrocínio, oferecendo suporte jurídico desde a fase do inquérito até a sentença final, inclusive em casos com prisão em flagrante ou preventivas.

Nossa equipe avalia minuciosamente as provas, questiona ilegalidades processuais e busca preservar os direitos fundamentais do cliente, especialmente em contextos de reconhecimento indevido, provas frágeis ou tipificação equivocada do crime.

Com atuação nacional e atendimento ágil, inclusive por videoconferência, oferecemos uma defesa firme, estratégica e ética, sempre pautada no respeito ao devido processo legal. Fale com um advogado criminalista do nosso time e conte com uma atuação sólida para proteger seus direitos.