Publicado em: 22/08/2025
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O desmanche é o crime que envolve o desmonte e a comercialização ilegal de peças de veículos furtados ou roubados, gerando impactos diretos na segurança pública e no mercado automotivo. Trata-se de uma infração grave, muitas vezes ligada ao crime organizado.
O desmanche ilegal é um dos pilares do mercado clandestino de autopeças no Brasil. Ele alimenta uma cadeia criminosa que inclui furtos, roubos, receptação e até adulteração de veículos. O consumidor final, muitas vezes, sequer sabe que está comprando peças ilícitas.
Para combater esse cenário, o Brasil conta com a Lei nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que regula a atividade de desmontagem e impõe regras rígidas para rastreabilidade e comércio de peças usadas.
Neste artigo, você entenderá o que configura o crime de desmanche, quais são as implicações penais envolvidas, como funciona a investigação e qual é o papel do advogado criminalista nesses casos.
O que é desmanche segundo a legislação brasileira
O desmanche ilegal é caracterizado pela desmontagem de veículos de forma clandestina, sem autorização dos órgãos competentes e com fins comerciais. Muitas vezes, é vinculado a veículos frutos de roubo, furto ou estelionato.
De acordo com o Código Penal, o crime pode ser enquadrado em diversos tipos penais, como receptação qualificada (art. 180, §1º) ou associação criminosa (art. 288). Vejamos:
Receptação qualificada
§ 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
A Lei do Desmonte criou regras específicas para que empresas que realizam desmontagem estejam registradas, façam o devido cadastro das peças e informem os dados ao Detran. O descumprimento pode levar ao fechamento do estabelecimento e responsabilização penal dos envolvidos.
Diferença entre desmanche legal e desmanche ilegal
O setor de desmonte de veículos pode seguir caminhos bastante distintos: o legal, com regulamentação e fiscalização, ou o ilegal, marcado pela clandestinidade e ligação direta com o crime.
| Aspecto | Desmanche legal | Desmanche ilegal |
| Autorização | Atua com licença e registro junto aos órgãos de trânsito. | Não possui qualquer autorização ou registro oficial. |
| Controle de origem | Mantém rigor no rastreamento de veículos e peças. | Utiliza veículos de origem criminosa (roubo/furto), sem controle. |
| Documentação | Emite nota fiscal, garantia e comprovação de procedência. | Comercializa peças sem nota fiscal e sem garantia ao consumidor. |
| Local de operação | Estrutura regularizada, seguindo normas ambientais e de segurança. | Locais improvisados, sem condições adequadas de funcionamento. |
| Impactos econômicos | Gera empregos formais, arrecada impostos e movimenta a economia legal. | Alimenta o mercado paralelo, gera concorrência desleal e não contribui com tributos. |
| Impactos sociais | Oferece segurança ao consumidor e ajuda a inibir crimes patrimoniais. | Estimula furtos e roubos de veículos, colocando em risco a segurança pública. |
A distinção entre esses dois tipos de desmanche vai muito além da formalidade: enquanto o desmanche legal se integra à economia formal e promove segurança, o ilegal reforça a criminalidade e expõe consumidores a riscos.
Assim, escolher peças de origem legal não é apenas uma questão de qualidade, mas também de responsabilidade social e segurança coletiva.
Consequências legais do crime de desmanche
As penalidades para quem participa de desmanches ilegais variam conforme a tipificação adotada. A receptação qualificada, por exemplo, prevê reclusão de 3 a 8 anos, além de multa.
Quando há indícios de estrutura criminosa com divisão de tarefas e objetivo permanente de obtenção de lucro, pode haver enquadramento por organização criminosa, cuja pena é de 3 a 8 anos, podendo aumentar se houver uso de violência.
Além da responsabilização penal, o infrator pode responder civilmente por danos materiais e morais causados a terceiros, como proprietários de veículos roubados ou compradores lesados por peças defeituosas e sem procedência.
Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em um caso de desmanche desqualificado
Em um caso atendido pelo escritório Galvão & Silva Advocacia, um empresário foi preso sob acusação de operar um desmanche ilegal no DF. A prisão foi baseada em denúncia anônima e peças encontradas sem nota no estabelecimento.
Nossa equipe foi acionada ainda no plantão e com agilidade, reunimos documentos de compra, notas fiscais omitidas e laudos de vistoria, comprovando que parte do estoque era regular e que a empresa estava em processo de regularização junto ao Detran.
A atuação técnica resultou na revogação da prisão preventiva e desqualificação da acusação para infração administrativa, com arquivamento do processo penal. Isso evitou danos à reputação da empresa e à liberdade do cliente.
Como identificar um desmanche ilegal: sinais de alerta
Muitos consumidores e até lojistas podem se deparar com estabelecimentos que operam ilegalmente sem perceber de imediato. Conhecer os sinais de irregularidade é fundamental para evitar envolvimento em uma cadeia criminosa.
Veja os principais indícios de um desmanche clandestino:
- Ausência de CNPJ ou registro no Detran: empresas regulares devem ser cadastradas e autorizadas a desmontar veículos.
- Peças sem nota fiscal: comercializar itens sem origem documentada é um forte indicativo de receptação.
- Falta de controle de estoque e rastreabilidade das peças: a lei exige que todas as partes tenham registro de origem e destino.
- Veículos armazenados com placas cobertas ou chassi raspado: sinal de adulteração ou origem criminosa.
- Preços muito abaixo do mercado: pode indicar venda de peças roubadas ou furtadas.
Estar atento a esses fatores é essencial para evitar responsabilidade penal e prejuízos materiais. A compra de peças de origem ilícita pode levar à apreensão do veículo e à responsabilização por receptação.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te ajudar em casos de desmanche
O escritório Galvão & Silva Advocacia atua com excelência na defesa de pessoas e empresas acusadas de envolvimento com desmanche ilegal, oferecendo suporte jurídico completo desde a investigação até a fase final do processo penal.
Nossa equipe analisa cada detalhe do caso, questiona a legalidade das provas, verifica possíveis excessos na atuação policial e busca preservar os direitos fundamentais do cliente. Atuamos com estratégias técnicas para desclassificar condutas ou obter absolvições sempre que possível.
Com atendimento ágil, inclusive por videoconferência, e sólida experiência em Direito Penal, nosso escritório oferece uma defesa personalizada, estratégica e ética, essencial em casos complexos como receptação qualificada, organização criminosa ou irregularidade administrativa. Fale com nossa equipe e conte com uma atuação de confiança.
Daniel Ângelo Luiz da Silva
Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
