Crime de Montar Falsas Provas: Definição, Punições e Exemplos Práticos

O crime de montar falsas provas consiste em fabricar, adulterar ou forjar evidências com a intenção de enganar a justiça, prejudicar terceiros ou obter vantagens ilegais. É punível por lei por comprometer a integridade do sistema judicial.

A justiça só pode cumprir seu papel quando estiver fundamentada na verdade e na integridade das provas apresentadas. Porém, há quem tente manipular esse equilíbrio ao fabricar evidências falsas, um ato que não só distorce os fatos, mas também compromete diretamente a confiança no sistema jurídico.

Isso posto, o presente artigo busca explorar o crime de montar falsas provas, analisando sua definição legal, as punições previstas e os exemplos práticos que ilustram as consequências desse tipo de conduta. Já que, compreender os limites da lei é fundamental para garantir que a verdade sempre prevaleça.

O que é o crime de montar falsas provas?

O crime de montar falsas provas consiste, basicamente, em fabricar, alterar ou manipular documentos, objetos ou depoimentos com a intenção de enganar o sistema de justiça. Portanto, essa prática tem como objetivo criar uma versão falsa dos fatos, prejudicando dessa forma as investigações ou processos judiciais.

Dessa forma, essa conduta é considerada um atentado à integridade da justiça, já que visa induzir juízes, promotores ou outros agentes públicos ao erro. E, dependendo da legislação, pode ser tipificada como crime autônomo ou estar vinculada a delitos como fraude processual.

Ou seja, o objetivo central é obter vantagens indevidas, como absolvição, condenação de terceiros inocentes ou benefícios em disputas legais. A gravidade desse crime se encontra no significativo impacto que este gera na credibilidade do sistema jurídico e no potencial de injustiças irreparáveis.

Qual a importância de entender o crime de montar falsas provas?

Agora que já foi apresentado, entender esse tipo de crime é fundamental para proteger a integridade do sistema de justiça e garantir que os processos judiciais sejam conduzidos da forma correta e com base na verdade. Já que, a manipulação das evidências, como vimos, compromete a confiança na imparcialidade das decisões judiciais, o que pode resultar em injustiças realmente graves, como a condenação de inocentes ou a absolvição de culpados.

Não só isso, possuir uma boa compreensão desse crime auxilia na conscientização sobre os limites éticos e legais durante investigações e disputas judiciais. O que é relevante para profissionais da área jurídica, que possuem a responsabilidade de zelar pela transparência e pela lisura no tratamento das provas.

A identificação e a punição dessa prática também funciona como uma medida preventiva, desencorajando a tentativa de fraudar processos judiciais. Desse modo, em resumo, o entendimento sobre o tema reforça o compromisso com um sistema jurídico justo, eficiente e confiável para toda a sociedade.

Quais são os tipos de provas que podem ser manipuladas em um processo judicial?

As provas documentais podem ser manipuladas, por exemplo, por meio da falsificação ou adulteração de documentos, como contratos, certidões e correspondências, com o objetivo de criar uma falsa versão dos fatos. Nesse sentido, essa prática, por incrível que pareça, não é incomum em casos envolvendo litígios civis, comerciais ou criminais.

Indo além, as provas testemunhais também podem ser alvo de manipulação, seja por meio de suborno, intimidação ou direcionamento de depoimentos para beneficiar uma das partes. Nesse caso, essa interferência distorce a verdade e compromete, de forma significativa, o julgamento justo do caso.

As provas periciais e digitais, como laudos técnicos ou mensagens eletrônicas, são também frequentemente falsificadas ou adulteradas para influenciar nas decisões judiciais. Ou seja, no geral, a manipulação de qualquer tipo de prova pode configurar fraude processual e outros crimes, prejudicando a integridade da justiça.

Quais as consequências legais para quem cria ou utiliza provas falsas?

A criação ou utilização de provas falsas pode gerar graves consequências legais, incluindo a responsabilização penal. No Brasil, as práticas como fraude processual (Art. 347 do CP), falsidade ideológica (Art. 299) e denunciação caluniosa (Art. 339) preveem penas que podem variar de reclusão a multas, a depender do caso.

Além do âmbito criminal, o responsável pode também sofrer sanções civis, como a obrigação de indenizar danos morais e materiais causados à parte prejudicada. Já em processos administrativos, por exemplo, os servidores públicos envolvidos podem ser demitidos ou afastados por violação de seus deveres funcionais.

Essas consequências buscam, portanto, preservar a integridade do sistema judicial, desestimular condutas fraudulentas e proteger direitos fundamentais, como a verdade processual e a confiança pública na justiça. Dessa forma, quando o ato ilegal resulta em erros judiciários, como condenações injustas, o impacto é ainda maior.

Quais são as leis e artigos do Código Penal aplicáveis ao crime de provas falsas?

O crime de montar falsas provas  pode ser enquadrado em diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro, dependendo da conduta. 

Nesse contexto, o principal deles é o crime de fraude processual (art. 347 do CP), que busca punir quem “inovar artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito”. A pena para esse é de três meses a dois anos de detenção, podendo aumentar se a fraude ocorrer em um processo criminal.

Outro dispositivo relevante é o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), que ocorre quando alguém “omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita”. Já nesse caso, a pena pode variar de um a cinco anos de reclusão, podendo ser maior se o documento for público.

Além disso, o Código Penal também prevê o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), com pena de dois a seis anos de reclusão, e de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), punido, por sua vez, com um a cinco anos de reclusão. E, se o autor for advogado, servidor público ou policial, podem ser aplicados agravantes, além de sanções disciplinares previstas na legislação específica.

Quais são os direitos da parte prejudicada por provas fraudulentas?

A parte que for prejudicada por provas fraudulentas possui o pleno direito de impugná-las no processo, requerendo, portanto, sua exclusão e a anulação de eventuais decisões baseadas nelas. Além disso, pode ainda solicitar a realização de perícias e demais diligências para comprovar a falsidade do material apresentado, garantindo o respeito ao devido processo legal e ao contraditório.

A vítima da fraude pode, também, buscar a responsabilização civil e penal dos envolvidos. No âmbito penal, os responsáveis podem ser denunciados por crimes como fraude processual e falsidade ideológica. Já na esfera cível, por sua vez, a parte prejudicada pode requerer uma indenização por danos morais e materiais decorrentes da ilicitude.

Ainda, se a fraude resultar em uma decisão injusta, é possível requerer a revisão do julgamento, inclusive por meio de recursos ou ação rescisória. Desse modo, o sistema jurídico prevê mecanismos eficazes para corrigir as distorções causadas pelas provas falsas, garantindo que a justiça prevaleça e que a credibilidade do processo judicial seja preservada.

Qual o papel do advogado em casos de provas falsas?

O advogado possui um papel fundamental na identificação e no combate ao uso de provas falsas, garantindo a eficiência do processo e a defesa dos direitos de seu cliente. Dessa forma, caso perceba a existência de provas fraudulentas contrárias aos interesses de seu constituinte, esse profissional deve impugná-las judicialmente, solicitando sua exclusão e a responsabilização dos indivíduos que cometeram o ato ilícito.

Agora, se o advogado for instigado a produzir ou utilizar provas falsas, este, deve recusar-se terminantemente, sob pena de infringir deveres éticos e cometer infrações penais, como por exemplo a fraude processual (art. 347 do CP). Além disso, o Código de Ética da OAB proíbe condutas que comprometam a moralidade e a dignidade da advocacia, podendo resultar em sanções disciplinares e até na exclusão dos quadros da Ordem.

Por fim, um advogado especializado nessa área pode atuar na denúncia de práticas ilícitas à autoridade competente, protegendo, dessa forma, a regularidade do processo. Sua atuação deve sempre ter bases na ética e no compromisso com a justiça, garantindo, por exemplo, que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam preservados de forma legítima e lícita.

Como reunir provas legítimas para contestar fraudes processuais?

Para contestar fraudes processuais, é fundamental reunir documentos autênticos, obter depoimentos de testemunhas idôneas e solicitar perícias técnicas. Além disso, registros eletrônicos, vídeos e laudos especializados podem, também, ajudar a  comprovar a falsidade da prova. 

O que fazer ao descobrir que provas falsas foram apresentadas contra você?

Ao descobrir que provas falsas foram usadas contra você, deve-se informar o advogado para impugnar as provas no processo e, além disso, pedir perícias e diligências que provem a falsidade. É possível denunciar os responsáveis à autoridade competente e, se necessário, requerer a revisão da decisão.

Quais sinais indicam que pode haver manipulação de provas em seu processo?

Sinais de manipulação de provas incluem incoerências nos depoimentos, documentos com alterações ou datas suspeitas, falta de originalidade das provas apresentadas, discrepâncias entre os elementos probatórios e os fatos alegados, e tentativas de ocultação ou destruição de provas.

É possível reverter uma decisão judicial baseada em provas falsas?

Sim, é possível reverter uma decisão judicial baseada em provas falsas. Pois a parte prejudicada pode recorrer da sentença, demonstrando a falsidade das provas e solicitando a reavaliação do caso.

Conclusão

Diante disso, fica evidente que o crime de montar falsas provas não apenas compromete a verdade dos fatos, mas também abala a própria essência da justiça. Ao induzir erro no julgamento, essa prática ameaça diretamente a credibilidade do sistema jurídico e pode resultar em decisões injustas de difícil reparação. 

Por isso, a repressão a essa conduta é fundamental para garantir a integridade dos processos judiciais e preservar a confiança da sociedade na imparcialidade da justiça. Nesse sentido, caso você esteja precisando de auxílio jurídico relacionado ao tema, entre em contato conosco, nós do escritório de advocacia Galvão & Silva possuímos uma equipe altamente competente e capacitada, pronta para te ajudar em seu caso.