Compliance Criminal: O que é e como Funciona ?

Compliance Criminal é o conjunto de medidas adotadas por empresas para garantir conformidade com leis e regulamentos penais, prevenindo crimes corporativos como lavagem de dinheiro, corrupção e fraudes, além de evitar sanções legais e proteger a reputação.

Compliance criminal envolve a adoção de práticas e políticas para prevenir, identificar e combater crimes dentro de uma organização. Garante que a empresa e seus colaboradores sigam as leis, evitando fraudes, corrupção e outras infrações.

Assim, o compliance criminal é uma vertente do programa de integridade, que visa prevenir, identificar e mitigar riscos relacionados a atividades criminais, ou seja, descumprimento da legislação criminal dentro das organizações pelos colaboradores. Vamos explorar mais a fundo o significado e o funcionamento do compliance criminal, juntamente com sua conexão com o direito penal econômico. Acompanhe a leitura e compreenda um pouco mais sobre esse tema e a importância do acompanhamento de um advogado criminal na resolução do seu caso!

O que é Compliance no Direito?

O significado da palavra Compliance aplicada no âmbito do Direito está relacionada à necessidade crescente das organizações empresariais em manter a conformidade estrita das suas atividades com leis, normas, portarias e todas as regulamentações aplicáveis ao segmento em que atuam, ou seja, as normas aplicáveis a uma determinada atividade econômica.

O programa de integridade ou programa de compliance que é implementado na empresa e que visa evitar transgressões legais, minimizar riscos e fortalecer a ética empresarial possui diversas esferas de atuação ou diversos tipos de compliance, como por exemplo o trabalhista, tributário, financeiro, ambiental e também o criminal.

O que é compliance criminal?

Considerando o acima exposto, podemos afirmar que o compliance criminal é uma extensão do programa de integridade empresarial, ou parte dele, focando especificamente na prevenção de atividades criminosas, como corrupção, prevaricação, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e suborno.

Na prática, o programa é implementado por meio de políticas, processos internos, treinamentos e monitoramento e melhoria contínuos para adequação aos novos riscos, novas regulamentações e toda a dinâmica empresarial, incluindo processos internos, contratação de parceiros, fornecedores, dentre tantas outras facetas do negócio, para que as empresas possam estar sempre aptas a identificar potenciais vulnerabilidades e agir preventivamente para mitigar riscos de natureza criminal.

Quais são os crimes econômicos?

Os crimes econômicos abrangem uma variedade de práticas ilegais, como corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, fraude financeira, tráfico de influência e dentre outros tipos penais previstos no Código Penal. Esses crimes causam impactos devastadores nas finanças e na reputação de uma empresa, além de gerar consequências legais severas.

É aqui que entra o compliance criminal, sua missão é estabelecer uma cultura de conformidade, para que as empresas possam reduzir a probabilidade de envolvimento em tais atividades e, caso ocorram, tenham maneiras de demonstrar que tomaram medidas ativas para prevenir e corrigir tais atividades criminosas.

Como aplicar o compliance criminal na prática?

Aplicar o compliance criminal na prática exige um comprometimento da alta administração, a qual deve, em primeiro lugar, destacar seus valores e alocar os recursos necessários para a implementação do programa de integridade em todas as esferas importantes dentro da empresa, sendo que a criminal é uma delas.

O programa de integridade, geralmente se inicia com a contratação de profissionais experientes e capacitados na área para a elaboração de um código de ética claro e abrangente, delineando princípios que orientem as ações dos funcionários.

Os colaboradores devem ser qualificados através de treinamentos regulares que abordam situações do mundo real, capacitando-os a reconhecer e relatar comportamentos suspeitos. Além disso, é essencial estabelecer canais de denúncia seguros, permitindo que as preocupações sejam comunicadas sem medo de represálias, ou seja, é preciso que a denúncia possa ser feita de forma anônima e conduzida externamente, ou seja, por empresa contratada para este fim para que não haja protecionismos.

A implementação do compliance criminal também envolve a integração de sistemas internos de monitoramento e auditoria. Isso inclui análises regulares das operações financeiras e comerciais, identificando anomalias que possam indicar atividades ilegais. Além disso, as avaliações de risco devem ser conduzidas periodicamente para identificar áreas vulneráveis e adaptar as estratégias de conformidade conforme necessário.

Por fim, é preciso que a empresa esteja apta para a responsabilização dos envolvidos em práticas ilícitas, tomando as medidas necessárias tanto internamente, como punições disciplinares, quanto externamente, como o acionamento do sistema penal e do Ministério Público, ou outras autoridades, conforme o caso.

Isso significa que a alta administração deve liderar pelo exemplo, demonstrando sempre seu compromisso assumido com a ética e a conformidade legal, sobretudo quando se trata de práticas criminosas. Em outras palavras, devem ser estabelecidas políticas claras de punição para violações, garantindo que a não conformidade seja tratada de maneira justa e eficaz.

Qual a relação entre o compliance criminal e a investigação interna?

A relação entre o compliance criminal e a investigação interna está no momento em que práticas suspeitas são identificadas e é preciso investigar internamente para identificar eventuais responsáveis e tomar as medidas cabíveis para garantir a conformidade legal e ética dentro da empresa.

Desta forma, partindo-se do pressuposto que o compliance estabelece as bases preventivas, com políticas e processos que buscam evitar a ocorrência de crimes, a investigação interna é responsável pela apuração dos fatos.

Isso porque mesmo com medidas rigorosas em vigor, situações em que colaboradores possam estar envolvidos em crimes podem surgir e a investigação interna entra em cena como um procedimento necessário para avaliar e lidar com a situação de maneira adequada.

Assim sendo, uma vez que a empresa constata o envolvimento de colaboradores em crimes, diversas providências devem ser tomadas. É importante isolar e preservar as provas relevantes, garantindo que a investigação seja conduzida de maneira imparcial e completa. A empresa deve designar uma equipe de investigação competente, que pode incluir representantes de áreas como jurídico, recursos humanos e compliance, para conduzir o processo de maneira sigilosa e respeitando a privacidade dos envolvidos.

Isso implica em dizer que a empresa deve garantir que a investigação seja conduzida em estrita conformidade com as leis vigentes. Isso inclui respeitar os direitos dos colaboradores envolvidos e manter a confidencialidade das informações sensíveis. Caso seja constatada a prática de crime, a empresa deve cooperar com as autoridades competentes, fornecendo informações e provas conforme o caso.

Além disso, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias, a empresa pode adotar medidas disciplinares contra os colaboradores envolvidos. Isso pode incluir suspensões, demissões ou outras ações apropriadas de acordo com as políticas internas e as leis aplicáveis ao caso. Além disso, a empresa deve revisar seus processos de compliance criminal e ajustá-los conforme necessário para evitar ocorrências semelhantes no futuro.

Por fim, vale dizer a investigação interna é uma extensão do compliance criminal, agindo como um mecanismo de resposta a situações em que a conformidade é comprometida. Conduzir investigações de maneira legal, justa e transparente, é obrigação da empresa, além de contribuir para manter um ambiente de negócios ético e legalmente seguro.

A importância da lei anticorrupção no compliance criminal

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é crucial para o compliance criminal no Brasil. Com sua adoção, passou-se a responsabilizar diretamente as empresas por atos de corrupção realizados em seu nome, substituindo a antiga abordagem que focava apenas na responsabilidade individual.

Vale salientar que, as empresas podem enfrentar penalidades severas por práticas corruptas, além disso a compliance exige uma postura mais ativa e cuidadosa das organizações.

Quais são os principais benefícios do compliance criminal para uma empresa?

Ter um bom programa de compliance criminal traz muitos benefícios para uma empresa. Primeiro, ajuda a evitar problemas legais sérios, como multas e processos, ao identificar e prevenir riscos. Também combate fraudes e corrupção, protegendo a empresa e melhorando sua reputação no mercado.

Portanto, demonstra um compromisso com a ética, o que aumenta a confiança de clientes, parceiros e investidores. Isso pode levar a negócios mais estáveis e a uma imagem positiva da empresa.

É possível adaptar um programa de compliance criminal para pequenas empresas?

Pequenas empresas podem, sim, adaptar um programa de compliance criminal, e isso é muito útil. Em vez de algo complicado, elas podem ter procedimentos mais simples e diretos. Oferecer treinamentos básicos sobre ética e regras é essencial e pode ser feito de forma prática.

É importante criar políticas claras e acessíveis, além de monitorar e revisar os processos internos para garantir que tudo esteja funcionando bem.

O que é compliance de dados?

Compliance de dados é garantir que você está seguindo as regras sobre como lidar com as informações pessoais das pessoas. Isso inclui ter políticas claras, proteger os dados, treinar sua equipe e verificar regularmente se tudo está certo.

Quais situações o compliance pode evitar?

O compliance ajuda a evitar uma série de problemas. Ele pode prevenir multas e sanções, garantindo que a empresa siga as leis e regulamentos. Logo, ela protege a reputação da empresa, evitando escândalos e perda de confiança.

O que é restrito por compliance?

Compliance basicamente impede várias práticas que podem ser problemáticas. Isso inclui coisas como corrupção e suborno, fraudes internas, e qualquer uso indevido de dados pessoais. Também garante que não haja conflitos de interesse, discriminação ou assédio no trabalho.

O que é o compliance fiscal?

Compliance fiscal é garantir que a empresa siga todas as regras de impostos, fazendo declarações corretas e no prazo, mantendo registros em ordem e usando deduções adequadas. É sobre evitar problemas com o fisco e estar sempre em dia com as obrigações fiscais.

Conclusão

A adoção de práticas que previnam e combatam atividades criminais não apenas protege a empresa de riscos legais e financeiros, mas também fortalece sua reputação e integridade no mercado. Se você deseja garantir que sua empresa opere dentro dos mais altos padrões de conformidade, convidamos você a conhecer os serviços do escritório de advocacia Galvão & Silva.

Nossa equipe experiente está pronta para ajudá-lo a implementar estratégias de compliance criminal eficazes e orientá-lo em sua jornada para um futuro ético e legal. Junte-se a nós no compromisso com o sucesso responsável. Entre em contato conosco e receba um atendimento rápido e humanizado para tirar todas as suas dúvidas sobre o tema!