Publicado em: 13/06/2023
Atualizado em:
O advogado criminal militar é o profissional especializado na defesa de militares das Forças Armadas e das polícias estaduais acusados de infrações previstas no Código Penal Militar, atuando em investigações, processos e tribunais militares para garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
A atuação na esfera penal militar exige conhecimento técnico e compreensão das regras de hierarquia e disciplina que regem a vida castrense. Erros processuais podem gerar punições severas e comprometer a carreira do militar envolvido.
Contar com um advogado criminal militar é essencial para garantir uma defesa técnica e estratégica. Esse profissional atua desde o inquérito até o julgamento, assegurando o respeito aos direitos constitucionais e evitando injustiças.
Quais são os principais crimes julgados pela Justiça Militar?
Os crimes militares estão previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e abrangem condutas que violam a hierarquia, a disciplina ou o serviço das Forças Armadas e das polícias militares. A seguir, veja alguns dos delitos mais comuns julgados pela Justiça Militar e que exigem atenção jurídica imediata.
As principais demandas são:
- Deserção: ocorre quando o militar se ausentar injustificadamente da unidade por mais de oito dias, podendo resultar em prisão e exclusão da corporação;
- Insubordinação: caracteriza-se pelo desrespeito a ordens superiores ou pela recusa em cumpri-las, comprometendo a hierarquia essencial da instituição;
- Lesão corporal em serviço: envolve agressões praticadas durante o exercício da função;
- Abuso de autoridade: refere-se ao uso indevido do poder militar, violando direitos de subordinados ou de civis sob custódia;
- Crimes contra a administração militar: incluem peculato, concussão, corrupção e outros atos que lesam o patrimônio público ou a imagem das Forças Armadas.
Cada um desses delitos possui procedimentos próprios e sanções específicas, o que torna indispensável a atuação de um advogado criminal militar desde o início do processo.
A experiência técnica desse profissional é crucial para interpretar corretamente os fatos, as provas e os limites legais aplicáveis à Justiça Militar. Para compreender a importância dessa atuação, é essencial conhecer quais condutas são mais frequentemente julgadas pela Justiça Militar.
Quando procurar um advogado criminal militar?
No contexto da Justiça Militar, agir rápido e com orientação técnica pode determinar o rumo do processo. Muitos militares acreditam que só devem procurar auxílio jurídico após a denúncia, mas o ideal é contar com um advogado desde os primeiros indícios de investigação.
Os momentos que mais exigem a presença de um advogado criminal militar envolvem fases críticas do processo. Veja os principais:
- Na instauração do Inquérito Policial Militar (IPM): o advogado garante que a investigação siga os princípios da legalidade e da ampla defesa;
- Durante sindicâncias internas e conselhos de disciplina: essas etapas administrativas podem evoluir para processos criminais, e o advogado avalia os riscos e orienta quanto à postura processual adequada;
- Em auditorias militares e investigações de desvio de conduta: a atuação técnica é vital para separar falhas administrativas de condutas tipificadas como crime;
- Em casos de uso de arma de fogo em serviço: situações de confronto, morte ou lesão exigem análise de laudos balísticos e do estrito cumprimento do dever legal;
- Quando há ameaça de exclusão ou transferência compulsória: a defesa jurídica busca preservar o vínculo funcional e demonstrar que não há fundamento disciplinar suficiente para penalidades extremas;
- Na fase de execução da pena militar: o advogado pode requerer progressão, revisão da sentença ou medidas humanitárias.
A presença de um advogado criminal militar desde o início garante que cada ato do processo tenha estratégia técnica, evitando prejuízos à carreira, à liberdade e à reputação, e assegurando uma defesa sólida desde os primeiros sinais de acusação.
Quais são as consequências jurídicas de uma condenação militar?
Uma condenação na Justiça Militar não se limita às penalidades previstas no Código Penal Militar. Seus efeitos se estendem à vida funcional, familiar e social do militar, podendo comprometer de forma permanente a carreira e a reputação profissional.
As repercussões de uma condenação variam conforme a natureza do crime e o posto hierárquico:
- Perda do posto ou patente: em casos graves, o militar pode ser definitivamente excluído das Forças Armadas ou da corporação estadual;
- Impedimento de progressão funcional: a condenação impede promoções e acesso a cargos de comando, ainda que o militar retorne ao serviço;
- Restrição de direitos políticos e civis: o cumprimento da pena pode suspender direitos constitucionais, dificultando até concursos e cargos públicos futuros;
- Prejuízos previdenciários e financeiros: a exclusão implica perda de soldo, benefícios e contribuições previdenciárias acumuladas durante anos de serviço;
- Danos à reputação e à reinserção profissional: o registro criminal afeta a imagem do militar e reduz as chances de recolocação em funções públicas ou privadas.
Diante de um cenário tão rigoroso, um erro de estratégia ou uma defesa incompleta pode custar toda uma carreira construída sob disciplina e honra. Por isso, contar com um profissional capacitado é essencial para preservar a dignidade do militar.
Quais são as principais áreas de atuação de um advogado criminal militar?
A atuação do advogado vai muito além da defesa em tribunais, de acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/1969, os crimes militares incluem condutas praticadas em serviço ou em razão da função, exigindo um profissional preparado para lidar com normas rigorosas e peculiaridades próprias da Justiça Militar.
As principais áreas de atuação envolvem tanto a esfera penal quanto a administrativa:
- Defesa em processos criminais militares: o advogado representa o militar em inquéritos e ações penais, assegurando a aplicação correta da legislação;
- Acompanhamento em sindicâncias e conselhos disciplinares: evitando que apurações administrativas evoluam para acusações criminais;
- Atuação em casos de abuso de autoridade e uso da força: em situações complexas, o advogado atua para comprovar o cumprimento do dever legal;
- Consultoria preventiva e treinamento institucional: orientando comandos e equipes sobre condutas regulares, reduzindo riscos de infrações e processos;
- Defesa em crimes dolosos contra a vida praticados em serviço: em casos de confronto ou operação, o profissional conduz a defesa técnica perante o Tribunal do Júri e a Justiça Militar, conforme a competência definida na Constituição.
Em todas essas frentes, a presença do advogado criminal militar é indispensável para assegurar que o militar seja ouvido e defendido sob a ótica técnica e legal correta. Um acompanhamento jurídico qualificado fortalece a defesa em processos.
Militar é absolvido após comprovação de erro em sindicância disciplinar
Um sargento das Forças Armadas foi acusado de insubordinação após supostamente desobedecer ordem superior. A acusação colocou em risco sua reputação e estabilidade na carreira militar, resultando em abertura de sindicância disciplinar.
Durante a defesa, foram reunidas provas documentais e testemunhais que demonstraram ausência de dolo e contradições nos depoimentos. A atuação foi pautada no art. 38 do Código Penal Militar, que exige comprovação de intenção para configurar o crime de desobediência.
Com base nas evidências apresentadas, o Conselho de Justiça reconheceu a inexistência de infração penal, absolvendo o militar. A decisão destacou a importância da ampla defesa e da análise técnica rigorosa em procedimentos disciplinares.
Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode te ajudar em casos de crime militar?
Diante das exigências da Justiça Militar, contar com orientação jurídica especializada é essencial. O escritório Galvão & Silva Advocacia possui ampla experiência em Direito Penal Militar, atuando desde a fase investigativa até o julgamento.
Nossa equipe combina técnica, agilidade e profundo conhecimento da legislação, prestando suporte em sindicâncias, inquéritos e processos que envolvem a honra, a liberdade e a carreira do militar. Atuamos em diversas áreas de atuação, sempre com ética e precisão jurídica.
Se você responde a uma acusação ou busca agir preventivamente, entre em contato com o escritório Galvão & Silva Advocacia. Oferecemos uma análise detalhada do caso e uma estratégia de defesa segura para proteger seus direitos e sua trajetória profissional.
Dr. Caio de Souza Galvão
Sou advogado, sócio-fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Católica de Brasília e pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Iniciei minha trajetória no TJDFT, atuando no 1º Juizado Cível, Criminal e de Violência Doméstica, além de exercer funções como conciliador. Passei pelo TST, TCU e Procuradoria-Geral do Banco Central, onde […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
