Responsabilidade ambiental: entenda suas obrigações e como se proteger

A responsabilidade ambiental determina o dever de prevenir, reparar ou compensar danos causados ao meio ambiente, podendo gerar sanções administrativas, civis e penais. Saiba como ela funciona e como proteger seu negócio.

A proteção ambiental é um princípio constitucional e um dever de todos, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal. No Brasil, a legislação impõe responsabilidades rígidas a empresas, pessoas físicas e órgãos públicos que causem danos ambientais, com base no princípio do poluidor-pagador.

Essa responsabilidade não se limita a quem pratica diretamente o ato poluidor. Em muitos casos, ela pode alcançar sócios, gestores e até terceiros envolvidos de forma indireta. Isso exige atenção redobrada para evitar autuações, ações judiciais e prejuízos à reputação.

O que é responsabilidade ambiental e como ela é aplicada

A responsabilidade ambiental é o dever legal de reparar integralmente o dano causado ao meio ambiente, independentemente da intenção do infrator. Ela pode ser aplicada em três esferas distintas:

• Administrativa: multas, embargos, suspensão de licenças e outras penalidades impostas por órgãos ambientais.
• Civil: obrigação de reparar o dano ou indenizar a coletividade pelos prejuízos causados.
• Penal: responsabilização criminal, com possibilidade de detenção, restrição de direitos e outras sanções.

No Brasil, a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) são os principais marcos regulatórios que disciplinam a matéria. Observe a tabela: 

A atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em defesa por responsabilização ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia defendeu recentemente uma empresa de transporte acusada de poluir um rio após o tombamento de um caminhão-tanque. O auto de infração previa multa milionária e obrigação de recuperação da área afetada.

A equipe jurídica solicitou perícia independente, que demonstrou contenção imediata do vazamento e impacto ambiental mínimo. Foi comprovado que a empresa havia adotado todas as medidas preventivas exigidas por lei, caracterizando caso fortuito.

Como resultado, houve redução superior a 80% no valor da multa e substituição da recuperação direta por compensação ambiental negociada, garantindo a continuidade das operações da empresa sem danos à sua imagem.

Prevenção: como evitar autuações e processos ambientais

Adotar práticas preventivas é essencial para reduzir riscos e evitar penalidades severas. O primeiro passo é manter todas as licenças ambientais atualizadas e cumprir rigorosamente as condicionantes estabelecidas pelos órgãos competentes. 

Além disso, é fundamental implementar sistemas de monitoramento contínuo de emissões, efluentes e resíduos, garantindo que estejam dentro dos padrões legais e técnicos vigentes. Outro ponto decisivo é investir na capacitação das equipes, para que todos os colaboradores compreendam e sigam as normas ambientais aplicáveis à sua função. 

Treinamentos periódicos sobre boas práticas ambientais e planos de contingência aumentam a eficiência na resposta a incidentes e reduzem a probabilidade de ocorrência de infrações. Essa cultura preventiva deve fazer parte da rotina da empresa, desde a alta gestão até as operações diárias.

Por fim, documentar todas as ações de conformidade é uma medida que fortalece a defesa em eventual fiscalização ou processo. Registros fotográficos, relatórios técnicos e protocolos de manutenção preventiva são provas valiosas de que a empresa atua de forma diligente e responsável, o que pode ser determinante em possíveis ações judiciais. 

Principais erros que levam à responsabilização ambiental

Muitas autuações e processos ambientais poderiam ser evitados se empresas e gestores estivessem atentos a falhas comuns no cumprimento da legislação. Conhecer esses erros é fundamental para corrigi-los antes que gerem consequências jurídicas e financeiras.

• Operar sem licença ou com licenças vencidas: situação que acarreta multas elevadas e interdição imediata das atividades.
• Descumprir condicionantes ambientais: ignorar exigências de monitoramento, compensação ou mitigação impostas pelo órgão ambiental.
• Falta de gestão de resíduos: descarte irregular ou ausência de registro de destinação final.
• Ausência de monitoramento: não controlar periodicamente efluentes, emissões e níveis de ruído.
• Reação inadequada a emergências ambientais: atrasar ou omitir comunicação de incidentes a autoridades competentes.

Evitar esses erros exige planejamento, acompanhamento jurídico constante e integração entre as áreas técnica e administrativa da empresa. Com uma gestão preventiva sólida, é possível minimizar riscos e demonstrar boa-fé em fiscalizações, o que pode ser decisivo para evitar ou atenuar penalidades.

Quando a responsabilidade ambiental pode alcançar sócios e administradores

A responsabilidade ambiental pode atingir sócios e administradores quando houver prova de que participaram, autorizaram ou se omitiram de forma relevante diante do ato lesivo. O artigo 225, §3º da Constituição Federal prevê sanções penais e administrativas aos infratores, além da obrigação de reparar o dano, vejamos: 

“§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

A Lei nº 9.605/98, em seu artigo 2º, estabelece que diretores, gerentes, membros de conselhos e auditores que, sabendo da conduta criminosa, deixarem de impedir sua prática, podem ser responsabilizados. Essa previsão alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Na esfera civil, a responsabilização pode ocorrer com base no artigo 4º da Lei nº 9.605/98 e no artigo 50 do Código Civil, quando houver abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, pode-se atingir diretamente o patrimônio dos gestores.

Essa realidade reforça a importância de uma gestão ambiental preventiva e documentada. Contar com assessoria jurídica especializada e adotar programas de compliance ambiental são medidas que protegem tanto a empresa quanto seus administradores de sanções pessoais.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar sócios e administradores em casos de responsabilidade ambiental

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua de forma estratégica para prevenir e defender sócios e administradores contra sanções relacionadas a danos ambientais. Nossa equipe realiza uma análise minuciosa de cada caso, identificando possíveis falhas processuais, ausência de provas ou abusos na aplicação da legislação.

Nosso compromisso é oferecer atendimento personalizado, alinhado às exigências legais e aos riscos específicos do setor de atuação de cada cliente. Entre em contato e descubra como podemos proteger você e sua empresa contra responsabilizações ambientais indevidas.