Entenda o processo jurídico de regularização de reserva legal

A reserva legal é uma área localizada dentro de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal. Sua regularização é obrigatória e envolve análise técnica e processo jurídico-administrativo.

A reserva legal tem como finalidade a conservação da biodiversidade, o equilíbrio do ecossistema e o uso sustentável do solo. A falta de regularização pode gerar autuações, impedimento de licenciamento e restrições no uso da propriedade.

Segundo a Lei nº 12.651/2012, o proprietário deve registrar a área da reserva legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e, quando necessário, firmar compromisso de recomposição ou compensação ambiental.

Neste artigo, você vai entender como funciona o processo jurídico de regularização da reserva legal e como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode oferecer suporte técnico e jurídico em cada etapa.

Por que a reserva legal é obrigatória?

A reserva legal é diferente da APP (Área de Preservação Permanente). Enquanto a APP protege áreas sensíveis, como margens de rios e encostas, a reserva legal corresponde a um percentual da propriedade rural que deve ser preservado com vegetação nativa, mesmo fora dessas zonas.

Esse percentual varia conforme o bioma:

• 80% em áreas de floresta na Amazônia Legal;
• 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal;
• 20% nas demais regiões do país.

A manutenção da reserva legal é obrigatória mesmo que a área esteja degradada ou desmatada. Nestes casos, o proprietário é legalmente obrigado a regularizar a situação por meio de recomposição, regeneração natural ou compensação.

Quais são os passos da regularização da reserva legal?

O processo jurídico de regularização envolve etapas técnicas e administrativas que precisam ser conduzidas com precisão. Veja os principais passos:

• Cadastro da propriedade no CAR, com delimitação da área de reserva legal;
• Análise do órgão ambiental competente, que pode solicitar ajustes ou estudos complementares;
• Assinatura de Termo de Compromisso, caso a reserva legal esteja em desconformidade;
• Execução do Plano de Recuperação Ambiental (PRA), nos casos de recomposição ou regeneração;
• Registro da reserva legal na matrícula do imóvel, quando exigido.

Durante esse processo, o acompanhamento jurídico é essencial para garantir a conformidade legal, evitar autuações e assegurar o direito de defesa em caso de embargos ou penalidades.

Modalidades de regularização da reserva legal

A legislação brasileira prevê três formas principais de regularização da reserva legal:

• Recomposição florestal, com plantio de espécies nativas equivalentes às desmatadas;
• Regeneração natural, quando há potencial de recuperação espontânea da vegetação nativa;
• Compensação ambiental, por meio da aquisição ou arrendamento de área equivalente em outro local, desde que dentro do mesmo bioma.

A escolha da modalidade depende das condições da propriedade e da viabilidade técnica. Cada uma delas possui critérios próprios e exige acompanhamento profissional para garantir o cumprimento das normas.

Quais os principais riscos de manter a reserva legal irregular

Ignorar a obrigação de regularizar a reserva legal pode trazer graves consequências jurídicas e econômicas para o proprietário rural:

• Multas ambientais que variam conforme o grau de dano e extensão da área degradada;
• Embargo do imóvel rural ou de parte dele;
• Impossibilidade de obter financiamentos rurais ou créditos agrícolas;
• Restrição em processos de licenciamento ambiental e regularização fundiária.

Além disso, a inscrição no Cadastro Nacional de Infratores Ambientais pode comprometer a imagem do produtor e o acesso a políticas públicas e incentivos.

Com a reserva legal irregular, o proprietário também se expõe a ações civis públicas, que podem exigir recomposição forçada da área degradada, indenizações ambientais e bloqueios judiciais. Em alguns casos, o passivo ambiental pode ser herdado por compradores, gerando insegurança jurídica nas negociações fundiárias.

Outro risco é a perda de certificações ambientais, como o CAR validado ou selos de produção sustentável, que são cada vez mais exigidos por mercados nacionais e internacionais. A ausência de regularização compromete não só a legalidade da propriedade, mas também sua competitividade e valorização no setor agrícola.

A atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em casos de regularização de reserva legal não registrada

Em um caso recente atendido pelo escritório no estado de Goiás, um produtor rural foi notificado por ausência de registro da reserva legal no CAR, mesmo mantendo vegetação nativa preservada. O auto de infração previa multa de R$ 35 mil e embargo da área produtiva.

Nossa equipe jurídica atuou junto ao órgão estadual, demonstrando que a reserva existia de fato, mas havia falha no georreferenciamento. Readequamos o cadastro, elaboramos memorial técnico e firmamos Termo de Compromisso sem penalidade financeira.

Esse caso mostra como a atuação técnica e estratégica do Galvão & Silva Advocacia evita prejuízos e assegura a regularização com base legal e ambientalmente adequada.

Por que contratar um advogado para regularizar sua reserva legal?

O processo de regularização de uma reserva legal exige conhecimento técnico da legislação ambiental, domínio de trâmites administrativos e estratégia jurídica sólida. Um advogado especializado é essencial para:

• Interpretar corretamente as exigências do Código Florestal;
• Auxiliar no cadastro e na adequação do CAR;
• Representar o produtor em defesas administrativas e negociações;
• Acompanhar a execução do PRA ou do termo de compromisso.

Com o suporte jurídico adequado, é possível regularizar a reserva legal com segurança, celeridade e menor risco de penalidades.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode auxiliar o seu processo de regularização

O escritório Galvão & Silva Advocacia atua na regularização ambiental de propriedades, com foco na análise do CAR, identificação da ausência de reserva legal registrada e pendências legais. 

Desenvolvemos planos jurídico-técnicos personalizados e atuamos tanto na esfera administrativa quanto judicial, em casos de embargos, multas e ações civis públicas. Fale conosco e receba uma análise especializada para a regularização da sua propriedade.