Multas de Infração Ambiental: Como Funcionam e Como Evitá-las

Multas de Infração Ambiental: Como Funcionam e Como Evitá-las

01/12/2023

10 min de leitura

Atualizado em

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Multas de infração ambiental são penalidades aplicadas a indivíduos ou empresas que violam normas ambientais, como poluição, desmatamento ou descarte irregular de resíduos. Visam coibir danos, promover a preservação e reparar os prejuízos ao meio ambiente.

Multas de Infração Ambiental são penalidades financeiras aplicadas a indivíduos ou empresas por violarem normas ambientais, como desmatamento ilegal, poluição ou destruição de habitats. Visam punir e prevenir danos ao meio ambiente.

As multas de infração ambiental são instrumentos importantes para garantir o cumprimento das leis ambientais e promover a preservação do meio ambiente. Este artigo abordará o funcionamento dessas multas, as suas implicações e estratégias para evitá-las.

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O que é uma infração ambiental?

Infração ambiental se refere a qualquer ação ou omissão que viole as leis e regulamentos ambientais estabelecidos para proteger o meio ambiente, os recursos naturais e a biodiversidade. Isso abrange uma ampla gama de atividades e comportamentos que podem causar danos ao ambiente, como desmatamento ilegal, poluição do ar ou da água, caça predatória, descarte inadequado de resíduos, entre outros.

Diante desse cenário, a legislação ambiental brasileira define normas rigorosas para garantir a preservação dos ecossistemas e a qualidade de vida das futuras gerações. Portanto, cometer uma infração ambiental implica descumprir essas normas e, consequentemente, está sujeito a sanções legais.

Como funcionam as multas de infração ambiental?

As multas de infração ambiental são regidas por uma série de normas específicas que visam proteger o meio ambiente e punir condutas prejudiciais. Entretanto, o principal instrumento legal é a Lei de Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605/1998.

De acordo com essa legislação, as infrações ambientais são classificadas em três tipos: leve, média e grave. Dessa forma, cada categoria possui um valor de multa correspondente, que pode variar de acordo com a natureza da infração e seus impactos ambientais. Além disso, as multas de infração ambiental podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

Importante ressaltar que a fiscalização e aplicação das multas de infração ambiental são geralmente realizadas por órgãos ambientais federais, estaduais ou municipais, dependendo da abrangência da infração. Esses órgãos têm o poder de autuar os infratores, lavrando um auto de infração que descreve a conduta ilícita, estabelece o valor da multa e concede um prazo para a regularização da situação.

No mais, os valores das multas podem ser significativos, variando desde quantias mais modestas até cifras expressivas, especialmente em casos de infrações graves que causam danos ambientais consideráveis. Em alguns casos, além das multas, as sanções podem incluir a interdição da atividade responsável pela infração, a apreensão de produtos e equipamentos, e até mesmo a suspensão das atividades da empresa infratora.

Ademais, observa-se que o Brasil também adota o Princípio do Poluidor Pagador, que visa responsabilizar financeiramente aqueles que causam danos ao meio ambiente. Assim, as multas por infração ambiental têm o propósito não apenas de punir, mas também de desencorajar práticas prejudiciais e promover a preservação ambiental.

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Quem responde pela multa de infração ambiental?

A responsabilidade pelo pagamento da multa de infração ambiental recai sobre a pessoa física ou jurídica que cometeu a conduta irregular. Em outras palavras, o infrator é o responsável direto por quitar a multa aplicada pelos órgãos ambientais.

No caso de pessoas jurídicas, como empresas, a responsabilidade pode se estender aos seus representantes legais ou administradores, dependendo das circunstâncias. Diante disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece que, em casos de infrações cometidas no interesse ou benefício da pessoa jurídica, seus dirigentes ou administradores podem ser responsabilizados solidariamente com a empresa. 

Portanto, a legislação ambiental brasileira adota o princípio da responsabilidade individual, buscando assegurar que aqueles que cometem infrações ambientais arquem com as consequências legais e financeiras de seus atos. Dessa forma, a obrigação pelo pagamento da multa é clara e recai sobre aqueles que violam as normas ambientais, incentivando a conformidade e a prevenção de práticas prejudiciais ao meio ambiente.

Como evitar multas de infração ambiental?

Evitar multas de infração ambiental requer um comprometimento ativo com práticas sustentáveis e em conformidade com as leis ambientais vigentes. Algumas estratégias fundamentais podem ajudar na prevenção de infrações e, consequentemente, na minimização de riscos legais e financeiros. São elas: 

Conhecimento da Legislação Ambiental

Manter-se informado sobre as leis e regulamentos ambientais aplicáveis à sua atividade é o primeiro passo para se evitar multas de infração ambiental. A complexidade e a dinâmica dessas normas exigem uma vigilância constante, pois as atualizações podem ocorrer em resposta a desenvolvimentos socioeconômicos, avanços tecnológicos ou mudanças nas percepções ambientais. 

Nesse sentido, esse conhecimento profundo serve como uma defesa preventiva, capacitando as organizações a implementar práticas sustentáveis e evitar infrações que possam resultar em multas substanciais e danos à reputação.

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Implementação de Boas Práticas Ambientais

Adotar práticas ambientalmente sustentáveis é uma forma eficaz de prevenir infrações. Isso inclui o correto gerenciamento de resíduos, o uso racional dos recursos naturais e a implementação de tecnologias limpas. Dessa forma, empresas e organizações que incorporam boas práticas ambientais ganham vantagem competitiva ao construir uma imagem de comprometimento com a responsabilidade ambiental.

Diante disso, a conscientização dos colaboradores é fundamental para o sucesso dessa implementação. Treinamentos regulares sobre práticas sustentáveis e a importância de cada indivíduo no processo contribuem para a criação de uma cultura organizacional comprometida com a preservação ambiental.

Monitoramento e Auditorias Internas

Estabelecer procedimentos internos para monitorar e auditar regularmente as práticas ambientais é uma estratégia proativa, permitindo identificar potenciais problemas antes que se tornem infrações. 

Portanto, o monitoramento ambiental envolve a vigilância constante das atividades da empresa que têm impacto sobre o meio ambiente. Isso pode incluir a medição de emissões, o gerenciamento de resíduos, o consumo de recursos naturais e outros indicadores relevantes. 

Já as auditorias internas constituem uma análise mais aprofundada das práticas e processos ambientais. Por isso, são realizadas periodicamente para examinar de maneira sistemática as operações da empresa, identificando possíveis não conformidades e avaliando a eficácia das políticas ambientais implementadas.

Resposta Eficiente a Incidentes

Uma ação rápida e eficiente em caso de acidentes pode minimizar danos e reduzir as chances de multas de infração ambiental. Dessa forma, antes de ocorrer um incidente ambiental, é essencial que a empresa tenha planos de resposta detalhados e bem definidos. 

Isso inclui a identificação de potenciais cenários de incidentes, a designação de responsabilidades específicas, a disponibilidade de recursos necessários e a comunicação eficaz com as partes interessadas. Portanto, a capacitação regular dos membros da equipe em procedimentos de emergência prepara a organização para lidar eficientemente com situações críticas

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Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)

Realizar uma AIA antes de iniciar novos projetos pode ajudar a identificar e mitigar potenciais impactos ambientais, evitando surpresas desagradáveis no futuro. Este processo sistemático visa garantir o desenvolvimento sustentável, equilibrando o progresso econômico com a conservação dos recursos naturais e a proteção dos ecossistemas. 

Além disso, um dos pilares da AIA é a análise criteriosa de alternativas, implicando na consideração de diferentes abordagens, localizações e tecnologias, visando identificar a opção que minimize os impactos ambientais negativos e promova benefícios socioambientais.

Como proteger sua empresa?

É recomendável a consultoria com um advogado especializado em Direito Ambiental para a garantia da efetiva proteção da sua empresa contra multas de infração ambiental. Isso porque a atuação proativa desse profissional não apenas assegura a observância das normativas ambientais, mas também implementa estratégias preventivas, identificando potenciais riscos e mitigando impactos negativos. 

Dessa forma, a orientação jurídica contínua promove uma cultura organizacional centrada na responsabilidade ambiental, contribuindo para a sustentabilidade a longo prazo. Assim, a parceria entre a empresa e seu advogado especializado estabelece os alicerces para uma gestão ambiental ética e eficaz, alinhando-se aos princípios da responsabilidade corporativa e da preservação ambiental.

Qual o prazo de defesa de auto de infração ambiental?

No que diz respeito ao prazo para apresentação defesa prévia, é de 20 dias, que na maioria das vezes é contado em dias corridos. No entanto, isso varia de acordo com o órgão ambiental que emitiu o auto de infração e aplicou a multa ambiental.

É importante prestar atenção ao prazo de defesa, que geralmente é indicado no próprio automóvel.

Nos termos da Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, contados da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

Ocorre que o fim do prazo de 30 dias para julgamento administrativo não serve como argumento para anular auto de infração ambiental.

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Reincidência em multa ambiental?

A reincidência ocorre quando o indivíduo condenado já cometeu outra infração ambiental dentro de cinco anos. O Auto de Infração Ambiental anterior, por outro lado, só pode ser considerado para reincidência se estiver devidamente confirmado por uma decisão administrativa.

As multas serão aumentadas ao triplo se o infrator cometer a mesma infração ambiental ou em dobro se a infração for diferente da anterior. Ao julgar o auto de infração ou o recurso administrativo ambiental, a autoridade julgadora competente considera as circunstâncias agravantes e atenuantes da pena.

A multa pode ser reduzida se houver atenuantes. No entanto, em situações agravantes, a multa pode ser aumentada em até 50%. Isso significa que depende bastante do caso em questão e é por isso que contar com uma assessoria jurídica é importante, para que seus direitos não sejam desrespeitados.

O que acontece se a multa ambiental não for paga?

O autuado será notificado em cada etapa do processo administrativo, sob pena de nulidade; além disso, se o processo ambiental for julgado, o autuado será notificado para pagar a multa ambiental.

É importante lembrar que evitar pagar multas ambientais pode ser um grande problema para a empresa, com consequências financeiras e morais. Mesmo que a multa seja alta, você deve tentar chegar a um acordo ou parcelamento dentro do prazo.

É importante destacar que, após a receção da notificação de pagamento da multa ambiental, o infrator ou autuado pode entrar com uma ação judicial para declarar a nulidade do auto de infração ambiental.

Por exemplo, ao não pagar uma multa por um crime, a Certidão Negativa de Débitos Ambientais fica bloqueada, o que impede que o responsável venda um imóvel ou qualquer outra transação que venha a fazer.

Quais os 5 crimes ambientais?

Os principais crimes ambientais são a poluição com danos à saúde ou ao meio ambiente, a destruição de florestas protegidas, a caça ilegal de animais silvestres, a pesca predatória em locais ou períodos proibidos e a exploração de recursos minerais sem licença ambiental.

Como se classificam as infrações ambientais?

São classificadas em administrativas , civis e penais . As avaliações de envolvimento administrativo como multas e embargos. As civis visam reparar danos ambientais. Já as penais tratam de crimes ambientais, podendo resultar em penas de reclusão, detenção ou prestação de serviços.

Quem responde pela multa ambiental?

A responsabilidade pela multa ambiental recai sobre quem causar o dano, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas. Inclui autores diretos, responsáveis ​​solidários e aqueles que se beneficiaram do ato ilícito. A responsabilização é objetiva, ou seja, independentemente de dolo ou culpa, bastando o nexo com o dano.

Quais são as punições por crimes ambientais?

Incluem reclusão, detenção, prestação de serviços à comunidade, multas e interdição temporária de direitos. As empresas podem sofrer suspensão de atividades, embargo de obras, concessão de financiamentos e multas. As sanções buscam reparar danos e prevenir novas infrações.

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Conclusão

Se você está enfrentando questões ambientais e precisa de uma orientação especializada, estamos aqui para ajudar. Entre em contato com o escritório Galvão & Silva para agendar uma consultoria. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para oferecer a melhor assessoria jurídica e estratégias eficazes para evitar multas de infração ambiental.

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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