Multa por desmatamento: como se defender e evitar prejuízos

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Daniel Ângelo Luiz da Silva

Autor: Daniel Ângelo Luiz da Silva

5 min de leitura

Multa por desmatamento: como se defender e evitar prejuízos

Publicado em: 12/08/2025

Atualizado em:

A multa por desmatamento é uma penalidade administrativa aplicada quando a supressão de vegetação nativa ocorre sem autorização válida, podendo gerar valores milionários, embargo da propriedade e responsabilização civil e penal.

O combate ao desmatamento ilegal é uma das prioridades da fiscalização ambiental no Brasil, especialmente em áreas de preservação permanente (APP), reservas legais ou biomas protegidos. Por isso, as autuações são frequentes e, muitas vezes, aplicadas mesmo diante de dúvidas técnicas ou falhas processuais.

Muitos proprietários são surpreendidos com autos de infração por supostas irregularidades antigas, áreas já recuperadas ou erros de geolocalização. Nesses casos, a defesa técnica e estratégica é fundamental para evitar que a multa se torne definitiva e traga consequências graves.

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O que configura desmatamento ilegal no Brasil?

O desmatamento ilegal ocorre quando há corte, supressão ou queima de vegetação nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente, seja federal, estadual ou municipal. As principais normas aplicáveis são a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e o Decreto nº 6.514/2008.

São considerados atos de desmatamento ilegal:

  • Supressão de vegetação nativa em APP ou reserva legal;
  • Corte de vegetação sem autorização ou com licença vencida;
  • Desmatamento além dos limites do plano de manejo aprovado;
  • Queima controlada feita sem autorização expressa.

Mesmo quando o proprietário acredita estar dentro da legalidade, fatores técnicos ou burocráticos podem gerar autuação. Por isso, é importante manter toda a documentação atualizada e contar com suporte jurídico qualificado.

Quais são as penalidades por desmatamento?

A multa por desmatamento varia conforme a extensão da área desmatada, o tipo de vegetação e a localização do imóvel. Segundo o Decreto nº 6.514/2008, o valor pode chegar a R$ 50 mil por hectare, além de outras penalidades associadas.

As sanções aplicáveis incluem:

  • Multa simples, diária ou cumulativa;
  • Embargo da área ou de toda a propriedade;
  • Obrigação de recuperação ambiental ou compensação;
  • Perda de benefícios fiscais e bloqueio de crédito rural;
  • Responsabilidade civil e criminal, em casos graves.

Essas penalidades podem ser aplicadas cumulativamente e exigem uma defesa consistente para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Como funciona a defesa contra multa por desmatamento?

A defesa administrativa deve ser apresentada dentro do prazo legal (em regra, 20 dias corridos), contado da data da ciência da autuação, por meio do sistema eletrônico do órgão autuador, como IBAMA, ICMBio ou secretarias estaduais de meio ambiente.

Uma boa defesa envolve:

  • Análise técnica do auto de infração e dos documentos anexos;
  • Apresentação de provas (imagens de satélite, mapas georreferenciados, laudos ambientais);
  • Contestação de eventuais erros técnicos, ausência de dolo ou regularidade da atividade;
  • Proposta de regularização ambiental, quando possível.

O processo pode se estender por várias instâncias administrativas e, se necessário, ser judicializado por meio de ação anulatória de multa ambiental.

Quando a multa por desmatamento pode ser anulada ou reduzida?

Nem toda autuação por desmatamento resulta em penalidade definitiva. É possível buscar a anulação total ou a redução da multa nos casos em que há vícios formais, ausência de provas ou irregularidades no processo administrativo.

Multas aplicadas com base em imagens imprecisas, laudos frágeis ou sem notificação adequada do autuado são passíveis de revisão. Além disso, o princípio da proporcionalidade pode ser invocado quando o valor da multa for excessivo em relação ao impacto ambiental real.

A atuação de um advogado ambiental permite identificar essas falhas e apresentar uma defesa estratégica, aumentando as chances de sucesso administrativo ou judicial.

Principais erros que levam à autuação por desmatamento

A maioria das multas por desmatamento ocorre por falhas de documentação ou desconhecimento técnico por parte do produtor, ou da empresa. Conhecer os principais erros ajuda a prevenir autuações e sanções graves.

  • Realizar supressão sem licença válida ou com licença vencida;
  • Iniciar atividade antes da aprovação do licenciamento ambiental;
  • Não respeitar áreas de APP, reserva legal ou servidão ambiental;
  • Deixar de atualizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  • Não monitorar georreferenciamento e limites legais da propriedade.

Evitar esses erros depende de planejamento jurídico-ambiental, acompanhamento de engenheiros ambientais e assessoria especializada desde o início do projeto.

Atuação do escritório Galvão & Silva Advocacia em caso de embargo por desmatamento em APP

Em um caso recente, nosso escritório foi procurado por um produtor rural autuado por desmatamento em área de APP, com multa fixada em R$ 320 mil, além de embargo da atividade agrícola e bloqueio no sistema de licenciamento estadual.

Nossa equipe atuou com agilidade, elaborando uma defesa técnica fundamentada, com base em laudos georreferenciados, registros de CAR e licenciamento prévio em tramitação. Também negociamos um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com o órgão estadual.

O resultado foi a suspensão do embargo, redução da multa em 70% e regularização ambiental do imóvel. O caso reforça a importância da atuação jurídica especializada na contenção de danos e preservação da atividade produtiva.

A legislação ambiental brasileira não proíbe o desmatamento em todos os casos, ela o regula, impondo critérios técnicos, limites e exigências específicas para garantir o uso sustentável da terra.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) permite a supressão de vegetação nativa em áreas consolidadas, desde que o proprietário tenha autorização do órgão ambiental competente e cumpra os parâmetros legais, como a compensação ambiental e a preservação das áreas protegidas.

O desmatamento ilegal ocorre quando essas exigências são desrespeitadas. Nesses casos, o infrator pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, com autuação imediata e imposição de medidas reparatórias.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Como o escritório Galvão & Silva Advocacia pode ajudar em casos de multa por desmatamento

O Galvão & Silva Advocacia é referência em Direito Ambiental, com ampla experiência na defesa contra autos de infração por desmatamento. Atuamos em todo o Brasil, assessorando produtores rurais, empresas e consultorias técnicas em processos administrativos e judiciais.

Nossa equipe combina conhecimento jurídico, técnico e estratégico para identificar falhas nos autos, estruturar defesas consistentes e buscar a melhor solução com os órgãos ambientais. Trabalhamos com ética, agilidade e total comprometimento com o resultado.

Nosso escritório está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer atendimento jurídico personalizado. Fale conosco e receba uma análise estratégica do seu caso com total sigilo, agilidade e respaldo técnico

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Daniel Ângelo Luiz da Silva
Autor
Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Galvão & Silva Advocacia
Revisor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

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